Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civi...

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Q680296

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680296 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.

O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

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