Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do
Estado é objetiva, exigindo a comprovação de dano
causado por ação ou omissão do poder público, nexo
causal entre a conduta e o dano, e a inexistência de culpa
exclusiva da vítima. Esta lei estabelece que o servidor
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, incluindo atos omissivos ou
comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em
prejuízo ao erário ou a terceiros
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade
civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a
comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para
a responsabilização estatal por danos causados a
terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou
culpa dos agentes, o Estado não pode ser
responsabilizado por danos decorrentes de suas ações
ou omissões.
“Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação _____________ em instituição de ensino superior no País”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que corresponde à expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que tem significado de, segundo Kaspary (2017), “sentido restrito”, “sentido literal”.