Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q426531

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426531 Direito Administrativo

Observando-se os primados do Direito Administrativo, leia as proposições abaixo e marque a única alternativa correta:

I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II - A remoção do servidor público representa discricionariedade da Administração, por isso, como regra, o indeferimento do pleito formulado pelo interessado não enseja, necessariamente, considerar-se a existência de ilegalidade ou abuso por parte da autoridade competente.

III – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando dos efeitos gerados por lei inconstitucional, exatamente por isso os administrados não podem reivindicar da Administração Pública nenhum direito ou benefício a pretexto de os efeitos eventualmente por ela produzidos terem se incorporado ao próprio patrimônio, ainda que invocando-se o princípio da boa fé.

IV - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, todavia, deve ser reconhecido o princípio da isonomia como fonte jurídica legítima para a concessão de determinado benefício ilegalmente usufruído por uns servidores e não por outros, os quais não podem sofrer as consequências do erro da Administração Pública.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros

C

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

D

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q426183

Ano: 2012 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |

Q426183 Direito Administrativo

É defeso ao servidor da justiça

A

manter irrepreensível comportamento no exercício de suas funções.

B

obedecer às ordens e decisões de seus superiores.

C

fazer pedidos ao magistrado a respeito de processos sujeitos a julgamento.

D

cumprir, nos prazos previstos, as atribuições de seu cargo ou emprego.

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Q425973

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425973 Direito Administrativo

Quanto aos servidores estatais, é INCORRETO afirmar que:

A

O servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo- Ihe facultado optar pela sua remuneração, contudo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

Empregado público é o agente estatal que é próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, que ocupa emprego público, sujeito a regime celetista e é escolhido por meio de concurso público.

D

Servidor público é aquele agente estatal que é próprio da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas, que ocupa cargo público, sujeito ao regime jurídico estatutário e é escolhido por meio de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q400282

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Químico |

Q400282 Direito Administrativo

Com base no regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, podem ser caracterizadas como vantagem a ser paga ao servidor, além de seu vencimento:

I. indenizações;
II. gratificações;
III. ajuda de custo;
IV. diárias;
V. adicionais.

Estão corretos os itens

A

I e III, apenas.

B

I, III, IV e V.

C

I, II e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q399561

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q399561 Direito Administrativo

Na forma do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é incorreto afirmar:

A

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

B

readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

C

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

D

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

E

não é hipótese de gratificação e/ou adicional passível de percepção por servidor público federal o relacionado a sua capacitação, ou seja, a sua participação em curso como discente para o seu aperfeiçoamento profissional.

Q398220

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398220 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, configura-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de

A

20 dias consecutivos.

B

30 dias consecutivos.

C

40 dias consecutivos.

D

50 dias consecutivos.

E

60 dias consecutivos.

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Q398219

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398219 Direito Administrativo

João, quando demitido do serviço público, encontrava-se em débito com o erário. Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, o referido débito deverá ser quitado, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de

A

20 dias.

B

30 dias.

C

40 dias.

D

50 dias.

E

60 dias.

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Q398218

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398218 Direito Administrativo

Entre as penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, está incluída a

A

demissão.

B

admoestação.

C

repreensão.

D

responsabilização pecuniária.

E

prisão administrativa.

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Q398217

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398217 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, as formas de provimento de cargo público incluem

A

a posse, a nomeação e a promoção.

B

a investidura, a promoção e a reversão.

C

a nomeação, a promoção e o aproveitamento.

D

a ascensão, a posse e a transferência.

E

a remoção, a ascensão e o aproveitamento.

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Q397729

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397729 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, é lícito afirmar que

A

o exame psicotécnico em concurso para cargo público pode ser instituído pelo edital.

B

a nomeação de primo para cargo em comissão não ofende diretamente o texto da Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo.

C

o salário-base do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo.

D

a falta de defesa técnica, por advogado, em processo administrativo disciplinar, torna inválido todo o procedimento.

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Q397628

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397628 Direito Administrativo

Com relação à exoneração do servidor público, é correto afirmar que

A

ocorre apenas a pedido do interessado, desde que não esteja sendo processado judicial ou administrativamente.

B

deve ser motivada nas seguintes hipóteses: de servidor não estável, durante o estágio probatório; e do servidor estável, por insuficiência de desempenho.

C

não se aplica ao servidor estável.

D

trata-se de desinvestidura do cargo, de ofício.

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Q381072

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381072 Direito Administrativo

Instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, referido servidor

A

não poderá ser afastado de seu cargo até o final da apuração, salvo se o objeto da apuração puder constituir falta punível com demissão.

B

deverá ser afastado de seu cargo até o final da apuração, em caráter cautelar, sem prejuízo de sua remuneração.

C

poderá ser afastado de seu cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração.

D

poderá ser afastado de seu cargo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração.

E

poderá ser afastado se seu cargo, quando houver indícios de que prejudicará a apuração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, com prejuízo da remuneração.

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Q381070

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381070 Direito Administrativo

Considere os seguintes institutos, previstos na Lei nº 8.112/1990:

I. exoneração.
II. readaptação.
III. promoção.
IV. aposentadoria.
V. redistribuição.

De acordo com o referido diploma legal, ensejam a vacância de cargo público o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q381069

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381069 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei no 8.112/90, além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:

A

indenizações, tais como a ajuda de custo, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições indicados em lei.

B

indenizações, incorporáveis nos termos da lei, entre as quais se inserem as decorrentes da prestação de serviço extraordinário, e adicionais, não incorporáveis, tais como o de periculosidade e insalubridade.

C

gratificações e adicionais, que não se incorporam aos vencimentos ou provento em nenhuma hipótese, e indenizações, pagas em função de custos extraordinários incorridos pelo servidor.

D

gratificações e vantagens pessoais, incorporadas aos vencimentos nas condições indicadas em lei, e adicionais, não passíveis de incorporação aos vencimentos em nenhuma hipótese.

E

adicionais, entre os quais se inserem a ajuda de custo e as diárias, não incorporáveis aos vencimentos, e as gratificações, decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, incorporáveis ao vencimento proporcionalmente ao tempo de sua percepção pelo servidor.

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Q368705

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368705 Direito Administrativo

No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90,

A

a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.

B

a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.

C

o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

D

a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.

E

o afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.

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Q367037

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Infomação - Desenvolvimento | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |

Q367037 Direito Administrativo

Tal como consignado pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar.

A

2 anos de efetivo exercício.

B

3 anos de efetivo exercício.

C

4 anos de efetivo exercício.

D

5 anos de efetivo exercício.

E

6 anos de efetivo exercício.

Q367032

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Infomação - Desenvolvimento |

Q367032 Direito Administrativo

Com relação ao prazo de validade dos Concursos Públicos, a afirmativa que está em perfeita consonância com os termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações é a seguinte:

A

O concurso público terá validade de até 03 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

O concurso público terá validade de até 04 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

O concurso público terá validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

D

O concurso público terá validade de até 03 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

E

O concurso público terá validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q367030

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Infomação - Desenvolvimento |

Q367030 Direito Administrativo

As três formas, simultâneas, de provimento de cargo público, conforme a Lei 8.112/1990 e suas alterações são :

A

recondução, promoção e concurso público.

B

concurso público, reintegração e comissionamento.

C

comissionamento, readaptação e reversão.

D

reversão, concurso público e transferência.

E

nomeação, aproveitamento e recondução.

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Q367028

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Infomação - Desenvolvimento | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |

Q367028 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 e suas alterações dispõem sobre o :

A

patrimônio e as finanças da administração direta e indireta, em cada um dos entes da federação.

B

regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

C

regime jurídico dos servidores públicos civis dos estados e do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

D

procedimento de contratação de servidores públicos civis e militares de todos os entes federativos, em conformidade com a Constituição Federal.

E

regime jurídico dos servidores públicos civis dos municípios, das autarquias e das fundações públicas municipais.

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Q366969

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366969 Direito Administrativo

Com relação ao prazo de validade dos Concursos Públicos, a afirmativa que está em perfeita consonância com os termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações:

A

O concurso público terá validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

B

O concurso público terá validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

O concurso público terá validade de até 03 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

D

O concurso público terá validade de até 03 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

O concurso público terá validade de até 04 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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