Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.415 questões
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Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista
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PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |
Q444947
Direito Administrativo
Em sua perspectiva cidadã, a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 37, estabelece os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Determina, ainda, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. A alternativa em que NÃO figura dispositivo constante do Capítulo IV do RJU, que trata das “Responsabilidades” é:
Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista
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PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |
Q444946
Direito Administrativo
Em seu Título IV, o RJU trata do Regime Disciplinar que regula as condutas dos servidores públicos. Na legislação e jurisprudência correlatas (pareceres, acórdãos, notas técnicas, de órgãos do controle externo, tribunais, ministérios) figura o detalhamento analítico dessas determinações. Desse modo, por exemplo, o Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) nº GQ-164, vinculante, assim define uma das condutas proibidas pelo RJU:
“Desídia (e). É falta culposa, e não dolosa, ligada à negligência: costuma caracterizar-se pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita); excepcionalmente poderá estar configurada em um só ato culposo muito grave; (...) Quando a desídia é intencional, como na sabotagem, onde há a idéia preconcebida de causar prejuízos ao empregador, por esse aspecto doloso, ela se identifica com a improbidade. (...) (Mozart Victor Russomano - Comentários à CLT, 13ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 561).” A alternativa na qual consta o dispositivo do RJU a que se refere o Parecer da AGU citado é:
“Desídia (e). É falta culposa, e não dolosa, ligada à negligência: costuma caracterizar-se pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita); excepcionalmente poderá estar configurada em um só ato culposo muito grave; (...) Quando a desídia é intencional, como na sabotagem, onde há a idéia preconcebida de causar prejuízos ao empregador, por esse aspecto doloso, ela se identifica com a improbidade. (...) (Mozart Victor Russomano - Comentários à CLT, 13ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 561).” A alternativa na qual consta o dispositivo do RJU a que se refere o Parecer da AGU citado é:
Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista
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PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |
Q444945
Direito Administrativo
As universidades e demais instituições de ensino e pesquisa mantidas pela União, se distinguem de quaisquer outros órgãos e estruturas do Estado, em razão das especificidades de sua missão social e da natureza especialíssima das atividades que desenvolvem. Por isso, está prevista no RJU, no caso dessas instituições, uma exceção quanto ao ingresso de estrangeiros nos quadros de cargos efetivos da administração pública federal; exceção essa incluída pela Lei nº 9.515, de 20.11.97. A alternativa que define corretamente essa norma de acesso é:
Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista
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PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |
Q444944
Direito Administrativo
Ao refletir sobre a importância estratégica da gestão pública no Brasil, o ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, mencionou, em uma palestra, “duas sombras que por muito tempo têm dificultado o desenvolvimento das potencialidades do nosso país”. Uma delas refere-se à falta de tradição de políticas públicas sociais voltadas para os mais pobres. A outra sombra – disse ele – “diz respeito à burocracia, mas uma burocracia que paralisa, que se torna sinônimo de entrave, ineficiência e atraso e que aqui diz respeito principalmente a um perigoso processo de burocracia das almas, que conduz ao envelhecimento das práticas e à falta de motivação.”.
O Artigo 81 do RJU concede licença ao servidor em oito situações distintas. Assinale a alternativa que contém apenas as situações estritamente relacionadas com a motivação profissional e com o desenvolvimento do servidor:
O Artigo 81 do RJU concede licença ao servidor em oito situações distintas. Assinale a alternativa que contém apenas as situações estritamente relacionadas com a motivação profissional e com o desenvolvimento do servidor:
Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista
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PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |
Q444943
Direito Administrativo
Um indicador importante da democratização do acesso aos cargos públicos regulamentada no RJU diz respeito ao estabelecimento de um percentual das vagas oferecidas em concursos para provimento de cargos destinado às pessoas portadoras de defciência, conforme consta do parágrafo 2° do Artigo 5°. Assinale a alternativa que defne corretamente essa norma de acesso.
Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista
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PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |
Q444942
Direito Administrativo
Consideradas as circunstâncias histórico-políticas da transição do regime ditatorial militar para o regime democrático, operada em meados dos anos 1980, podemos identificar no corpo do Regime Jurídico Único diversas marcas do “DNA” da Constituição de 1988; especialmente no que se refere ao propósito de democratizar as relações entre Estado e Sociedade. Assim é que nas Disposições Gerais do Capítulo I da Lei n° 8.112, nos termos do Artigo 5°, estão estabelecidos os seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Dentre as alternativas adiante, assinale aquela que menciona apenas os requisitos que têm relação direta com o conceito de cidadania. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista
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PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |
Q444941
Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil – a Constituição Cidadã, como a definiu o deputado Ulisses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte (1987 e 1988) – resulta do anseio e das lutas sociais pela democratização do Estado, da Sociedade e das relações entre essas esferas públicas, após mais de 20 anos de ditadura militar. Um dos avanços que promoveu foi o estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Para o cumprimento dessa determinação, foi aprovada, em 1990, a Lei n° 8.112. Considerado esse contexto, assinale qual dos dispositivos do RJU adiante relacionados expressa a ideia do exercício do controle social sobre a administração pública:
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PROCEMPA
Provas:
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional
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FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer |
Q443364
Direito Administrativo
Observe a seguintes afirmativas.
I – A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.
II – A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III – A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Estão corretas
I – A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.
II – A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III – A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Estão corretas
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PROCEMPA
Provas:
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional
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FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Redes Computacionais |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer |
Q443361
Direito Administrativo
Com relação aos subsídios e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais, analise as assertivas abaixo.
I - Por estar sujeito ao regime de ordem pública, condicionante da liberdade de associação sindical, poderá ser reduzido o salário dos servidores mediante convenção ou acordo coletivo, na forma do artigo 7º, inc. VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
II - A remuneração e o subsídio dos servidores municipais, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Marque a alternativa CORRETA.
I - Por estar sujeito ao regime de ordem pública, condicionante da liberdade de associação sindical, poderá ser reduzido o salário dos servidores mediante convenção ou acordo coletivo, na forma do artigo 7º, inc. VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
II - A remuneração e o subsídio dos servidores municipais, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2012
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q426539
Direito Administrativo
Acerca de temas do Direito Administrativo, leia as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:
I - Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados, como no caso da desídia imputada em processo disciplinar, não estão sujeitos ao controle jurisdicional.
II - O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, exceção feita àqueles que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública, o que inclui o ocupante de cargo em comissão.
III - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
I - Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados, como no caso da desídia imputada em processo disciplinar, não estão sujeitos ao controle jurisdicional.
II - O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, exceção feita àqueles que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública, o que inclui o ocupante de cargo em comissão.
III - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Ano: 2012
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q426531
Direito Administrativo
Observando-se os primados do Direito Administrativo, leia as proposições abaixo e marque a única alternativa correta:
I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II - A remoção do servidor público representa discricionariedade da Administração, por isso, como regra, o indeferimento do pleito formulado pelo interessado não enseja, necessariamente, considerar-se a existência de ilegalidade ou abuso por parte da autoridade competente.
III – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando dos efeitos gerados por lei inconstitucional, exatamente por isso os administrados não podem reivindicar da Administração Pública nenhum direito ou benefício a pretexto de os efeitos eventualmente por ela produzidos terem se incorporado ao próprio patrimônio, ainda que invocando-se o princípio da boa fé.
IV - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, todavia, deve ser reconhecido o princípio da isonomia como fonte jurídica legítima para a concessão de determinado benefício ilegalmente usufruído por uns servidores e não por outros, os quais não podem sofrer as consequências do erro da Administração Pública.
I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II - A remoção do servidor público representa discricionariedade da Administração, por isso, como regra, o indeferimento do pleito formulado pelo interessado não enseja, necessariamente, considerar-se a existência de ilegalidade ou abuso por parte da autoridade competente.
III – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando dos efeitos gerados por lei inconstitucional, exatamente por isso os administrados não podem reivindicar da Administração Pública nenhum direito ou benefício a pretexto de os efeitos eventualmente por ela produzidos terem se incorporado ao próprio patrimônio, ainda que invocando-se o princípio da boa fé.
IV - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, todavia, deve ser reconhecido o princípio da isonomia como fonte jurídica legítima para a concessão de determinado benefício ilegalmente usufruído por uns servidores e não por outros, os quais não podem sofrer as consequências do erro da Administração Pública.
Q426183
Direito Administrativo
É defeso ao servidor da justiça
Q425973
Direito Administrativo
Quanto aos servidores estatais, é INCORRETO afirmar que:
Q400282
Direito Administrativo
Com base no regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, podem ser caracterizadas como vantagem a ser paga ao servidor, além de seu vencimento:
I. indenizações;
II. gratificações;
III. ajuda de custo;
IV. diárias;
V. adicionais.
Estão corretos os itens
I. indenizações;
II. gratificações;
III. ajuda de custo;
IV. diárias;
V. adicionais.
Estão corretos os itens
Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q399561
Direito Administrativo
Na forma do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é incorreto afirmar:
Q398220
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, configura-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de
Q398219
Direito Administrativo
João, quando demitido do serviço público, encontrava-se em débito com o erário. Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, o referido débito deverá ser quitado, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de
Q398218
Direito Administrativo
Entre as penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, está incluída a
Q398217
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, as formas de provimento de cargo público incluem
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q397729
Direito Administrativo
Sobre os agentes públicos, é lícito afirmar que
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