Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q225108

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q225108 Direito Administrativo

A Secretaria responsável do TSE pretende realizar uma licitação na modalidade concorrência técnica e preço. Na elaboração do instrumento editalício, somente será considerado um documento exigido para a qualificação técnica do licitante proponente

A

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente.

B

o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, registrado na Junta Comercial do Estado sede da licitante.

C

a prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.

D

a comprovação, fornecida pelo TSE de que a licitante recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da referida licitação.

Q225107

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q225107 Direito Administrativo

É inexigível a licitação, conforme a Lei Federal nº 8.666/93

A

na hipótese de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

B

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Q225106

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q225106 Direito Administrativo

O TSE pretende realizar uma licitação em que será usada a modalidade tomada de preços tipo menor preço. A partir da primeira publicação do edital resumido ou da expedição do convite, o prazo mínimo para o recebimento de propostas nessa tomada de preços tipo menor preço é de

A

5 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q225105

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q225105 Direito Administrativo

“_________________ é a modalidade de licitação em que quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

Concorrência

B

Concurso

C

Leilão

D

Pregão presencial

Q225103

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q225103 Direito Administrativo

No que tange a licitação é correto afirmar que

A

licitação inexigível é aquela em que a lei confere ao administrador a possibilidade discricionária de realizar ou não a licitação.

B

licitação dispensável é aquela onde não há a possibilidade de concorrência, por isso a contratação é feita sem procedimento licitatório.

C

não existe a possibilidade de excepcionar a obrigatoriedade de licitação no Brasil.

D

na licitação dispensada, a própria lei estabelece previamente as hipóteses onde não será necessária a licitação.

Q225102

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q225102 Direito Administrativo

Em relação aos tipos de licitação pode-se afirmar que

A

no tipo “melhor técnica”, o preço não influencia na contratação.

B

finalizada a classificação das propostas o procedimento a ser seguido nas licitações de melhor técnica e técnica e preço são os mesmos.

C

o tipo “melhor técnica” pode ser utilizado na seleção para qualquer tipo de contrato.

D

no tipo melhor técnica e preço não é necessário que a primeira colocada cubra o melhor preço dentre as classificadas; esta exigência aplica-se ao tipo melhor preço.

Q224159

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q224159 Direito Administrativo

A venda de bens imóveis da administração pública, quando se sujeita à licitação deve ser realizada

A

sempre na modalidade de concorrência.

B

na modalidade de concorrência, tendo como exceção as hipóteses de imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento.

C

por leilão, em regra.

D

pela modalidade adequada ao preço do imóvel, podendo ser concorrência, tomada de preços, convite ou leilão.

Q223660

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223660 Direito Administrativo

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

A

em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.

B

a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.

C

quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.

D

no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

Q223519

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q223519 Direito Administrativo

Analise as afirmativas relacionadas aos anexos de um Edital de Licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

I. Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

II. Contrato a ser firmado entre a Administração e todas as empresas participantes do processo de licitação.

III. Especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

No que diz respeito aos anexos que um Edital de Licitação deve conter, assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q223518

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q223518 Direito Administrativo

Em conformidade com o Art. 22 da Lei nº 8.666/93, uma modalidade de licitação é caracterizada como aquela que ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. Essa modalidade de licitação é denominada

A

convite.

B

concurso.

C

concorrência.

D

leilão.

Q223517

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q223517 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o tipo de licitação que se aplica nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, denomina-se

A

maior lance ou oferta.

B

melhor técnica.

C

menor preço.

D

técnica e preço.

Q223516

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q223516 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, para adquirir um produto no valor de R$ 75.000,00, a administração pública

A

tem que se valer exclusivamente da modalidade de licitação denominada convite.

B

não pode se valer da modalidade de licitação denominada convite.

C

pode usar exclusivamente as modalidades licitatórias de convite ou tomada de preços.

D

pode usar as modalidades licitatórias de convite, tomada de preços ou concorrência.

Q223370

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223370 Direito Administrativo

Quanto à adjudicação, anulação, desistência e revogação de um processo licitatório é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.666/93, que

A

a licitação pode ser anulada pelo interesse dos licitantes presentes quando da abertura da proposta.

B

a adjudicação atribui o objeto do edital licitatório ao vencedor do certame, dando-lhe preferência ao contrato.

C

quando o vencedor for convocado para assinatura do contrato e não comparecer no prazo determinado na convocação, a contratante deve prorrogar este prazo por igual período.

D

a licitação pode ser revogada pelo Judiciário no caso de irregularidade.

Q223365

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Pedagogia |

Q223365 Direito Administrativo

No que tange às modalidades de licitações é correto afirmar que

A

a concorrência pode ser substituída por tomada de preços.

B

a tomada de preços pode ser substituída pelo convite.

C

a tomada de preços pode substituir o convite.

D

quando a lei aponta uma modalidade de licitação como a aplicável não há a possibilidade de substituição.

Q223182

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Pedagogia |

Q223182 Direito Administrativo

NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:

A

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B

Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

C

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

D

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Q223087

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223087 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos pretende alienar participação societária minoritária que adquiriu em empresa privada (ações). De acordo com a Lei n^o 8.666/93,

A

está dispensada de avaliação prévia e de procedimento licitatório, desde que conte com autorização legislativa específica para a alienação.

B

deverá obter autorização legislativa, realizar avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

C

deverá promover avaliação prévia, sendo inexigível o procedimento licitatório em função do regime privado a que se submete a empresa alienante.

D

deverá promover avaliação prévia e poderá dispensar o procedimento licitatório na hipótese de alienar as ações em bolsa, observada a legislação específica.

E

está obrigada a obter autorização legislativa e realizar licitação na modalidade concorrência.

Q223086

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223086 Direito Administrativo

O Estado instaurou procedimento licitatório para contratação de obra de grande vulto, consistente na construção de um túnel para desassoreamento do Rio Pinheiros, que envolve alta complexidade técnica. De acordo com a Lei n^o 8.666/93, a licitação poderá contemplar exigência de

A

apresentação da relação dos compromissos do licitante que importem diminuição de sua capacidade operativa, calculada em função do seu faturamento.

B

garantia de execução contratual, limitada a 20% do objeto contratual, além da qualificação técnica, com apresentação de atestados de execução de serviços da mesma complexidade, com limitação de prazo e local.

C

metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

D

capacitação econômico-financeira, mediante apresentação de índices de liquidez, rentabilidade e faturamento, compatíveis com o valor do objeto licitado.

E

pré-qualificação, para fins de aferição de capacidade econômico-financeira dos licitantes, desde que a modalidade adotada não seja a concorrência.

Q222566

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222566 Direito Administrativo

A Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública, prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

A

tratando-se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado.

B

o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada.

C

é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta.

D

é possível contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada.

Q222564

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222564 Direito Administrativo

A Saneago-GO, Saneamento de Goiás S.A., sociedade de economia mista, pretende alienar bem imóvel de sua propriedade. Pela legislação aplicável a sociedade poderá

A

deixar de realizar a avaliação prévia do imóvel.

B

alienar independentemente de autorização legislativa.

C

não promover o processo de licitação de concorrência.

D

dispensar a motivação, por escrito, do interesse público que justifica a alienação.

Q222184

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222184 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o instrumento de contrato é obrigatório:

A

nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

B

apenas se inexistir ordem de execução de serviço.

C

em qualquer hipótese de contrato administrativo.

D

em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.

E

quando o edital não possa suprir suas disposições.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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