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Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.
A administração, em sentido objetivo, material ou funcional, pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode‑se definir Administração Pública como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
Com base no acompanhamento e na aplicação de recursos – vistorias, emissão de faturas, controle de materiais –, julgue o item a seguir.
A Lei exige o uso de sistemas digitais de controle (BIM, planilhas integradas, softwares de medição) pois melhoram o acompanhamento físico‑financeiro, reduz o prazo e garante a conclusão rápida de obras públicas.
Com base no acompanhamento e na aplicação de recursos – vistorias, emissão de faturas, controle de materiais –, julgue o item a seguir.
A emissão de faturas e o controle de materiais devem estar vinculados à medição física e quantitativos efetivamente executados, garantindo conformidade financeira e prestação de contas.
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Com base no acompanhamento e na aplicação de recursos – vistorias, emissão de faturas, controle de materiais –, julgue o item a seguir.
A integração entre fiscalização, planejamento e controle se torna um mecanismo central para reduzir riscos, evitar atrasos e garantir que a obra cumpra sua função social.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, e considerando as medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública, julgue o item seguinte.
Permitir que o contratado siga adiante com a execução do projeto utilizando materiais e soluções construtivas substitutivas, pois atendem parcialmente às normas técnicas e à fiscalização posterior poderia validar a conformidade no final da obra.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, e considerando as medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública, julgue o item seguinte.
Exigir que o contratado ajuste o projeto às normas técnicas aplicáveis, acompanhar o cronograma de execução, e formalizar quaisquer alterações contratuais mediante aditivo aprovado pela autoridade competente.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, e considerando as medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública, julgue o item seguinte.
Deve-se suspender parcialmente o contrato para revisar as normas técnicas aplicáveis, utilizando como argumento que a conformidade com múltiplas NTs e normas brasileiras (acessibilidade, incêndio, estrutura) pode ser ajustada posteriormente durante a execução da obra.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I.Zelar pela conservação e bom uso da máquina que lhe foi confiada, comunicando ao seu superior imediato qualquer defeito ou necessidade de manutenção.
II.Tratar com urbanidade e respeito os munícipes e colegas de trabalho, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.
III.Utilizar a máquina e os recursos do município para a execução de serviços particulares em seu horário de folga, como forma de complementar a renda.
Está correto o que se afirma em:
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Na aplicação das sanções administrativas, devem-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Entre os critérios para a escolha de indicadores de nível de serviço da contratada inclui-se a consideração das atividades mais relevantes ou críticas que tenham impacto na qualidade da prestação dos serviços e nos resultados esperados.
No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Quando da ocorrência de eventos relevantes, o mapa de riscos deve ser atualizado e anexado ao processo de contratação pela equipe de fiscalização do contrato.
No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
O mecanismo de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos deve ser estabelecido desde o início da prestação dos serviços, não apenas para efeito de acompanhamento da execução do objeto, mas também para subsidiar estimativas para futuras contratações.
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