Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Julgue o item subsequente.
Os órgãos da administração direta, como a Presidência
da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ
próprio e operam com total independência financeira do
poder executivo ao qual estão subordinados, sem
necessidade de aderir aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Julgue o item subsequente.
A moralidade administrativa é um princípio que exige
conduta honesta e íntegra dos administradores públicos.
Qualquer ação que viole esse princípio é considerada
ilegal, permitindo a intervenção do Judiciário. A Súmula
Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, é um exemplo
crucial de aplicação desse princípio.
Julgue o item subsequente.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a
administração pública, em todos os níveis de governo,
deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a
gestão ética e transparente das atividades
administrativas.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública, exclusivamente limitada ao
âmbito do Poder Executivo, atua independentemente das
leis, exercendo seus poderes administrativos sem
qualquer vinculação legal, priorizando a autonomia
administrativa em detrimento do princípio da legalidade e
da supremacia do interesse público.
Tendo em vista os princípios que norteiam a moralidade administrativa, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que os entes da Administração não se confundem nem se identificam com as
pessoas que, em dado momento, estejam investidas em função de mando, cujas atuações não podem dirigir-se à satisfação de
interesses pessoais ou de grupos episodicamente relacionados com o poder ou ser manipuladas com o objetivo de prejudicar quem
quer que seja. O princípio da impessoalidade somente se aplica à Administração Pública direta, não sendo aplicável à Administração
Pública indireta.