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Q3631300
Direito Administrativo
Suponha que em determinado Município tenha
sido publicado edital de licitação para registro de
preços. O referido edital previa a possibilidade de
preços diferentes porque o objeto deveria ser
entregue em locais diferentes. Previa, ainda, a
possibilidade de o licitante oferecer proposta em
quantitativo inferior ao máximo previsto no
próprio edital. Dele constava, ainda, que a
existência de preços registrados implicaria
compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, mas não obrigava a Administração
a contratar, facultada a esta a realização de
licitação específica para a aquisição pretendida,
desde que devidamente motivada. O edital previa,
por fim, prazo de vigência de vinte e quatro meses
da ata de registro de preços, podendo ser
prorrogado, por igual período, nas condições
previstas em lei. Assinale a alternativa que
apresenta a ilegalidade no procedimento adotado
pelo Município na licitação acima descrita.
Q3631294
Direito Administrativo
Determinado cidadão, insatisfeito com a
qualidade do serviço público prestado por
dada concessionária de serviço público,
procura uma advogada especialista na matéria
e faz a ela alguns questionamentos. Analise os
questionamentos do cidadão e as respostas
fornecidas pela advogada abaixo.
I. Quanto à fiscalização dos serviços, a advogada explicou que as concessões se sujeitam à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com participação dos usuários a título de cooperação, em que pese possuam os usuários direito de levar ao conhecimento do poder público as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
II. Quanto ao valor das tarifas, a advogada explicou que a concessionária deve divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
III. Quanto aos prejuízos causados aos usuários, explicou a advogada que incumbe à concessionária responder por danos em razão dos serviços, sendo que a submissão à fiscalização exercida por órgão competente implica em atenuação de tal responsabilidade.
Estão corretas as afirmativas:
I. Quanto à fiscalização dos serviços, a advogada explicou que as concessões se sujeitam à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com participação dos usuários a título de cooperação, em que pese possuam os usuários direito de levar ao conhecimento do poder público as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
II. Quanto ao valor das tarifas, a advogada explicou que a concessionária deve divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
III. Quanto aos prejuízos causados aos usuários, explicou a advogada que incumbe à concessionária responder por danos em razão dos serviços, sendo que a submissão à fiscalização exercida por órgão competente implica em atenuação de tal responsabilidade.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631293
Direito Administrativo
Os atos administrativos deverão ser motivados
com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, exceto quando:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
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Q3631292
Direito Administrativo
No que diz respeito à execução dos contratos,
às infrações e às sanções administrativas no
âmbito das licitações e contratos
administrativos, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, caracteriza infração administrativa, justificando a imediata aplicação, em regra, da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Será aplicada ao contratado exclusivamente a sanção de advertência na hipótese de inexecução parcial do contrato, isso quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação justifica a aplicação de multa, bem como de suspensão dos direitos políticos e, havendo agente público envolvido, a perda do cargo deste.
( ) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a um contratado, além da perda desse valor, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada independentemente de decisão judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, caracteriza infração administrativa, justificando a imediata aplicação, em regra, da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Será aplicada ao contratado exclusivamente a sanção de advertência na hipótese de inexecução parcial do contrato, isso quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação justifica a aplicação de multa, bem como de suspensão dos direitos políticos e, havendo agente público envolvido, a perda do cargo deste.
( ) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a um contratado, além da perda desse valor, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada independentemente de decisão judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3631291
Direito Administrativo
As alternativas a seguir trazem conceitos
relacionados às licitações e aos contratos
administrativos. Assinale a alternativa que
apresenta uma conceituação equivocada em
relação ao objeto descrito.
Q3631290
Direito Administrativo
Sobre os direitos e deveres do administrado em
processos administrativos, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
( ) É dever do administrado fazer-se representar por advogado, constituindo-o por meio de instrumento cabível para a prática de atos no processo.
( ) É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
( ) É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
( ) É dever do administrado fazer-se representar por advogado, constituindo-o por meio de instrumento cabível para a prática de atos no processo.
( ) É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
( ) É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3631289
Direito Administrativo
O consórcio público com personalidade
jurídica de direito público integra a
administração indireta de todos os entes da
federação consorciados. No que diz respeito
ao regime jurídico de seus bens e dos bens por
ele administrados, analise as afirmativas
abaixo.
I. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da federação constituir para com o consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja transferência total ou parcial de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
II. O consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
III. Os bens destinados pelo consorciado que se retira do consórcio público somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
Estão corretas as afirmativas:
I. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da federação constituir para com o consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja transferência total ou parcial de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
II. O consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
III. Os bens destinados pelo consorciado que se retira do consórcio público somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631288
Direito Administrativo
O poder regulamentar da administração
pública permite que esta edite atos
administrativos gerais para complementar a
lei, permitindo sua fiel execução. O poder
regulamentar não pode inovar na ordem
jurídica. Constitui, entretanto, uma exceção a
essa regra, a edição de ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631287
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar da
Administração Pública Direta e Indireta, bem
como das regras afetas ao regime jurídico dos
servidores e o acesso destes a estrutura
administrativa, previu que ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Q3631286
Direito Administrativo
O poder hierárquico é exercido de forma
contínua e permanente pela Administração
Pública, guardando relação com o fenômeno
da desconcentração. Diante do exposto,
assinale a alternativa que não representa uma
hipótese de exercício do poder hierárquico.
Q3631285
Direito Administrativo
Sobre as sanções decorrentes da prática de
improbidade administrativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Agente de Combate às Endemias |
Q3631247
Direito Administrativo
A Lei nº 11.350/2006 prevê as hipóteses em que a
administração pública pode rescindir unilateralmente o
contrato do Agente de Combate a Endemias (ACE).
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas
hipóteses legais.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |
Q3630956
Direito Administrativo
Durante uma vistoria de rotina, um fiscal municipal
constata a execução de uma obra de ampliação de um
imóvel comercial que está em desacordo com os
parâmetros definidos no alvará de construção emitido,
especificamente por avançar sobre o recuo frontal
obrigatório. Diante desta situação de irregularidade
flagrante, qual é a medida inicial e tecnicamente
adequada que o fiscal deve tomar, com base no poder
de polícia administrativo do município?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Motorista de Veículos Pesados |
Q3630775
Direito Administrativo
Nos últimos anos, o Brasil tem buscado fortalecer
políticas públicas voltadas para a segurança, integrando
ações de prevenção, repressão e inteligência. Nesse
contexto, qual alternativa apresenta um órgão que NÃO
compõe a segurança pública brasileira?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |
Q3630515
Direito Administrativo
Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional são dotados de autonomia administrativa e
financeira.
Isso significa que:
Isso significa que:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |
Q3630512
Direito Administrativo
O Código de Processo Ético-Disciplinar do Sistema
COFFITO/CREFITOs regula a apuração de infrações éticas.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630459
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº
14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos agentes
públicos que praticarem atos de improbidade
administrativa.
Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.
Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630458
Direito Administrativo
Um servidor público designado para atuar em uma
comissão de contratação deve observar rigorosamente as
disposições da Lei nº 14.133/2021.
Em relação às responsabilidades dos agentes públicos no processo licitatório, assinale a alternativa correta.
Em relação às responsabilidades dos agentes públicos no processo licitatório, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630457
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu novas modalidades e
diretrizes para contratações públicas, estabelecendo
princípios e regras mais rígidas de planejamento e
transparência.
Nesse contexto, qual das alternativas a seguir está em conformidade com o que dispõe a Lei?
Nesse contexto, qual das alternativas a seguir está em conformidade com o que dispõe a Lei?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630455
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
detalhadas para a contratação pública, definindo regras
sobre planejamento, execução, fiscalização e controle dos
procedimentos licitatórios. No âmbito desse processo, o
servidor público que atua em apoio ao certame
desempenha funções essenciais para garantir a
regularidade e a conformidade legal dos atos
administrativos.
Considerando as atribuições previstas na lei, assinale a alternativa que indica a função correta desse servidor.
Considerando as atribuições previstas na lei, assinale a alternativa que indica a função correta desse servidor.
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