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Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630453
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, servidores públicos devem
utilizar os recursos e bens públicos de forma ética,
responsável e em conformidade com a legislação vigente.
O uso de veículos oficiais, equipamentos, materiais ou
outros bens do Estado deve ocorrer estritamente para
atender às finalidades institucionais e aos interesses
públicos.
Considerando esse princípio, um servidor público incorre em ato de improbidade administrativa quando utiliza veículo oficial para fins particulares porque:
Considerando esse princípio, um servidor público incorre em ato de improbidade administrativa quando utiliza veículo oficial para fins particulares porque:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630452
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos de
transparência e acesso às informações públicas.
De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630448
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a Administração
Pública pode ser classificada em direta e indireta, de
acordo com a estrutura organizacional e a forma de
execução das atividades administrativas. A Administração
Direta é a que desempenha funções estatais de maneira
imediata, sem intermediação de outras entidades dotadas
de personalidade jurídica própria, sendo responsável por
executar diretamente as políticas públicas, os serviços e as
atividades administrativas em nome do Estado.
Diante disso, uma das características da Administração Pública Direta é:
Diante disso, uma das características da Administração Pública Direta é:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630442
Direito Administrativo
Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO
corresponde a um dos princípios constitucionais da
Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Vigilante |
Q3630341
Direito Administrativo
O vereador João, após diplomado, pretende manter
contrato de prestação de serviços com uma autarquia
municipal. Considerando o Art. 35 da Lei Orgânica,
avalie as assertivas:
I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.
II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.
III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.
IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.
Está correto o que se afirma em:
I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.
II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.
III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.
IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.
Está correto o que se afirma em:
Q3629854
Direito Administrativo
Em auditoria, identificou-se que determinado setor
adotou práticas que favorecem pessoa certa, com
publicidade restrita de seus atos. Em face do regime
jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
Q3629853
Direito Administrativo
Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade
decide agravar sanção. Quanto à motivação e às
garantias do administrado, assinale a alternativa
correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Q3629852
Direito Administrativo
No que tange ao controle externo sobre autarquias
federais, assinale a alternativa correta.
Q3629851
Direito Administrativo
O Diretor-Geral do CRM-DF pretende delegar a um
chefe de seção a decisão em processos simples e,
excepcionalmente, avocar processo de sua unidade
subordinada por relevância do assunto. Assinale a
alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Q3629850
Direito Administrativo
Em 2018, ato favorável concedeu autorização a
determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé,
cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária.
À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei
nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Q3629849
Direito Administrativo
Durante fiscalização conjunta, servidor do CRM-DF, no
exercício, causa dano direto a clínica regularizada. À luz
do modelo constitucional, assinale a alternativa correta.
Q3629848
Direito Administrativo
Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita
decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal
sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos
vagos; (iii) reordenando a estrutura administrativa sem
criar órgãos nem aumentar despesa. Assinale a
alternativa que descreve corretamente o poder
exercido.
Q3629847
Direito Administrativo
O CRM-DF concedeu licença a clínica para determinado
procedimento. Meses depois, a clínica deixa de cumprir
requisito legal que era pressuposto da licença. Nessa
situação, o desfazimento correto é
Q3629846
Direito Administrativo
Em processo fiscalizatório, uma decisão do CRM-DF
descreve fatos e fundamentos e determina multa. À luz
dos requisitos do ato administrativo, de acordo com a
Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Q3629841
Direito Administrativo
Os serviços públicos (e de utilidade pública) podem ser
prestados de forma centralizada, descentralizada e
desconcentrada. Sua execução pode se dar direta ou
indiretamente (que, neste caso, não se estende a todo e
qualquer serviço público). A propósito do assunto, é
correto afirmar que
Q3629828
Direito Administrativo
Um servidor é responsável por prestar contas de
recursos públicos e possui todas as condições e
documentos necessários para fazê-lo dentro do prazo
legal. Um superior hierárquico solicita, que o servidor
adicione 30 dias de atraso sem apresentar justificativa e
demostrar interesses escusos. À luz da Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa que apresenta a conduta correta
do servidor.
Q3629827
Direito Administrativo
Um secretário municipal de Administração nomeou a
sobrinha de um vereador para cargo em comissão;
simultaneamente, houve designação recíproca de
parente do secretário para cargo comissionado no
gabinete do vereador (nepotismo cruzado).
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
assinale a alternativa correta.
Q3629826
Direito Administrativo
Um município celebrou termo de colaboração com uma
entidade privada sem fins lucrativos para executar
projeto social. Apurou-se que o diretor da entidade e um
consultor externo ajustaram, dolosamente, desvio de
parcela dos recursos. Sobre a sujeição à Lei de
Improbidade Administrativa (LIA), Lei n.º 8.429/1992 e
suas alterações, assinale a alternativa correta.
Q3629825
Direito Administrativo
Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e
em jurisprudência não pacificada, autorizou
procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de
controle entenderam que a interpretação adotada
estava equivocada, mas não houve prova de finalidade
ilícita, vantagem indevida ou dano efetivo. À luz da Lei
n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa
correta.
Q3629705
Direito Administrativo
No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou
pagamento com base em interpretação razoável da
norma, amparada por jurisprudência ainda não
pacificada, sem qualquer obtenção de vantagem e sem
intenção de violar a lei. Meses depois, órgãos de controle
entenderam que o procedimento não era o mais
adequado. À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa
correta.
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