Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3774153 Direito Administrativo
Um contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, firmado sob a égide da Lei nº 14.133/2021, precisa ser alterado para incluir novos serviços que se tornaram necessários e que são correlatos ao objeto original. A Administração Pública propõe um acréscimo de 20% no valor inicial atualizado do contrato. O contratado concorda com o acréscimo, mas alega que a inclusão dos novos serviços, mesmo dentro do limite legal, causou um desequilíbrio em sua equação econômico-financeira, pois os custos dos novos itens são proporcionalmente maiores que os originalmente pactuados. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve a solução correta para a situação.
Alternativas
Q3774046 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu o diálogo competitivo como uma nova modalidade de licitação, aplicável a situações complexas que exigem soluções inovadoras ou alternativas. Dado o contexto de uma contratação de grande vulto para um sistema de tecnologia da informação, em que a Administração Pública não possui clareza sobre a melhor solução técnica disponível no mercado, analise as afirmativas a seguir:

I.Na fase de diálogo do diálogo competitivo, a Administração pode revelar a solução proposta por um licitante aos demais, desde que tal revelação não viole o sigilo comercial e seja essencial para o desenvolvimento de uma solução mais adequada.
II.O diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvam, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão satisfazer sua necessidade sem adaptar soluções disponíveis e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
III.Ao final da fase de diálogo, a Administração deve divulgar a solução ou as soluções que atendem às suas necessidades, abrindo prazo para que todos os licitantes que participaram dos diálogos apresentem suas propostas finais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3774043 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios rigorosos para a alteração de contratos administrativos e para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que retardem ou impeçam a execução do ajustado, pode demandar a revisão do contrato. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A ocorrência de um caso de força maior que onere excessivamente a execução contratual para uma das partes assegura à parte atingida o direito à repactuação do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que não haja culpa do contratado.
II.O aumento ou a diminuição da quantidade do objeto contratado, dentro dos limites permitidos em lei (25% para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras), é considerado uma alteração unilateral do contrato pela Administração e não confere ao contratado o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
III.A chamada "álea econômica extraordinária e extracontratual", que se refere a fatos imprevisíveis que causem desequilíbrio significativo no contrato, constitui a base para a aplicação da Teoria da Imprevisão, autorizando a revisão dos termos contratuais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3774009 Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Alternativas
Q3772857 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 2.838/2012, os Profissionais do Magistério poderão ser movimentados e/ou distribuídos de diversas formas. O ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal de Educação determina o local de trabalho do servidor é:  
Alternativas
Q3772809 Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3772738 Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3772737 Direito Administrativo
É dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Sobre as informações mínimas que devem ser divulgadas, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3772736 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3772710 Direito Administrativo
O conjunto de ações que alinha o balcão da secretaria aos direitos do usuário, à prioridade prevista nas normas internas, aos princípios de publicidade e eficiência e à proteção de informações pessoais vem a ser:  
Alternativas
Q3772704 Direito Administrativo
É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar: 
Alternativas
Q3772699 Direito Administrativo
Um procedimento que melhor compatibiliza publicidade e eficiência, prioridade legal e proteção de dados no atendimento presencial é: 
Alternativas
Q3772688 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca, a vacância do cargo ocorre em razão de:  
Alternativas
Q3772687 Direito Administrativo
Helena, servidora pública efetiva da rede municipal de ensino, durante uma atividade escolar externa, autorizou a saída de alunos sem a devida supervisão, resultando em um acidente que causou danos materiais a terceiros e lesões leves a um aluno. Após apuração interna, constatou-se negligência na conduta da profissional. A família do aluno ajuizou ação indenizatória contra o Município, que foi condenado.

Com base no Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca: 
Alternativas
Q3772686 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3772660 Direito Administrativo
A respeito das progressões verticais, suspende-se o interstício necessário para progressão vertical à luz do Plano de Cargo, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Arapiraca por:
Alternativas
Q3772657 Direito Administrativo
A doutrina do direito administrativo classifica os atos administrativos com base na sua diversidade de critérios para firmá-lo. A classificação quanto ao critério da liberdade de ação em que o agente pratica o ato reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem para escolha é o:  
Alternativas
Q3772656 Direito Administrativo
A professora Carla, servidora da Secretaria Municipal de Educação, recebeu a incumbência de analisar o projeto pedagógico encaminhado por uma escola da rede e necessita elaborar um documento contendo sua avaliação técnica sobre a conformidade do projeto com as Diretrizes Curriculares Nacionais. O documento, de caráter opinativo e não vinculante, servirá de subsídio à decisão da autoridade competente.

À luz da classificação dos atos administrativos, o documento elaborado pela professora Carla configura um ato administrativo do tipo:
Alternativas
Q3772655 Direito Administrativo
A alternativa que exemplifica um ato administrativo normativo é: 
Alternativas
Q3772642 Direito Administrativo
Durante a tramitação de processos de contratação no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, o gestor público deve obrigatoriamente submeter determinados atos ao controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico, conforme estabelece a Lei nº 14.634/2023. Analise a seguinte situação, no texto a seguir:

O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.

Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
11301: C
11302: C
11303: A
11304: C
11305: A
11306: A
11307: B
11308: A
11309: C
11310: D
11311: D
11312: B
11313: A
11314: B
11315: C
11316: A
11317: D
11318: B
11319: C
11320: E