Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Tiago ocupa cargo de direção em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de férias. Para tanto, seus substitutos devem ser indicados
De acordo com a legislação referente ao Funcionário Público do Município de Matozinhos, a vacância do cargo decorrerá, EXCETO no caso de
Assinale a alternativa correta, acerca das proposições a seguir:
I - No sistema federativo brasileiro, as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, e possuem autonomia política.
II - São órgãos autônomos da Administração Pública os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Advocacia Geral da União e todos os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio imediato;
III - Os agentes administrativos vinculamse ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, e estão sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem . Assim, os agentes administrativos são membros de Poder de Estado e o representam, exercendo atribuições políticas ou governamentais.
IV - Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, variável na forma e nos efeitos, segundo a natureza do cargo, do emprego, da função ou do mandato que se atribui ao investido.
Analise as proposições a seguir.
I. A autoridade administrativa pode determinar o afastamento de agente público do exercício do cargo durante a instrução processual.
II. Para que haja a perda da função pública é preciso a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. O afastamento do agente público do exercício do cargo só poderá ser efetuado pela autoridade judicial com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Assinale a alternativa CORRETA.
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