Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q379433

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379433 Direito Administrativo

Uma das diversas classificações dos cargos públicos se baseia nas garantias e características do cargo. Por esse critério, é possível classificar os cargos como:

A

isolados e em comissão

B

isolados e vitalícios

C

isolados e de carreira

D

em comissão e efetivos

E

vitalícios e isolados

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Q379432

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379432 Direito Administrativo

O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:

A

a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, no entanto a investidura em emprego público na Administração Indireta não se sujeita a tal requisito

B

os empregos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos

C

os empregos públicos são inacessíveis a estrangeiros, exceção feita aos portugueses que vivam no Brasil há mais de 1 ano

D

a investidura em qualquer função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos

E

a ascensão e a transferência são vedadas como forma de investidura em cargos públicos

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Q364722

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364722 Direito Administrativo

Após a lavratura do termo de ultimação da instrução no processo disciplinar, no qual 01 (um) servidor municipal foi indiciado, será feita a sua citação para apresentação de defesa no seguinte prazo:

A

5 dias

B

10 dias

C

20 dias

D

15 dias

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q364721

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364721 Direito Administrativo

A aposentadoria compulsória de uma servidora ocupante de cargo público se dá com a seguinte idade:

A

70 anos

B

65 anos

C

60 anos

D

55 anos

Q364553

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q364553 Direito Administrativo

Após a lavratura do termo de ultimação da instrução de processo disciplinar, no qual 04 (quatro) servidores municipais foram indiciados, será feita a citação dos mesmos para apresentação de defesa no seguinte prazo comum:

A

10 dias

B

15 dias

C

20 dias

D

30 dias

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Q362369

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Técnico em Contabilidade | COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos |

Q362369 Direito Administrativo

Assinale a opção abaixo que não corresponde ao previsto no Art. 5º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público.

A

Aptidão física e mental.

B

Idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

C

Nacionalidade brasileira (com as exceções previstas no § 3º do Art. 5º).

D

Gozo dos direitos políticos.

E

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q362232

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente Administrativo |

Q362232 Direito Administrativo

É dever do servidor público federal:

A

atender com presteza ao público em geral, prestando todas e quaisquer informações que lhe sejam requeridas.

B

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

C

recusar fé a documentos públicos.

D

representar contra a ilegalidade, a omissão e/ou o abuso de poder, cuja representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

E

cumprir as ordens superiores, mesmo aquelas manifestamente ilegais.

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Q356087

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3, 4, 5 e 16 |

Q356087 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.

Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n. o 8.112/1990.

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Q356085

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3, 4, 5 e 16 |

Q356085 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.

Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de quaisquer cargos, independentemente das suas atribuições. Para esses candidatos são reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

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Q325511

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ouro Preto - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Ouro Preto - MG - Técnico em Meio Ambiente |

Q325511 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargos públicos:

A

classificação, nomeação e reversão.

B

promoção, readaptação, e remoção.

C

aproveitamento, reintegração e promoção.

D

nomeação, reversão e inserção.

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Q322928

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322928 Direito Administrativo

Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal

A

não prevê hipótese de cargos privativos de brasileiros natos.

B

prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, na forma da lei.

C

prevê que as funções de confiança (direção, chefia e assessoramento) não exigem concurso.

D

não prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias.

E

prevê que o concurso terá validade por até três anos, prorrogável por igual período uma única vez.

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Q298960

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298960 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a greve dos servidores públicos civis é

A

assegurada constitucionalmente, restando configurada a mora legislativa na edição da legislação regulamentadora, assim declarada em mandado de injunção.

B

inconstitucional, em face do regime jurídico a estes aplicável e, notadamente, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

C

vedada, tendo em vista que a Constituição apenas a assegura, de maneira irrestrita, aos empregados da iniciativa privada.

D

assegurada constitucionalmente, como direito fundamental, porém vedada em face da ausência de lei específica.

E

assegurada apenas aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que não prestem atividade de natureza essencial.

Q298958

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298958 Direito Administrativo

A Lei Federal n^o 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ao dispor sobre o
provimento de cargos públicos, estabelece

A

a possibilidade de provimento de cargos em comissão independentemente de prévio concurso público, reservado o percentual de 20% (vinte por cento) de funções dessa natureza para integrantes da carreira.

B

requisitos básicos para a investidura, entre os quais a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental e idade mínima de 21 anos.

C

a obrigatoriedade de reserva de até 20% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência, verificada a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.

D

as formas derivadas de provimento: promoção, reversão, readaptação, reintegração e transposição.

E

obrigatoriedade de prévio concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos de nível superior.

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Q294611

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36 |

Q294611 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

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Q294610

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36 |

Q294610 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

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Q268891

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268891 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

O auxílio-moradia deve ser suspenso no dia posterior à comunicação de falecimento ou de exoneração do servidor, de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou de aquisição de imóvel próprio pelo servidor.

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Q268890

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268890 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

O servidor público pode ascender na carreira mediante promoção e progressão, hipóteses que interrompem o tempo de exercício efetivo, de forma que este passa a ser contado a partir do novo posicionamento na carreira.

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Q268889

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268889 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de, no máximo, sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, sendo admitida a sua prorrogação por mais sessenta dias, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q268888

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268888 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

Em caso de penalidade por advertência, a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias.

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Q263833

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263833 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses de exercício, pelo servidor público, de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

A

o servidor público investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função e sua remuneração deverá ser a do cargo eletivo;

B

o servidor público eleito para mandato estadual não se afastará do cargo, emprego ou função;

C

o servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

D

nos casos de afastamento, o tempo de exercicio do mandato eletivo será contado como de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

E

o servidor público eleito para mandato distrital não se afastará do cargo, emprego ou função.

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