A aquisição de produtos em empresas públicas, incluindo medi...

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Q576702

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Assistência Farmacêutica Hospitalar |

Q576702 Direito Administrativo

A aquisição de produtos em empresas públicas, incluindo medicamentos, deve seguir normas estabelecidas em dispositivos legais. Denomina-se licitação, o processo formal de aquisição executado por órgãos públicos. As licitações no Brasil estão regulamentadas pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis nº 8.883 de 8 de junho de 1994 e 9.648 de 27 de maio de 1998. A licitação tem duas finalidades específicas:

garantir a observância do princípio da busca de qualidade e selecionar a proposta de custo mínimo para a administração.

garantir a observância do princípio da probidade e selecionar a proposta de menor custo para a administração.

garantir a observância do princípio da isonomia e selecionar a proposta de maior custo para a administração.

garantir a observância do princípio da probidade e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

garantir a observância do princípio da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

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