Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

No processo administrativo, é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de autoridade da Administração Pública.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

No processo administrativo, deve‑se observar o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Conforme a Lei nº 9.784/1999, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta. 

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades. 

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O denunciante que, sabendo ser inocente o agente público ou terceiro beneficiado, apresentar representação por ato de improbidade estará sujeito apenas à obrigação de indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados ao denunciado.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de dez anos.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A sentença proferida na ação de improbidade administrativa deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas ao seu cargo. 

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Apenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa quando for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Somente os agentes públicos com vínculo direto com a Administração Pública estão sujeitos às sanções por atos de improbidade.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

São considerados atos de improbidade administrativa todos os atos que afrontam a Administração Pública.

Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A fiscalização dos contratos administrativos pode ser exercida por qualquer cidadão interessado, independentemente de vínculo com a Administração Pública. 

Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A gestão de contratos administrativos inclui a fiscalização da execução contratual e o acompanhamento de prazos e entregas. 

Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos conferem à Administração prerrogativas especiais, como a possibilidade de alteração unilateral e rescisão por interesse público. No caso de rescisão, entretanto, há a necessidade do trânsito em julgado de ação judicial, uma vez que não pode ser realizada de forma administrativa.

Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em site oficial.

A respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

O Pregão é a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens móveis inservíveis.