De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), na ação por improbidade
administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade
de bens dos réus. Sobre essa medida, é incorreto afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende
o curso do prazo prescricional por, no máximo:
A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe
sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade, além de dar
outras providências. Observando-se as
previsões constantes na referida lei acerca da
prescrição, assinale a alternativa correta.
Em relação ao controle da administração pública e às disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), assinale a opção correta.