Questões de Concurso Sobre associação sindical e direito de greve em direito administrativo
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A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
norma constitucional que reconhece o direito de greve do
servidor público é dotada de eficácia limitada.
Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência STF sobre o exercício do poder normativo, também chamado de regulamentar, o decreto editado pelo governador