Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q277091

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277091 Direito Administrativo

O § 1.do art. 45 da Lei n.º 8.666/93, ao fazer menção aos tipos de licitação, excetua a sua aplicação à modalidade

A

convite.

B

concurso.

C

leilão.

D

concorrência.

E

tomada de preços.

Q277090

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277090 Direito Administrativo

As informações relativas a objeto da licitação, prazos e condições para assinatura do contrato, sanções para o caso de inadimplemento e local para exame e aquisição do projeto básico constam

A

da requisição de compra.

B

da ata elaborada pela comissão de licitação.

C

do contrato celebrado entre as partes.

D

do edital de licitação.

E

da nota de empenho.

Q277089

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277089 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a uma das possibilidades previstas no art. 25 da Lei n.º 8.666/93, que facultam a inexibilidade de licitação.

A

Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

B

Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

C

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

E

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q277088

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277088 Direito Administrativo

No conjunto dos procedimentos para compras e contratações, a responsabilidade pela especificação do objeto a ser licitado é de responsabilidade

A

do fornecedor.

B

da unidade requisitante.

C

da comissão de licitação.

D

da autoridade responsável pela homologação.

E

da área financeira.

Q277087

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277087 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a um dos procedimentos internos do processo de compras e contratações na administração pública.

A

Habilitação.

B

Julgamento.

C

Adjudicação.

D

Elaboração do edital.

E

Contratação.

Q277086

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277086 Direito Administrativo

O § 1. ^o , do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, estipula que a documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira poderá ser dispensada, em todo ou em parte, nos casos de

A

convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão, somente.

B

concorrência, tomada de preços, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão, somente.

C

concorrência, tomada de preços, convite e concurso, somente.

D

concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão, somente.

E

fornecimento de bens para pronta entrega, somente.

Q277085

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277085 Direito Administrativo

Cédula de identidade, registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição do ato constitutivo e decreto de autorização compõem a documentação relativa à

A

qualificação técnica.

B

qualificação econômico-financeira.

C

regularidade fiscal e trabalhista.

D

qualificação administrativa.

E

habilitação jurídica.

Q277084

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277084 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, de acordo com as definições con- tidas no art. 22 da Lei n.º 8.666/93, corresponde à modalidade de licitação que preenche corretamente o espaço em branco da frase que segue. “ _____________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

A

Concorrência

B

Tomada de preços

C

Convite

D

Concurso

E

Leilão

Q277083

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277083 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, de acordo com a alínea III, do § 3. ^o , art. 15, da Lei n.º 8.666/93, faz referência ao período de validade do registro de preços.

A

Não superior a dois meses.

B

Não superior a três meses.

C

Não superior a seis meses.

D

Não superior a um ano.

E

Não superior a dois anos.

Q277082

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277082 Direito Administrativo

A alínea I, do § 3., art. 15, da Lei n.º 8.666/93, estipula que a seleção para o sistema de registro de preços seja feita mediante

A

concorrência.

B

tomada de preços.

C

convite.

D

concurso.

E

leilão.

Q277081

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277081 Direito Administrativo

Fazendo referência ao registro de preços, assinale a alternativa que, preenchendo a lacuna da frase que segue, dá a redação correta ao § 2. ^o , do inciso V, art. 15, da Lei n.º 8.666/93.

“Os preços registrados serão publicados__________ para orientação da Administração, na imprensa oficial.”

A

mensalmente

B

bimestralmente

C

trimestralmente

D

semestralmente

E

anualmente

Q277080

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277080 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto no § 1. ^o, do art. 13, da Lei n.º 8.666/93, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão ser celebrados, prefencialmente, mediante a realização de

A

tomada de preços.

B

concorrência.

C

leilão.

D

concurso.

E

pregão.

Q277079

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277079 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a um tipo de serviço técnico profissional especializado, previsto no art. 13 da Lei n.º 8.666/93.

A

Montagem e instalação de máquinas e equipamentos.

B

Conservação e reparação de prédios públicos.

C

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

D

Obras e serviços de engenharia.

E

Desenvolvimento de softwares.

Q277078

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277078 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, definida no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.666/93, se refere ao regime de execução destinado a ajustar “mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais”.

A

Alienação.

B

Empreitada por preço global.

C

Empreitada por preço unitário.

D

Empreitada integral.

E

Tarefa.

Q277077

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277077 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla a redação correta dada pela Lei n.º 12.349, de 2010, ao artigo 3.^oda Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ética, da transparência, da eficiência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ética, da transparência, da eficiência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

E

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ética, da transparência, da eficiência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Q277076

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277076 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, de acordo com o parágrafo único do art. 1., da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, relaciona os órgãos e entidades subordinados ao regime da Lei.

A

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as organizações da sociedade civil de interesse público e demais entidades controladas direta ou indi- retamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as organizações da sociedade civil de interesse público, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Os órgãos da administração direta, as organizações da sociedade civil de interesse público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Q277075

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |

Q277075 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla a redação correta do artigo 1., da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

A

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, excluídos os de publicidade, compras e concursos, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e concursos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a serviços, inclusive de publicidade, compras, concursos e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q276759

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276759 Direito Administrativo

No que se refere às disposições das Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993, que dispõem sobre licitação, sistema de registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Quando a administração procede à alteração unilateral do contrato administrativo com o propósito de adequá-lo às finalidades de interesse público, não se faz necessária a revisão das suas cláusulas econômico-financeiras.

B

Os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação, razão pela qual é vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, de seu objeto para outrem.

C

Para a licitação na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

D

Organizado o sistema de registro de preços para a prestação de serviços e aquisição de bens, a administração fica obrigada a firmar as contratações que dele possam advir, vedada a utilização de outros meios licitatórios que tenham idêntico objeto e finalidade.

E

Conforme previsão legal, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão devem adotar, obrigatoriamente, um dos seguintes tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

Q275701

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economia |

Q275701 Direito Administrativo

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

A

O prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.

B

A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.

C

A relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.

D

Em caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

E

O princípio da padronização não se aplica à realização de compras.

Q275699

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275699 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,

A

empreitada por preço unitário compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo e total.

B

empreitada integral compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

empreitada por preço global compreende a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob a inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

D

execução direta refere-se à realização de serviço por terceiros sob o regime de empreitada.

E

tarefa compreende o ajuste de mão de obra para a realização de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

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