Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
I. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação em qualquer hipótese.
III. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
É correto o que está contido em
Assinale a alternativa correta em relação à Lei no 8.666/1993:
A empresa Y pretende participar de licitação através de pregão eletrônico. Sabe-se que, nessa modalidade,
Nos termos da legislação que regula o pregão eletrônico, é permitida a exigência de
Nos termos do decreto regulamentador da lei que normatiza o pregão eletrônico, verifica-se que a(o)
Constitui regra aplicável ao pregão eletrônico, consoante a legislação especial em vigor:
Caso a Prefeitura pretenda selecionar trabalho artístico entre quaisquer interessados mediante prêmio de cinquenta mil reais aos vencedores, optará, respectivamente, pela seguinte modalidade de licitação e observará o seguinte prazo mínimo de antecedência para realização do certame contado da data da publicação do aviso:
Segundo o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, uma licitação destina-se a garantir o(a)
Na fase de planejamento, o orçamento-base da licitação tem como objetivo central servir de parâmetro para a Administração definir os critérios de aceitabilidade de preços:
De acordo com a Lei no 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.
Em relação às normas gerais e suplementares de licitação e contratos, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: I – execução direta; II – execução indireta, sendo este último, nos seguintes regimes, exceto:
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações vigentes, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando
Cabe ao pregoeiro, na fase externa de um processo licitatório destinado à aquisição de serviços,
Dentre outras destinações, a licitação
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