Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q614264

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |

Q614264 Direito Administrativo

O administrador público, durante toda a sua vida funcional, está sujeito aos ditames da Lei e às exigências do bem comum. Caso não cumpra os ditames legais será enquadrado nas responsabilidades disciplinares, civis e/ou criminais, conforme o caso.

Analise o fragmento a seguir.

“A necessidade de tornar mais qualitativa a atividade administrativa, com o objetivo de se imprimir à atuação do administrador público maior celeridade, perfeição, coordenação, técnica, controle, entre outros.”

Assinale a alternativa que indica o poder/dever do administrador público descrito no fragmento.

A

Dever de Probidade.

B

Dever de Prestar Contas.

C

Poder / Dever de Agir.

D

Poder / Dever de Comando.

E

Dever de Eficiência.

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Q607927

Ano: 2013 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: FUNAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário |

Q607927 Direito Administrativo

Sobre as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O subsídio é caracterizado por ser um estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, à exceção da verba de representação.

B

O salário é a prestação pecuniária, paga aos empregados públicos contratados sob o regime jurídico trabalhista e aos submetidos ao regime jurídico estatutário.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

Os subsídios e os vencimentos de ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e não poderão exceder o teto mensal, em espécie, do subsídio do presidente da república.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto no caso das autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

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Q600073

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: INES Prova: AOCP - 2013 - INES - Assistente de Alunos |

Q600073 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90), a posse no cargo público ocorrerá no prazo de até

A

cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

B

dez dias contados da publicação do ato de provimento.

C

trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

D

sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.

E

quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q586097

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586097 Direito Administrativo

Um servidor, após inúmeras tentativas frustradas de imprimir um documento, levantou-se de sua cadeira, pegou a impressora e a arremessou pela janela. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

A autoridade julgadora poderá decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, desde que não haja imposição de pena mais grave.

B

Caso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

C

Caso seja comprovado que o servidor oferece risco à segurança da repartição, poderá ser demitido antes da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, hipótese em que, caso seja absolvido após o julgamento, será reintegrado à função que ocupava anteriormente.

D

É possível que o servidor, pelo mesmo ato, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente.

E

O processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado será encerrado, sem julgamento, se o servidor acusado for exonerado a pedido.

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Q578287

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Assistente em Admistração |

Q578287 Direito Administrativo

Quanto às proibições estipuladas aos servidores pela Lei nº 8112/90, assinale a única alternativa CORRETA:

A

É terminantemente proibido ausentar-se do serviço durante o expediente.

B

É proibido ao servidor (a) a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

C

É proibido ao servidor (a) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro (a).

D

É proibido ao servidor (a) exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

É proibido ao servidor (a) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

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Q578286

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Assistente em Admistração |

Q578286 Direito Administrativo

Com a implantação de um programa de qualidade, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UNIFAP (PROGEP) solicitou, de diversos servidores da instituição a atualização cadastral de várias informações. Entretanto, alguns servidores recusaram-se a fazê-la. Diante desse impasse, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atualização é facultada, pois os dados cadastrais somente são obrigatórios no momento da investidura no cargo.

B

A atualização é obrigatória, pois ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, conforme disposto na Lei nº 8.112/90.

C

A atualização é facultada, pois não há previsão legal para o exercício de tal atividade e nenhum cidadão é obrigado a fazer algo senão em virtude da Lei.

D

A atualização é obrigatória, pois conforme o disposto no Art. 116 da Lei nº 8.112/90, é dever do servidor cumprir quaisquer ordens superiores.

E

Nenhuma das respostas anteriores é verdadeira.

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Q578285

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Assistente em Admistração |

Q578285 Direito Administrativo

São deferidos aos servidores, entre outras, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO:

A

Retribuição por uso de material particular em atividade de interesse público.

B

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

C

Gratificação natalina.

D

Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

Gratificação por encargo de curso ou concurso.

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Q575059

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ Prova: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas |

Q575059 Direito Administrativo

O cidadão convocado para desempenhar a função de mesário eleitoral é classificado como agente público:

A

delegado.

B

eleitoral.

C

honorífico.

D

político.

E

credenciado.

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Q574260

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q574260 Direito Administrativo

No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:
I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.
II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.
Está correto o que consta APENAS em:

A

II.

B

I.

C

I e II.

D

II e III.

E

III.

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Q574258

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q574258 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o estágio probatório ficará suspenso durante algumas licenças e afastamentos. NÃO constitui hipótese de suspensão do estágio probatório:

A

licença para atividade política.

B

licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

licença por motivo de afastamento do cônjuge.

D

licença para capacitação.

E

afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País.

Q570487

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570487 Direito Administrativo

São deveres dos servidores públicos:

A

cumprir todas as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, cuja responsabilização caberá integralmente à autoridade que expedir tal ordem.

B

atender ao público com presteza, expedindo certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, ressalvando-se as informações protegidas por sigilo.

C

levar ao conhecimento do superior hierárquico informações acerca de todos os atos regulares ou irregulares que forem praticados pelos demais servidores da repartição pública.

D

atuar junto a repartições públicas, na condição de procuradores ou intermediários, salvo nos casos legalmente permitidos, como na assistência de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

E

a representação contra legalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao acusado o direito à ampla defesa e contraditório.

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Q570486

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570486 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que:

A

a decisão penal condenatória sempre implica em reflexo na esfera civil da Administração, já que o fato gerador do ilícito penal também se caracteriza como um ilícito civil.

B

o servidor absolvido na esfera penal por insuficiência de provas deverá ser reintegrado na esfera administrativa em função do chamado resíduo administrativo.

C

o servidor que receber a penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão, em havendo revisão do processo disciplinar que o condenou, deverá ser reintegrado ao cargo.

D

repercutirá na esfera administrativa a absolvição penal do servidor por negativa de materialidade, não prevalecendo o chamado resíduo administrativo.

E

o servidor submetido a processo administrativo poderá ser afastado preventivamente de seu cargo, com suspensão de sua remuneração por até 60 (sessenta) dias.

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Q570485

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570485 Direito Administrativo

Acerca da investidura em cargo público, é correto afirmar que:

A

nos cargos públicos de provimento efetivo ocorrerá a investidura pela nomeação do servidor.

B

dispõe a Lei Federal que a nomeação nos cargos comissionados ocorrerá para cargos de confiança vagos, inclusive na condição de interino.

C

dispõe a Lei Federal que a investidura em cargo público pode ocorrer em caráter efetivo, em comissão e em caráter transitório.

D

a readaptação é a forma de investidura do servidor em cargo anteriormente ocupado decorrente de sua inabilitação em estágio probatório.

E

a posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do seu ato de provimento.

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Q559972

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q559972 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos.
Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público.

Certo

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Q558196

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q558196 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considere que determinado servidor tenha delegado o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, em situação não prevista em lei. Nesse caso, é vedada a imposição da penalidade de advertência, já que a lei determina expressamente a imposição de penalidade mais grave.

Certo

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Q558195

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q558195 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O servidor vinculado ao regime estatutário que acumular, ainda que licitamente, dois cargos efetivos não poderá ser investido em cargo de provimento em comissão.

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Q545613

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca | IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q545613 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90, no seu art. 5º, preconiza que são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

a nacionalidade brasileira.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

aptidão moral.

E

a idade mínima de dezoito anos.

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Q545612

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca | IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q545612 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA. “A Lei 8.112/90, dispõe sobre _____________________________________________”.

A

o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas municipais.

B

o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

C

o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

D

o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas municipais e estaduais.

E

o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas municipais, estaduais e federais.

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Q543347

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente em Administração |

Q543347 Direito Administrativo

À luz da Lei 8.112/90, no seu art. 12 , “O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado _______________”.

A

uma única vez, por igual período.

B

duas vezes.

C

três vezes, desde que conste no D.O.U.

D

em casos excepcionais, até duas vezes.

E

uma, duas ou até três vezes, dependendo da necessidade.

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Q543346

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente em Administração |

Q543346 Direito Administrativo

De acordo com art. 5º da Lei 8.112/90, “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas ______________ das vagas oferecidas no concurso”.

A

exatamente 20% (vinte por cento)

B

acima de 20% (vinte por cento)

C

entre 20% (vinte por cento) a 25% (vinte e cinco por cento)

D

até 20% (vinte por cento)

E

entre 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento)

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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