Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q875112

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador |

Q875112 Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal n.° 8.666/93 que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, NÃO é correto afirmar que:

A

é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B

será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

C

qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

D

é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

E

as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Q727784

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Engenheiro Civil |

Q727784 Direito Administrativo

Assinale a definição de Projeto Básico, de acordo com a Lei nº. 8666/93:

A

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

B

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

C

O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

D

Definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.

E

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

Q727783

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Engenheiro Civil |

Q727783 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8666/93, qual item NÃO é considerado uma modalidade de licitação?

A

Concorrência.

B

Tomada de Preços.

C

Concurso.

D

Melhor Técnica.

E

Convite.

Q691865

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691865 Direito Administrativo

A respeito da Administração de Materiais no serviço público pode-se afirmar, com base na Lei Federal n. 8.666/93, que o edital de licitação na modalidade concorrência

A

é de uso obrigatório, quando o objetivo é a aquisição de materiais considerados comuns, de fácil obtenção no mercado.

B

é facultativo no registro de preços destinado à aquisição de bens permanentes na área da saúde.

C

deve ser revestido de ampla publicidade porque participam da competição aqueles previamente cadastrados ou os cadastráveis antes da data final do recebimento das propostas.

D

deve permitir a negociação com os licitantes que ofereçam as propostas mais vantajosas, a fim de garantir a aquisição do material pelo menor preço possível.

E

deve garantir a desclassificação das propostas que apresentem especificações do material a ser adquirido diferentes daquelas nele estipuladas, independentemente dos valores cotados.

Q691856

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691856 Direito Administrativo

As compras realizadas pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, devem ser:

A

licitadas pelos critérios de julgamento do menor preço global, menor preço por item, menor lance ou menor oferta.

B

realizadas mediante dispensa de licitação, a fim de garantir a obtenção rápida de materiais imprescindíveis ao serviço público.

C

processadas através de sistema de registro de preços, mediante as modalidades de licitação tomada de preços ou concorrência.

D

realizadas, sempre que possível, atendendo o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas.

E

subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias à modalidade de licitação que garanta a maior celeridade na contratação.

Q656568

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Administrador |

Q656568 Direito Administrativo

De acordo com as descrições de conceitos relacionados a licitação da opção da primeira coluna, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1ª coluna

1. Tarefa

2. Projeto básico

3. Projeto executivo

4. Comissão

5. Alienação

2ª coluna

( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes, para caracterizar a obra ou serviço, que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

( ) Transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) Criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

( ) Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

A sequência correta, de cima para baixo, está na opção

A

2 – 3 – 5 – 4 – 1

B

4 – 5 – 2 – 3 – 1

C

2 – 5 – 3 – 4 – 1

D

3 – 2 – 4 – 5 – 1

E

5 – 3 – 4 – 1 – 2

Q656567

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Administrador |

Q656567 Direito Administrativo

Sujeitam-se ao dever de licitar, com exceção da opção:

A

as entidades da Administração Pública Indireta (autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações).

B

as entidades do Poder Legislativo (Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores).

C

entidades do Poder Judiciário, Sociedades Anônimas e os Tribunais de Contas.

D

demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

E

as entidades da Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios).

Q656563

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Administrador |

Q656563 Direito Administrativo

As organizações públicas devem realizar licitações para execução de obras, prestação de serviço, alienações, locações e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas. São previstas diferentes modalidades de licitação, a partir de critérios definidos por lei. Em relação às diferentes modalidades de licitação, pode-se afirmar:

A

o convite é a modalidade mais simples de licitação.

B

na concorrência são escolhidos e convidados um número mínimo de três fornecedores.

C

o pregão não é obrigatório nem prioritário.

D

a tomada de preços é aplicável para obras de engenharia acima de R$ 150.000,00.

E

A característica do fornecedor potencial é o fator para escolha da modalidade.

Q582307

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: TRENSURB Prova: BIO-RIO - 2010 - TRENSURB - Analista de Gestão - Arquivista - 1 |

Q582307 Direito Administrativo

A modalidade de licitação em que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis, na qual é vedada a exigência de garantia de proposta é:

A

concorrência;

B

tomada de preços;

C

convite;

D

pregão;

E

leilão.

Q582303

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: TRENSURB Prova: BIO-RIO - 2010 - TRENSURB - Analista de Gestão - Arquivista - 1 |

Q582303 Direito Administrativo

Compreende caso de inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei 8666/93:

A

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

B

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

C

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado;

D

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

E

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Q582302

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: TRENSURB Prova: BIO-RIO - 2010 - TRENSURB - Analista de Gestão - Arquivista - 1 |

Q582302 Direito Administrativo

A Lei Federal 8666/93 estabelece que as compras, sempre que possível, deverão:

A

ser processadas através de sistema de registro de preços, que deverá ser realizado por meio de licitação na modalidade de tomada de preços, do tipo menor preço;

B

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

C

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando alcançar o menor preço, mesmo com prejuízo da quantidade do material;

D

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, e caso tenham sido processadas pelo sistema de registro de preços o prazo de validade será por dois anos;

E

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, ficando a administração obrigada a firmar contratos com as empresas vencedoras do registro de preços.

Q576707

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Assistência Farmacêutica Hospitalar |

Q576707 Direito Administrativo

O processo de licitação possui diversas modalidades. A modalidade de pregão se caracteriza por ser uma:

A

licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no Edital para execução de seu objetivo.

B

licitação do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado para a contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances sucessivos, em sessão pública.

C

licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrado ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados nas correspondentes especialidades que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

E

licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Q576702

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Assistência Farmacêutica Hospitalar |

Q576702 Direito Administrativo

A aquisição de produtos em empresas públicas, incluindo medicamentos, deve seguir normas estabelecidas em dispositivos legais. Denomina-se licitação, o processo formal de aquisição executado por órgãos públicos. As licitações no Brasil estão regulamentadas pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis nº 8.883 de 8 de junho de 1994 e 9.648 de 27 de maio de 1998. A licitação tem duas finalidades específicas:

A

garantir a observância do princípio da busca de qualidade e selecionar a proposta de custo mínimo para a administração.

B

garantir a observância do princípio da probidade e selecionar a proposta de menor custo para a administração.

C

garantir a observância do princípio da isonomia e selecionar a proposta de maior custo para a administração.

D

garantir a observância do princípio da probidade e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

E

garantir a observância do princípio da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

Q573213

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Eletrônica | FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Civil |

Q573213 Direito Administrativo

O prazo de publicidade de um processo licitatório na modalidade tomada de preços no tipo melhor preço, em dias, é de:

A

5.

B

8.

C

15.

D

30.

E

45.

Q573212

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Eletrônica | FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Civil |

Q573212 Direito Administrativo

O ato pelo qual a comissão de licitação de um órgão público declara o licitante vencedor é denominado:

A

adjudicação.

B

contratação.

C

habilitação.

D

homologação.

E

julgamento.

Q573210

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Eletrônica | FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Civil |

Q573210 Direito Administrativo

A modalidade de processo licitatório prevista quando há a necessidade de trabalho intelectual – técnico, artístico ou científico, é denominada:

A

concorrência.

B

concurso.

C

convite.

D

pregão.

E

tomada de preços.

Q569151

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Mecânica |

Q569151 Direito Administrativo

A modalidade de processo licitatório para a venda de bens legalmente apreendidos ou penhorados pelo poder público é denominada:

A

convite.

B

dispensa de licitação.

C

inexigibilidade de licitação.

D

leilão.

E

pregão.

Q569147

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Mecânica |

Q569147 Direito Administrativo

Quando um bem ou produto só é fornecido por um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a modalidade de processo de aquisição a ser utilizada pela administração pública é denominada:

A

convite.

B

dispensa de licitação.

C

inexigibilidade de licitação.

D

leilão.

E

pregão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q568996

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Eletrônica | FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Civil |

Q568996 Direito Administrativo

Quando um bem ou produto só é fornecido por um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a modalidade de processo de aquisição a ser utilizada pela administração pública é denominada:

A

convite.

B

dispensa de licitação.

C

inexigibilidade de licitação.

D

leilão.

E

pregão.

Q568994

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Eletrônica | FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Elétrica | FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Civil |

Q568994 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa que corresponde ao tipo de produto ou serviço que não pode ser adquirido na modalidade de licitação do tipo pregão:

A

cartucho de tinta para impressora.

B

desenvolvimento de programa de computador.

C

digitação de textos.

D

digitalização de documentos.

E

manutenção de equipamento de informática.

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