Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Q4215820
Direito Administrativo
Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CRA-MG
Provas:
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração
|
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |
Q4215447
Direito Administrativo
A Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, aprova o
Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Isso se
torna explícito em seu Art. 1º, que aprova o Regimento do Conselho Regional
de Administração de Minas Gerais. (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019,
Seção 1, p. 80).
Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto em seu Capítulo I, Art. 2º:
Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto em seu Capítulo I, Art. 2º:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |
Q4213441
Direito Administrativo
Por expressa determinação legal, havendo vontade comum de mais de um ente político em atingir um mesmo fim, é possível
o estabelecimento de determinada entidade, que pode ser constituída de duas formas distintas: associação pública ou associação civil, conforme constar do seu ato criador. Nesse sentido, pode ter personalidade jurídica de direito público ou de
direito privado, respectivamente. Quando assumir personalidade jurídica de direito público, integrará a Administração indireta de todos os entes da Federação que lhe integram. Independentemente de ser de direito público ou de direito privado,
observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de
contas e à admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As informações se referem a:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Artes: Dança
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Artes: Artesanato |
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Capoeira |
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Futebol e Futsal |
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Judô |
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Jiu-Jitsu |
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Xadrez |
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Crianças com Deficiência |
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q4212906
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Agência
Nacional de Proteção de Dados é
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Motorista Socorrista do SAMU |
Q4207289
Direito Administrativo
Considerando serviços públicos municipais, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CRA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnólogo em Gestão Financeira |
Q4206194
Direito Administrativo
Na Administração Pública, a descentralização e a desconcentração administrativa têm por objetivo racionalizar o desenvolvimento e a prestação de atividades do Estado (Nohara, 2026).
Marque a alternativa que conceitua CORRETAMENTE os termos apresentados no enunciado.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205653
Direito Administrativo
Os Municípios integrantes de determinada região do Estado do Paraná decidiram constituir consórcio
público para a gestão compartilhada de resíduos sólidos e de serviços ambientais. Durante a
elaboração do protocolo de intenções, surgiram dúvidas sobre as competências e prerrogativas que
podem ser atribuídas ao consórcio público nos termos da Lei nº 11.107/2005. A Procuradoria Jurídica
do Município de Iretama foi consultada para esclarecer a questão. Considerando o disposto no art. 2º
da Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas a seguir.
I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, bem como receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
III. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões, observada a declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social realizada pelo Poder Público.
IV. O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes federativos consorciados, dispensada a licitação.
V. Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante prévia autorização legislativa específica de cada ente consorciado, independentemente de previsão no contrato de consórcio público.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, bem como receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
III. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões, observada a declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social realizada pelo Poder Público.
IV. O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes federativos consorciados, dispensada a licitação.
V. Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante prévia autorização legislativa específica de cada ente consorciado, independentemente de previsão no contrato de consórcio público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205652
Direito Administrativo
Durante audiência pública realizada para discutir a atuação das agências reguladoras federais, foram
debatidas as garantias institucionais conferidas a essas entidades para assegurar independência técnica
e estabilidade regulatória. Em parecer solicitado pelo Município de Iretama, a Procuradoria Jurídica
analisou as características da natureza especial das agências reguladoras previstas na Lei nº
13.848/2019. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.848/2019, analise as assertivas a seguir.
I. A natureza especial das agências reguladoras é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
II. A autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira constitui característica da natureza especial das agências reguladoras.
III. A investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos são características da natureza especial das agências reguladoras.
IV. As agências reguladoras estão sujeitas à subordinação hierárquica direta aos Ministérios aos quais se vinculam administrativamente.
V. A natureza especial das agências reguladoras decorre exclusivamente da autonomia financeira, não abrangendo autonomia funcional, decisória ou administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A natureza especial das agências reguladoras é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
II. A autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira constitui característica da natureza especial das agências reguladoras.
III. A investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos são características da natureza especial das agências reguladoras.
IV. As agências reguladoras estão sujeitas à subordinação hierárquica direta aos Ministérios aos quais se vinculam administrativamente.
V. A natureza especial das agências reguladoras decorre exclusivamente da autonomia financeira, não abrangendo autonomia funcional, decisória ou administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202306
Direito Administrativo
No que se refere ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.
Q4201163
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista são integrantes da administração indireta
e submetem‑se ao regime jurídico das empresas
privadas, mitigado por derrogações de direito público,
como a obrigatoriedade de licitar e de realizar
concurso público.
Q4201162
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Quando o Poder Público cria uma nova secretaria
de estado para coordenar políticas de segurança
pública, operar‑se‑á a descentralização administrativa
por serviços, resultando no nascimento de uma
nova entidade dotada de autonomia técnica e de
patrimônio próprio.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |
Q4201039
Direito Administrativo
Corresponde a uma das características da administração pública indireta - a exemplo da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (Cohap) e da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (FSSFPMV) - a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |
Q4201038
Direito Administrativo
Na organização da Administração Pública brasileira, um exemplo de órgão que integra o poder Executivo é
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |
Q4199526
Direito Administrativo
A criação de consórcios públicos baseia-se na articulação entre diferentes governos (como municípios vizinhos) para superar a fragmentação de recursos e ganhar
escala na resolução de problemas comuns.
Sob a ótica da gestão pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade real e uma vantagem gerencial autêntica viabilizada por esse modelo de cooperação.
Sob a ótica da gestão pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade real e uma vantagem gerencial autêntica viabilizada por esse modelo de cooperação.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |
Q4198951
Direito Administrativo
Na estrutura e organização da Administração Pública brasileira, as empresas públicas – a exemplo da Companhia
Municipal de Habitação Popular de Votorantim (COHAP)
– possuem como uma de suas características comuns a
Q4198903
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, quando tratamos da descentralização, ou seja, da distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, identificamos a modalidade da Descentralização por Serviços.
Descentralização por Serviços é aquela que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197422
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que
estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, visando,
especialmente, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administração, analise e associe
corretamente as colunas.
COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade
COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade
COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196267
Direito Administrativo
O Prefeito encaminha à Procuradoria minuta de reforma
administrativa para reorganizar serviços de saúde,
saneamento e tecnologia da informação. A proposta cria
uma autarquia para regulação de serviços públicos,
autoriza a instituição de empresa pública para
desenvolvimento de sistemas internos, transforma uma
fundação pública de direito privado em órgão da
Secretaria de Saúde e atribui à sociedade de economia
mista municipal tratamento tributário próprio, sem
equivalente às empresas privadas do setor. A chefia da
Procuradoria solicita exame preventivo de
constitucionalidade, pois o projeto será enviado à
Câmara com pedido de tramitação prioritária. O
procurador responsável deve avaliar a forma adequada
de criação das entidades, a distinção entre
desconcentração e descentralização, bem como os
limites constitucionais aplicáveis às empresas estatais
exploradoras de atividade econômica. Julgue os itens
como verdadeiros (V) ou falsos (F):
(__)A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(__)Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(__)Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(__)A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__)A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(__)Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(__)Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(__)A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192725
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira compreende a
divisão entre administração direta e indireta, sendo esta
última composta por entidades com personalidade
jurídica própria. No que concerne à natureza jurídica e às
características das fundações públicas instituídas pelo
Estado, assinale a alternativa correta.
Q4189830
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras estabelecidas no Regimento Interno do
Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR), julgue
os itens a seguir.
Devido à sua natureza autárquica, o CRF‑PR deverá
manter relação de subordinação com os órgãos da
Administração Pública, em especial, com o Ministério
da Saúde.
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