Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q689138

Ano: 2013 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2013 - UFLA - Engenheiro Civil |

Q689138 Direito Administrativo

Texto associado

Relacione a coluna II à coluna I.

Coluna I

1 – Readaptação

2 – Reversão

3 – Reintegração

4 – Recondução

Coluna II

( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou da reintegração do anterior ocupante.

( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistente os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração, conforme especificado.

( ) Será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

3 – 4 – 1 – 2 – 1

B

1 – 2 – 1 – 4 – 3

C

3 – 4 – 2 – 3 – 1

D

2 – 1 – 3 – 2 – 4

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Q685772

Ano: 2013 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Exu - PE Provas: ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental | ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico em RX |

Q685772 Direito Administrativo

Marque a alternativa abaixo que não se caracteriza uma autoridade do serviço público.

A

policial militar

B

gari

C

oficial de justiça

D

comerciário

E

juiz magistrado

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Q680303

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680303 Direito Administrativo

Antônio João aposentou-se do seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenado em processo administrativo disciplinar por ter recebido propina em razão de suas atribuições quando estava em atividade. Nesse caso, Antônio João:

A

terá cassada sua aposentadoria.

B

responderá apenas criminalmente por ser fato delituoso.

C

continuará aposentado por não ter mais vínculo funcional.

D

será notificado para repor o valor da propina sem outras conseqüências.

E

responderá apenas civilmente para o ressarcimento a terceiros.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q680301

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680301 Direito Administrativo

João Carlos, servidor público do quadro efetivo de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, utiliza-se de recursos materiais da repartição em serviços particulares. Este ato ilegal poderá acarretar para João Carlo a aplicação da pena de:

A

advertência por escrito

B

demissão

C

advertência verbal

D

suspensão pro

E

multa

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Q680297

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680297 Direito Administrativo

À luz da Lei nº. 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

A

o candidato aprovado em concurso público terá 30 (trinta) dias para tomar posse, contados da homologação do resultado no Diário Oficial da União.

B

o servidor que tendo tomado posse não entrar em exercício no prazo legal terá seu ato de posse tornado sem efeito.

C

o servidor que investido em cargo público não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.

D

é de 30 (trinta) dias, contados da nomeação, o prazo para o candidato nomeado tomar posse, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez por igual período

E

o candidato que, após nomeado, não tomar posse no prazo legal será exonerado.

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Q680296

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680296 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.

A

O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

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Q680295

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680295 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

É vedado ao servidor público civil o direito de associação sindical.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

É vedado o direito de greve ao servidor público.

E

Decreto-lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

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Q680290

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680290 Direito Administrativo

As penalidades de suspensão e advertência terão seus registros cancelados, se o servidor não tiver praticado nova infração disciplinar durante um certo período de efetivo exercício. Tais períodos, correspondentes às penalidades de suspensão e advertência são, respectivamente:

A

3 (três) e 5 (cinco) anos

B

1 (um) e 3 (três) anos

C

5 (cinco) e 2 (dois) anos

D

2 (dois) e 4 (quatro) anos

E

2 (dois) e 5 (cinco) anos

Q680289

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680289 Direito Administrativo

À luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, NÃO é proibição aplicável ao servidor público:

A

aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro.

B

valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

C

ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal.

D

delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.

E

retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo.

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Q674821

Ano: 2013 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2013 - UFMT - Economista |

Q674821 Direito Administrativo

Conforme a Lei N.º 8.112/1990, fica PROIBIDO ao servidor público:

A

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

Requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

C

Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

D

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q674820

Ano: 2013 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2013 - UFMT - Economista |

Q674820 Direito Administrativo

A respeito dos Direitos e Vantagens do servidor público preconizados pela Lei N.º 8.112/1990, analise as afirmativas.

I - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

II - O servidor exonerado não terá direito, em qualquer hipótese, à gratificação natalina.

III - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

IV - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

IV, apenas.

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Q657693

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q657693 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.112, de 1990, e suas alterações, constituem indenizações ao servidor:

A

gratificações, adicionais e diárias.

B

ajudas de custo, diárias, auxílio-moradia e transporte.

C

despesas de instalação do servidor em novo cargo, gratificações e diárias.

D

despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais para novo cargo nomeado.

E

gratificações e despesas de transporte referentes a uma nova moradia.

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Q657692

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q657692 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.112, de 1990, e suas alterações, a redistribuição:

A

ocorrerá quando houver interesse pessoal do servidor e vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

B

ocorrerá quando houver interesse da Administração sem a necessidade de manutenção da essência das atribuições do cargo em lotação.

C

ocorrerá quando houver interesse e vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

D

ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

E

ocorrerá ex officio nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade e declarada sua desnecessidade no órgão do servidor estável ou em estágio probatório.

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Q657691

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q657691 Direito Administrativo

Pela Lei n° 8.112 e suas alterações, a vacância do cargo público decorrerá de:

A

demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável ou falecimento.

B

ascensão, demissão, promoção, aposentadoria, posse em cargo inacumulável ou falecimento.

C

readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável ou falecimento.

D

demissão, promoção, ascensão, aposentadoria, posse em cargo inacumulável ou falecimento.

E

demissão, promoção, readaptação, posse em cargo inacumulável, transferência ou falecimento.

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Q657682

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q657682 Direito Administrativo

Nas Universidades Públicas Federais, a nomeação para cargos públicos é efetuada através de:

A

comunicação pessoal e carta, enviada por correio e meio eletrônico.

B

portaria de pessoal.

C

termo de responsabilidade para posse.

D

ato de convocação do aprovado no concurso público.

E

memorando assinado pela chefia imediata do concursado.

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Q657629

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657629 Direito Administrativo

Segundo a lei n° 8.112, de 1990, seção IV, artigo 96-A e suas alterações, será concedido Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País ao servidor titular quando ele:

A

estiver no cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou, com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

B

estiver no cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou, com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

C

for servidor titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado, e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, se não tiver se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou, com fundamento neste artigo, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

D

desejar realizar programa de pós-doutorado, sendo servidor titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 8 (oito) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou, com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

E

desejar realizar programa de pós-doutorado, sendo servidor titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 8 (oito) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou, com fundamento neste artigo, nos 8 (oito) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

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Q657627

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657627 Direito Administrativo

Segundo a lei n° 8.112, de 1990, e suas alterações, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor, em caráter eventual, quando ele:

A

atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento.

B

participar da logística de preparação e de realização de concurso público.

C

participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público, ou supervisionar essas atividades.

D

participar de banca examinadora para julgamento de recursos intentados por candidatos.

E

participar do planejamento, da coordenação, da supervisão e da execução de concurso público.

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Q657625

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657625 Direito Administrativo

Sobre a seguridade social do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria por invalidez sempre será com proventos integrais.

B

A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

A concessão de licença capacitação é direito subjetivo do servidor, não sendo avaliada a conveniência e a oportunidade para a Administração.

D

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida, a critério da Administração, sem prejuízo da remuneração.

E

A licença para desempenho de mandato classista será concedida sem prejuízo da remuneração.

Q657624

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657624 Direito Administrativo

A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

É dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

É vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

Ao inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão, será aplicada a penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

A sindicância constitui um procedimento sumário instaurado para apurar infrações que comportem a pena máxima de suspensão por até sessenta dias.

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Q657623

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657623 Direito Administrativo

Paulo se submeteu a concurso público para provimento de cargo efetivo no Serviço Público Federal, regido pela Lei 8.112/90, logrando aprovação dentro do número de vagas oferecidas no edital. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Após a aprovação, as etapas seguintes no processo de ingresso de Paulo no Serviço Público são: posse, nomeação e exercício, nessa ordem.

B

Mesmo tendo sido aprovado em concurso público, Paulo se sujeita a estágio probatório, sendo considerado vitalício caso confirmado no cargo após a avaliação especial de desempenho.

C

Paulo só terá direito a ‘Licença para Atividade Política’ quando confirmado no cargo, após o estágio probatório.

D

Caso confirmado no cargo, após o estágio probatório, Paulo torna-se estável, só podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa, por procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa, e para redução de despesa com pessoal, quando exceder os limites definidos em lei complementar.

E

Apenas após a posse Paulo poderá exercer o direito de petição.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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