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Q3848792 Direito Administrativo
Ao dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu elementos obrigatórios e elementos que podem, justificadamente, ser omitidos do ETP. Dentre os dispensáveis, estão 
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Q3848791 Direito Administrativo
Dentre as parcelas consideradas indenizatórias pela Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), estão
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Q3846719 Direito Administrativo
Considera-se prejuízo ao Erário, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. 
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Q3846716 Direito Administrativo
A descentralização administrativa decorre do poder hierárquico e pode ser compreendida como a distribuição de competências entre os órgãos internos de uma mesma pessoa jurídica. 
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Q3846708 Direito Administrativo
Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Q3846691 Direito Administrativo
Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por meio de lei, com a finalidade de desenvolver atividades típicas do Estado. Possui autonomia administrativa e financeira e integra a administração pública indireta.
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Q3846690 Direito Administrativo
Decorre do Poder Disciplinar o poder da Administração Pública apurar as infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. 
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Q3846689 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações (LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021), o administrador pode criar outras modalidades de licitação que não estejam na legislação, caso estas se tornem ineficientes. 
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Q3846688 Direito Administrativo
É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
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Q3846687 Direito Administrativo
Atos de conhecimento, são aqueles que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação. Exemplo disso são os atestados, certidões, declarações e informações.
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Q3845137 Direito Administrativo
O modelo de exploração e produção de petróleo no Brasil passou por diversas mudanças ao longo dos anos, resultando em diferentes regimes de regulação. O regime de partilha de produção foi instituído como uma alternativa ao regime de concessão, especialmente para exploração do pré-sal e áreas estratégicas.
Com base no funcionamento do regime de partilha de produção, qual das alternativas descreve corretamente uma de suas principais características?
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Q3845136 Direito Administrativo
Quando um reservatório de petróleo ultrapassa os limites de um bloco contratado e se estende para uma área vizinha sob outro regime, pode ser necessário um acordo entre os operadores envolvidos. No contexto dos contratos de partilha, qual é o objetivo principal do Acordo de Individualização da Produção (AIP)? 
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Q3844552 Direito Administrativo
Dentre as afirmativas abaixo, assinale aquela que não é regime jurídico em vigor no Brasil para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
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Q3843935 Direito Administrativo
O município de Serra Verde celebrou convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional para a finalidade específica de construção de uma estação de tratamento de esgoto, com recursos federais de R$ 2,5 milhões. Em trabalho de rotina, a unidade de controle interno municipal identificou que:

1. Parte do valor depositado na conta específica do convênio foi utilizada para realização de despesas correntes para aquisição de material de consumo da Secretaria da Saúde, embora o plano de trabalho previsse aplicação apenas na construção.
2.O Edital de Licitação, na modalidade Concorrência, para escolha da empresa responsável por efetuar a construção da estação, continha exigências de índices contábeis não usualmente adotados, de modo que apenas uma empresa, com vínculos de parentesco com o agente de contratação, pudesse atender às exigências.
3. As medições da obra indicavam 80% de avanço físico, mas a vistoria técnica revelou que apenas 40% tinham sido efetivamente executados, sem documentação comprobatória adequada.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
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Q3843926 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos concretos, no exercício de prerrogativas públicas. Em relação à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que, EXCETO:
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Q3843918 Direito Administrativo
Tício foi chamado para participar de uma Comissão composta por João, Tiago, Maria e José, cujo objetivo era julgar processo administrativo instaurado perante a Câmara Municipal de Itumbiara envolvendo a servidora Elza. Foi verificado que havia uma série de pedidos de impedimento e suspeição, com relação aos membros da Comissão, para serem analisados. Analise, a seguir, os fatos relativos aos pedidos de suspeição e impedimento.

I. Impedimento de João, eis que sua companheira Joice se apresentou como testemunha para esclarecer os fatos relativos ao processo.
II. Impedimento de José, cuja prima Matilde também funcionará como testemunha.
III. Suspeição de Maria, que é madrinha de batismo do filho de Elza.
IV. Suspeição de Tiago, que é inimigo declarado do tio de Elza.

Configuram casos de impedimento ou suspeição dos membros da Comissão, nos termos da Lei nº 9.784/1999, o que se afirma apenas em
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Q3843917 Direito Administrativo
Considerando que a Lei nº 12.527/2011 trata do acesso à informação garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, tem por objetivos, dentre outros, garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
( ) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, dentre outros, do Presidente da República; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo – devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo seu direito obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia – aos órgãos públicos integrantes da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3843915 Direito Administrativo
Mévio, funcionário da Câmara Municipal de Itumbiara, foi alocado na Comissão de Licitação. Ao verificar as solicitações de contratação de produtos e serviços, entendeu que alguns deles poderiam ser contratados de modo direto por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. Peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos, adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, com condição de exclusividade, indispensável para a vigência da garantia.
II. Profissional do setor artístico, não conhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. Equipamentos fornecidos apenas por representante comercial exclusivo.
IV. Serviço de publicidade.

Podem ser contratados diretamente, por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os produtos ou serviços constantes apenas em
Alternativas
Q3843914 Direito Administrativo
As empresas públicas e sociedades de economia mista são importantes instrumentos de descentralização da Administração Pública. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3843758 Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece regras específicas para empresas públicas. Sobre essa legislação pode se afirmar que:
Alternativas
Respostas
10241: D
10242: C
10243: E
10244: E
10245: E
10246: C
10247: C
10248: X
10249: X
10250: C
10251: B
10252: C
10253: A
10254: D
10255: C
10256: D
10257: A
10258: A
10259: A
10260: B