Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3761447 Direito Administrativo
A Administração Pública realizou concurso público para provimento de cargos efetivos, com prazo de validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Encerrado o prazo inicial, decidiu-se não prorrogá-lo e se abriu um novo concurso para os mesmos cargos. Além disso, o edital restringiu a participação a brasileiros, vedando expressamente a inscrição de estrangeiros. 

À luz do art. 37 da Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e aponte a CORRETA.

Alternativas
Q3761442 Direito Administrativo
A atividade fiscalizatória em matéria de trânsito não se resume à execução mecânica de comandos normativos. Trata-se de atuação que deve conjugar legalidade estrita com legitimidade social, impondo ao agente público a observância de parâmetros éticos vinculados à dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais e ao decoro administrativo. Sob esse prisma, a urbanidade não se confunde com mera cortesia protocolar, mas representa dimensão normativa que condiciona a eficácia e a validade do exercício do poder de polícia. 


Considerando tais fundamentos, aponte a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3760885 Direito Administrativo
O instrumento celebrado durante a vigência de um contrato ou instrumento similar, para promover alterações nas condições nele pactuadas, vedadas a alteração do objeto contratual é denominado
Alternativas
Q3760884 Direito Administrativo
Num contrato, a ação que restabelece a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço é denominada
Alternativas
Q3760732 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado em link na página do concurso, no sítio eletrônico www. aroeira.org.br, os cargos são providos por diferentes formas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo prevista na lei:
Alternativas
Q3760700 Direito Administrativo
Analise as alternativas e responda V para verdadeiro e F para falso. Após indique a resposta CORRETA. 

(_) Desapropriação: é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.


(_) Confisco: é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, nunca há pagamento de indenização.


(_) Limitação Administrativa ou Poder de Polícia é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.


(_) Servidão Administrativa: São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.
Alternativas
Q3760699 Direito Administrativo
Sobre servidão administrativa é INCORRETO afirmar que. 
Alternativas
Q3760693 Direito Administrativo
Um município brasileiro, buscando otimizar seus recursos, pretende alienar dois bens de sua propriedade: a) Um terreno urbano não utilizado, avaliado em R$ 800.000,00; e, b) Uma frota de veículos leves considerados obsoletos para o serviço público, com valor total de avaliação de R$ 150.000,00. Considerando o disposto no Art. 76 da Lei nº 14.133/21, analise as seguintes propostas recebidas pela prefeitura e indique a(s) afirmativa(s) CORRETA(S): 


I. Para alienar o terreno urbano, a regra geral exige autorização legislativa da Câmara de Vereadores e a realização de licitação na modalidade leilão.


II. Se o Estado vizinho oferecer uma permuta do terreno por outro imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, que servirá para a construção de uma Creche Municipal, a licitação será dispensada, desde que o município pague a diferença de valor.


III. A frota de veículos (bens móveis) pode ser doada diretamente a uma cooperativa de reciclagem local, sem licitação, desde que justificado o interesse social da ação.


IV. Tanto a alienação do imóvel quanto a dos veículos exigem, obrigatoriamente, a existência de interesse público devidamente justificado e uma avaliação prévia dos bens. 
Alternativas
Q3760690 Direito Administrativo
Acerca das Parcerias Público Privadas, contrato administrativo de concessão, prevista na Lei Federal nº 11.079 de 2004, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3760689 Direito Administrativo
Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3760688 Direito Administrativo
Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.  
Alternativas
Q3760687 Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3760686 Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3760685 Direito Administrativo
Acerca do instituto da decisão coordenada, prevista na Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.  
Alternativas
Q3760684 Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo, especialmente em atenção aos dispositivos da Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.  
Alternativas
Q3760683 Direito Administrativo
No que tange aos Contratos Administrativos, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.  
Alternativas
Q3760682 Direito Administrativo
Sobre as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de Licitação, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3760681 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3760588 Direito Administrativo
José foi aprovado em concurso público e tomou posse como servidor público do Município de Três de Maio em 10/03/2025. Em consulta ao setor de gestão de pessoal da prefeitura, este informou corretamente que a estabilidade no cargo será adquirida após o período de ______ anos de efetivo exercício e atendidos os demais requisitos legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.  
Alternativas
Q3760587 Direito Administrativo
João foi aprovado no concurso publico do Município de Três de Maio para ocupar o cargo de eletricista. O provimento do referido cargo ocorrera com a _________ de João, e a investidura de João no cargo ocorrerá com a _________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Respostas
11521: E
11522: B
11523: E
11524: D
11525: B
11526: C
11527: D
11528: C
11529: C
11530: B
11531: D
11532: A
11533: D
11534: D
11535: D
11536: C
11537: B
11538: D
11539: B
11540: D