Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3978568 Direito Administrativo

A obrigatoriedade de licitar, como regra geral, não constitui uma atribuição do gestor público. Isto porque a licitação de bens e serviços decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público e também do princípio da impessoalidade, na dimensão da finalidade da atuação estatal. As sim, o gestor público tem o dever de selecionar a empresa e a proposta que melhor atendam ao interesse público, afastando o interesse particular e também buscando uma maior economicidade e eficiência para a Administração Pública. A Lei nº 8.666/1993, de Licitação e Contrato, dispõe sobre as normas a serem seguidas pelos órgãos públicos e dá outras providências. Assinale a opção correta de acordo com a referida lei:

A

Projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de ser viços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

C

Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional e com características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

D

Diálogo competitivo: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchi dos requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

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Q3972555

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972555 Direito Administrativo

No âmbito da gestão patrimonial, os procedimentos de incorporação, tombamento e inventário são essenciais para assegurar o controle físico e contábil dos bens públicos. Considerando a finalidade e a articulação desses procedimentos, assinale a opção correta.

A

A incorporação patrimonial prescinde do inventário, uma vez que a correta escrituração contábil é suficiente para garantir o controle e a responsabilização sobre os bens.

B

A incorporação e o tombamento são etapas equivalentes do registro patrimonial, pois ambos são voltados primordialmente à identificação física dos bens, enquanto o inventário tem função eminentemente contábil.

C

O tombamento é realizado exclusivamente no momento da aquisição do bem, ao passo que a incorporação pode ocorrer posteriormente, quando houver necessidade de ajuste nos registros contábeis.

D

A incorporação registra o ingresso do bem no patrimônio da entidade, o tombamento individualiza e identifica o bem para fins de controle patrimonial, e o inventário verifica periodicamente a existência, o estado e a localização dos bens registrados.

E

O inventário de bens substitui a necessidade de tombamento, pois sua realização periódica permite identificar e controlar adequadamente os bens patrimoniais existentes.

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Q3958314

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3958314 Direito Administrativo

Assinale alternativa que apresenta a modalidade de licitação usada para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço, onde a grande inovação se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas e com base legal na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002:

A

Concorrência.

B

Tomada de Preços.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Pregão.

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3958310

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3958310 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Assinale a alternativa que apresenta o termo utilizado quando no processo licitatório aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas:

A

Licitação Dispensável.

B

Inexigibilidade de Licitação.

C

Licitação Deserta.

D

Licitação Fracassada.

E

Dispensa de Licitação.

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Q3898429

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3898429 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas, EXCETO:

A

execução indireta, nos seguintes regimes: empreitada por prego global e empreitada por preço unitário.

B

execução direta.

C

tarefa.

D

pregão direto.

E

empreitada integral.

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Q3896089

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896089 Direito Administrativo

Considerando o tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à consensualidade na resolução de controvérsias, em comparação com o regime anteriormente previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.133/2021 adotou modelo de consensualidade absoluta, permitindo a transação irrestrita sobre sanções administrativas e nulidades contratuais, inclusive com renúncia ao ressarcimento ao erário.

B

A Lei nº 14.133/2021 manteve a lógica da Lei nº 8.666/1993 quanto à nulidade automática dos contratos administrativos ilegais, não admitindo a preservação de efeitos nem a ponderação das consequências práticas da invalidação.

C

Em contraste com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 substituiu integralmente o regime de sanções administrativas por mecanismos de autorregulação e compliance, tornando facultativa a aplicação de penalidades formais pela Administração Pública.

D

A nova Lei de Licitações reforçou o controle preventivo e concomitante, sem afastar o controle externo, ao mesmo tempo em que introduziu critérios objetivos para a dosimetria das sanções administrativas, vinculando a atuação sancionatória à gravidade da infração e às circunstâncias do caso concreto.

E

Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a celebração de ajustes consensuais com particulares após a instauração de processo administrativo sancionador, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Q3893738

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893738 Direito Administrativo

Analise as afirmativas, de acordo com a lei 10.520/200, e assinale a alternativa correspondente.

I- Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
II- Será indispensável, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utili- zando se de recursos de tecnologia da informação.
III- As bolsas de mercadorias poderão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

A

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente a afirmativa I está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3866408

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras |

Q3866408 Direito Administrativo

No pregão, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, o julgamento das propostas ocorre com:

A

Utilização exclusiva do critério técnica e preço.

B

Aplicação do critério de menor preço ou maior desconto, com lances sucessivos (verbais no presencial ou eletrônicos no pregão eletrônico).

C

Pontuação técnica para definir a proposta mais vantajosa.

D

Ordem de entrega das propostas pelos licitantes.

E

Realização obrigatória de visita técnica por todos os participantes.

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Q3866407

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras |

Q3866407 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 10.520/2002, o pregão é modalidade de licitação adequada, em regra, para a contratação de:

A

Bens e serviços comuns, definidos por padrões objetivos de desempenho e qualidade.

B

Obras e serviços de engenharia de complexidade elevada.

C

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

Obras públicas financiadas por organismos internacionais.

E

Alienação de bens móveis inservíveis.

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Q3714222

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal |

Q3714222 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas a Lei n° 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

(__) A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios.

(__) Somente servidores públicos são parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

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Q3713714

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |

Q3713714 Direito Administrativo

São vedações a Lei nº 10.520/2000, da Lei de Pregão:

A

Garantia de Proposta, como requisito para habilitação, tendo que depositar um valor exigido no Edital, para ter o direito de participar da Licitação.

B

Aquisição do Edital, onde exige-se do Licitante, pagamento, para ter acesso ao Edital, que lhe dará o direito de participar da Licitação.

C

Cobrar Taxas e Emolumentos, para poder participar da Licitação.

D

Exigir cobrança de valores pelo uso de recursos de tecnologia de informações para realização de pregões eletrônicos.

Q3713662

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713662 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993 e princípios constitucionais, é um procedimento que orienta a atuação da Administração Pública em suas contratações. Sua finalidade principal é

A

Assegurar a observância do princípio da isonomia entre os licitantes e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

B

Permitir que a Administração escolha livremente a empresa que melhor atenda ao interesse público, independentemente de competição.

C

Proporcionar maior agilidade na execução contratual, priorizando prazos reduzidos em detrimento de outros princípios administrativos.

D

Garantir tratamento diferenciado a empresas regionais, de modo a fomentar o desenvolvimento econômico local.

E

Possibilitar a contratação direta em todas as situações, dispensando a necessidade de competição entre os interessados.

Q3707700

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q3707700 Direito Administrativo

No contexto da Lei Federal nº 10.520/2002 no seu Art. 1º parágrafo único, qual das alternativas abaixo representa a definição de Bens e Serviços Comuns?

A

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

B

Aqueles que possam ser verificados em locais de vendas dos mesmos abertamente a todos interessados.

C

Aqueles cujos qualidade possa ser definida no edital e pelo mercado.

D

Aqueles que podem ser vistos no mercado aberto.

E

Aqueles que não exigem contratação formal pelo poder público.

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Q3707433

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707433 Direito Administrativo

A documentação exigida para a habilitação nas licitações pode variar de acordo com o tipo e a modalidade da licitação, bem como com as especificidades do objeto licitado. No entanto, há uma lista de documentos que são comumente solicitados para a habilitação do interessado em participar do certame. São esses documentos, EXCETO:
Fonte: Lei nº 8.666/93.

A

Habilitação jurídica.

B

Comprovante de filiação partidária.

C

Qualificação técnica.

D

Regularidade fiscal e trabalhista.

E

Qualificação econômico financeira.

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Q3707417

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707417 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 descreve sobre Licitações, para a licitação ser processada e julgada será observado alguns procedimentos, citados a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.
(__)Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
(__)Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
(__)Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, sempre priorizando o favoritismo.
Escolha a opção que descreve a sequência correta:

A

V, F, V, F.

B

V, V , V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

F, V, F, F.

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Q3707194

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |

Q3707194 Direito Administrativo

Verifique as afirmativas relacionadas a Licitações apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
(__)Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
(__)É dispensável a licitação, por exemplo, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Fonte: Lei nº 8.666/1993.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

V, F, V.

E

F, F, V.

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Q3686922

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686922 Direito Administrativo

Segundo a Lei 12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), tem por objetivos, exceto:

A

ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

B

promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

C

incentivar a inovação tecnológica.

D

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

E

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

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Q3672705

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672705 Direito Administrativo

A lei 8.666/1993 estabelece o regramento geral sobre licitações e contratos da Administração Pública. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre licitações da Administração Pública nos termos da Lei 8.666/1993

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

C

São modalidades de licitação concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, melhor técnica e maior lance.

D

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Q3671684

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Oficial Administrativo |

Q3671684 Direito Administrativo

O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Por conta disso, podemos compreender a Lei de Licitações:

A

Tem validade em todos os Entes Federados, exceto Distrito Federal.

B

Tem validade em todos os Entes Federados.

C

Tem validade somente em Municípios pertencentes à União.

D

Tem validade somente em Estados pertencentes à União.

E

Tem validade em todos os Entes Federados, incluindo todos os de países membros do Mercosul.

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Q3662684

Ano: 2023 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Uirapuru - GO Prova: GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador |

Q3662684 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.666/1993, e suas alterações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o disposto na referida lei, assinale a alternativa incorreta:

A

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

D

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. Sendo que, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

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