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Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. O autor dos estudos poderá ser remunerado pelo vencedor da licitação, caso suas propostas sejam aproveitadas
II. A participação no PMI assegura ao realizador o direito de preferência no processo licitatório
III. O PMI implicará, por si só, o direito ao devido ressarcimento dos valores envolvidos em sua elaboração pelo poder público.
Estão corretas as assertivas:
Nesse contexto, conforme determina a Lei nº 14.133/2021, foram convocadas as licitantes empatadas para disputa final, permitindo que apresentassem nova proposta em ato contínuo. Persistindo o empate mesmo após esse procedimento, deverá ser aplicado, como novo critério de desempate:
Nesse contexto, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o pregão pode ser utilizado para:
Com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que o prefeito violou predominantemente o princípio da
O processo descrito é conhecido por:
Com base nisso, analise as assertivas a seguir:
I. Tipicidade
II. Imperatividade
III. Autoexecutoriedade
São exemplos de atributos que constam em todos os atos administrativos:
Diante dessa situação, é correto afirmar que o ato administrativo praticado por Arnaldo apresenta vício de
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:
Assinale a alternativa que apresenta a correta conclusão alcançada por Pietro no contexto apresentado.
Acerca da mencionada temática, tendo em conta o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
Um guarda civil municipal, durante a fiscalização de rotina, abordou um veículo estacionado em local proibido. Ao solicitar os documentos do motorista do carro parado, o agente público percebeu que ele estava visivelmente alterado e com sinais de embriaguez. O agente, seguindo o protocolo, o impediu de continuar dirigindo, solicitando o apoio de um guincho para a remoção do veículo do local proibido onde se encontrava. Enquanto aguardavam a chegada do guincho, que estava atrasado em relação ao tempo máximo previsto em lei municipal para a remoção de veículos, o agente e o motorista possivelmente embriagado presenciaram outro carro ultrapassar o sinal vermelho e cruzar a esquina em alta velocidade, perdendo o controle e batendo na lateral do carro que estava estacionado em local proibido. O motorista abordado pelo guarda civil alega que o dano que foi causado ao seu carro, que estava estacionado, deve ser imputado à ação do guarda, que o impediu de sair dirigindo.
Sobre essa situação hipotética é correto afirmar, com base na legislação nacional, que