Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3780207

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Ginecologista - Edital nº 1 |

Q3780207 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, V, V, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, V.

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Q3780166

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Coordenador Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3780166 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, V.

D

V, F, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3780125

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Clínico Geral 40H - Edital nº 1 |

Q3780125 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3780083

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Cirurgião Dentista 40H - Edital nº 1 |

Q3780083 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F.

B

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C

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Q3780045

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Clínico Geral 20H - Edital nº 1 |

Q3780045 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, V.

B

V, V, V, V.

C

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D

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E

V, F, F, V.

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Q3780007

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780007 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
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A

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B

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C

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D

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E

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Q3779756

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |

Q3779756 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
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A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, V.

E

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Q3779648

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 20H - Edital nº 1 |

Q3779648 Direito Administrativo

Em processo de reorganização administrativa, a Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De acordo com o Estatuto dos Servidores, analise:

I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal.
II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

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Q3779490

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Atendente de Farmácia - Edital nº 1 |

Q3779490 Direito Administrativo

Em processo de reorganização administrativa, a Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De acordo com o Estatuto dos Servidores, analise:

I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal.
II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3779408

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3779408 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

E

V, V, V, V.

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Q3779189

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779189 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q3779028

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779028 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

F, V, F, V.

E

V, F, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3778935

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778935 Direito Administrativo

A organização municipal prevê estrutura própria para orientar a administração e a remuneração de pessoal, garantindo tratamento isonômico e critérios objetivos de fixação dos padrões remuneratórios. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que:

A

O conselho de política de administração e remuneração de pessoal deve ser composto exclusivamente por servidores do Poder Executivo, sem participação do Poder Legislativo.

B

A definição dos padrões de vencimento independe da natureza e da complexidade dos cargos, devendo seguir apenas critérios gerais definidos em lei nacional.

C

Entre os critérios a serem observados na definição do sistema remuneratório estão os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

D

A instituição de conselho específico para tratar da política remuneratória municipal é facultativa, podendo ser substituída por comissões temporárias.

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Q3777927

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777927 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições junto à determinada Assembleia Legislativa, a servidora Judith foi instada a analisar um projeto de lei estadual relacionado ao serviço social autônomo, motivo pelo qual teve que aprofundar os seus conhecimentos sobre o assunto à luz do ordenamento jurídico e da orientação do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica a correta conclusão alcançada por Judith acerca do tema.

A

Apenas a União pode autorizar a criação de entidades integrantes dos serviços sociais autônomos, sendo inviável que o Estado edite lei versando sobre a matéria.

B

As entidades constituídas sob a forma de serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público, as quais são asseguradas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

C

Os imóveis do patrimônio das entidades dos serviços sociais autônomos que estejam alugados não podem, em nenhuma hipótese, permanecer imunes ao imposto predial e territorial urbano (IPTU).

D

É imprescindível que as entidades dos serviços sociais autônomos realizem recrutamento de pessoal mediante concurso público, bem como que realizem procedimento licitatório para a contratação com terceiros de suas atividades meio.

E

As remunerações dos empregados e dirigentes das entidades dos serviços sociais autônomos devem ser publicizadas de forma individualizada, clara e sem generalizações que impeçam a correta compreensão dos dados.

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Q3777913

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777913 Direito Administrativo

Diante da necessidade de indicação de membro para o Conselho de Administração de determinada sociedade de economia mista estadual, que realiza atividade econômica em regime concorrencial, no setor de tecnologia, foram sugeridos os seguintes nomes.
I. Bruno, que tem formação acadêmica na respectiva área, 15 anos de experiência profissional no respectivo setor e exerce cargo em organização sindical.
II. Mônica, que tem formação acadêmica na respectiva área, experiência de 2 anos como profissional liberal em setor vinculado a área de atuação e que ano passado formalizou contrato com a entidade administrativa em questão para a prestação de serviços.
III. Álvaro, que tem formação acadêmica na respectiva área, 5 anos como docente no âmbito da tecnologia, 10 anos de atuação como profissional liberal e que, atualmente, ocupa o cargo de Secretário Estadual em pasta correlata à atividade da entidade.
Diante das mencionadas peculiaridades, assinale a alternativa correta acerca de qual dos mencionados candidatos seria passível de indicação como membro do Conselho de Administração, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016.

A

Apenas Bruno.

B

Apenas Mônica.

C

Apenas Álvaro.

D

Todos os candidatos.

E

Nenhum dos candidatos.

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Q3777807

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777807 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, é comum que o Estado, buscando melhor desempenho na prestação de serviços à sociedade, crie novas entidades com personalidade jurídica própria, integrantes da Administração Indireta, por meio de processo em que há transferência da titularidade e da execução de determinado serviço público para a nova entidade.
O processo descrito é conhecido por:

A

Desconcentração territorial.

B

Desconcentração genérica.

C

Descentralização por colaboração.

D

Descentralização por outorga.

E

Descentralização por delegação.

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Q3777482

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777482 Direito Administrativo

Neide, servidora estável do Estado do Amazonas, estava preparando um colóquio acerca das sociedades de economia mista do respectivo Estado, de modo que entendeu ser pertinente citar algumas peculiaridades previstas na Lei nº 13.303/2016. Assinale a alternativa correta acerca do apontamento a ser realizado por Neide, com base na aludida norma.

A

As sociedades de economia mista estaduais que realizam atividade econômica em regime concorrencial não precisam fazer licitação para a contratação de terceiros para a prestação de serviços, inclusive de engenharia.

B

Apenas as sociedades de economia mista estaduais que prestam serviços públicos estão submetidas ao aludido estatuto jurídico, independentemente de atuarem em regime concorrencial ou de monopólio.

C

A norma em comento assegura para as sociedades de economia mista estaduais as garantias processuais da Fazenda Pública, bem como a imunidade tributária recíproca.

D

Os contratos celebrados no regime da empreitada integral podem ser alterados unilateralmente pelas sociedades de economia estaduais, independentemente, portanto, de cláusula contratual e de acordo entre as partes.

E

O estatuto das sociedades de economia mista estaduais deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, além de, dentre outros aspectos, mecanismos para proteção dos acionistas.

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Q3777474

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777474 Direito Administrativo

No âmbito do Estado do Amazonas estão sendo promovidos debates sobre a formalização de consórcios públicos com outros entes federativos para a realização de atividades de interesse comum.
Acerca da mencionada temática, tendo em conta o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

A

A formalização de consórcio público entre o Estado do Amazonas e Municípios situados no respectivo território não é possível sem a participação da União.

B

O consócio público pode importar na instituição de uma Associação Pública, entidade autárquica, que será criada por meio de Decreto a ser editado pelo Governador do Estado do Amazonas, após a formalização do protocolo de intenções.

C

O Estado Amazonas é obrigado a submeter o protocolo de intenções à ratificação da Assembleia Legislativa, ainda que editada lei anterior a sua subscrição disciplinando a participação do ente federativo no consórcio público.

D

A celebração de um consórcio público entre o Estado do Amazonas e Municípios depende da edição de lei complementar estadual que institua a respectiva aglomeração urbana para viabilizar a sua formalização.

E

A formalização de um consórcio público pelo Estado do Amazonas permite que a União celebre convênios com tal consórcio, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

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Q3777377

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777377 Direito Administrativo

Em relação aos empregados de empresas estatais, é correto afirmar:

A

se contratados mediante concurso público, podem ser demitidos sem justa causa, desde que em virtude de situação de legítimo interesse da empresa devidamente motivada.

B

adquirem a estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo público, após aprovação em avaliação de desempenho.

C

são contratados pelo regime estatutário, sujeitando-se às regras de aposentadoria próprias dos servidores públicos.

D

estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos empregados das empresas privadas na sua integralidade.

E

são assim classificados apenas os admitidos em razão de concurso público, não se incluindo entre eles os ocupantes de cargo em comissão.

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Q3776957

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776957 Direito Administrativo

. Pode-se afirmar corretamente que empresa estatal que presta serviço público essencial, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e concorrencial,

A

sujeita-se ao regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito público.

B

tem os seus agentes necessariamente sujeitos aos limites de remuneração do teto constitucional.

C

terão os bens classificados como bens públicos.

D

somente podem demitir seus empregados mediante prévio processo administrativo, que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.

E

em caso de extinção, terão os seus empregados aproveitados nos quadros da Administração Direta, por gozarem de estabilidade.

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