Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q3689582
Direito Administrativo
A nomeação de um candidato aprovado em concurso público é um ato que cria uma nova situação jurídica
para ele, transformando-o em servidor. Quanto aos efeitos, é considerado um ato
Q3689576
Direito Administrativo
A convalidação de um ato administrativo é uma faculdade da Administração Pública. Isso significa que a
autoridade
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Congo - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3688922
Direito Administrativo
Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina
que a validade do ato administrativo não depende
apenas da competência formal da autoridade, mas
também da conformidade dos motivos com a realidade
fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos
motivos determinantes”, vincula a Administração aos
fundamentos que justificaram o ato. Considerando esse
contexto, qual alternativa reflete corretamente essa
doutrina?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Congo - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3688907
Direito Administrativo
Os atos administrativos, como manifestações
unilaterais da Administração Pública, devem observar
requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de
razões de conveniência e oportunidade. Considerando
esse quadro, qual proposição expressa de forma mais
precisa a disciplina jurídica dos atos administrativos?
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Provas:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador
|
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |
Q3688682
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
"O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público".
(NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, р. 2").
Em relação à temática do Direito Administrativo,
"O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público".
(NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, р. 2").
Em relação à temática do Direito Administrativo,
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Provas:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração
|
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |
Q3688627
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
“Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. [...]”.
Fonte:(MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo.15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p. 218).
Sendo assim, constitui atributo do ato administrativo
“Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. [...]”.
Fonte:(MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo.15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p. 218).
Sendo assim, constitui atributo do ato administrativo
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |
Q3683556
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado cidadão protocolou um requerimento
em autarquia pública de fiscalização de profissão
regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração
em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública
em frente à referida repartição. O pedido foi negado pela
autarquia, ao fundamento de que ela não teria como
fornecer segurança aos participantes da comemoração.
Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
Se o pedido for para a utilização do auditório da referida autarquia, a negativa seria admissível, desde que os motivos determinantes fossem verdadeiros.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q3683458
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
Quanto às prerrogativas com que a Administração Pública atua, os atos administrativos podem ser atos de império e atos propriamente ditos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q3683457
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato administrativo.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário |
Q3682257
Direito Administrativo
Quando o agente público exerce adequadamente suas
competências, atuando em conformidade com o regime
jurídico-administrativo, sem excessos ou desvios, fala-se em
uso regular do poder. Entretanto, quando a competência é
exercida fora dos limites legais ou visando ao interesse
alheio ao público, ocorre o uso irregular do poder, também
conhecido como abuso de poder. A partir disso, sobre o
abuso de poder, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |
Q3678391
Direito Administrativo
Um servidor do CRBio recebeu solicitação de transferência
de inscrição de um biólogo de um estado para outro. O
profissional apresentou apenas cópia simples do diploma,
sem os demais documentos exigidos pelo regulamento.
Assinale a alternativa que indica a conduta administrativa
correta do servidor.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |
Q3678386
Direito Administrativo
Um ato administrativo que tem por finalidade impor obrigações
a um particular, por infração de regulamento, sem seu consentimento prévio, caracteriza qual espécie de ato? Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |
Q3678385
Direito Administrativo
Um servidor do CRBio precisa orientar um profissional sobre os
procedimentos para registro de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Assinale a alternativa que indica corretamente a
competência do Conselho ao tratar desse registro.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Oficial Administrativo |
Q3677488
Direito Administrativo
A extinção de um ato administrativo é um processo
natural e essencial para a manutenção da legalidade e da
eficiência da Administração Pública, podendo ocorrer por
diversas razões. Esta forma de extinção tem como
fundamento razões de conveniência e oportunidade,
incidindo, portanto, sobre atos até então considerados
legais. Trata-se da:
Q3677224
Direito Administrativo
Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo
por conta de que o regime jurídico modificado por legislação posterior afeta a validade ou a existência
do ato administrativo é denominada:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |
Q3676657
Direito Administrativo
O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua
prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações,
independentemente de concordância prévia ou de
intervenção do Judiciário, manifesta o atributo da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |
Q3676507
Direito Administrativo
A estrutura dos atos normativos é composta por dois
elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada.
Sobre a temática dos atos normativos, marque a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado |
FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |
Q3675238
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos:
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |
Q3672754
Direito Administrativo
Durante auditoria em órgão público, foi constatado que determinado ato administrativo atendeu à forma legal e ao objeto
previsto, mas foi praticado por autoridade sem competência para sua edição. Nessa situação, segundo a teoria dos atos
administrativos, o ato deve ser considerado
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672420
Direito Administrativo
Para que um ato administrativo seja considerado válido e
produza seus efeitos regularmente, ele deve preencher
cinco requisitos essenciais. A ausência ou vício em
qualquer um desses elementos pode levar à sua
invalidação. Acerca desses requisitos, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, sendo que o desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a um fim diverso, ainda que também público.
(__)O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz, como a concessão de uma licença ou a aplicação de uma multa, e deve ser sempre lícito, possível e determinado.
(__)A forma é o requisito que se refere à exteriorização do ato, sendo a forma escrita a regra geral, mas admitindo-se a forma verbal apenas para atos de conteúdo sigiloso.
(__)A competência é o conjunto de atribuições que a lei confere ao agente público para o desempenho de suas funções, sendo, em regra, inderrogável e improrrogável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, sendo que o desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a um fim diverso, ainda que também público.
(__)O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz, como a concessão de uma licença ou a aplicação de uma multa, e deve ser sempre lícito, possível e determinado.
(__)A forma é o requisito que se refere à exteriorização do ato, sendo a forma escrita a regra geral, mas admitindo-se a forma verbal apenas para atos de conteúdo sigiloso.
(__)A competência é o conjunto de atribuições que a lei confere ao agente público para o desempenho de suas funções, sendo, em regra, inderrogável e improrrogável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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