Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3791753

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791753 Direito Administrativo

Em determinado órgão estadual, a chefia solicita à recepcionista listar quais entidades pertencem à administração indireta para inclusão em um informativo institucional. Considerando a natureza da administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A administração indireta corresponde apenas a contratos temporários com empresas privadas, não incluindo autarquias nem fundações públicas.

B

Administração direta e indireta são termos intercambiáveis e não representam distinção orgânica no Estado.

C

Compõem a administração indireta pessoas jurídicas com personalidade própria criadas por lei para execução descentralizada de atividades estatais, como autarquias e empresas públicas, distinguindo-se da administração direta.

D

A administração direta é formada por empresas públicas com personalidade jurídica autônoma, ao passo que a indireta agrupa somente órgãos sem personalidade.

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Q3790451

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |

Q3790451 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, observando a repartição de competências prevista na Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes. Tais matérias envolvem aspectos estruturais da Administração Pública, gestão de pessoal, organização interna e atribuições dos órgãos administrativos. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas.

(__) Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.

(__) Fixação ou aumento de remuneração dos servidores.

(__) Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

(__) Autorização para obtenção de empréstimo particular.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q3789735

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Provas: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Infantil | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Língua Portuguesa | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Matemática | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Língua inglesa | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Física | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de História | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Geografia | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Ciências | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Espanhol | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Artes |

Q3789735 Direito Administrativo

O Município de Piracuruca decide extinguir um de seus distritos, sob a justificativa de baixa arrecadação e redução populacional. De acordo com a Lei Orgânica, essa extinção:

A

Pode ocorrer por decreto do Prefeito, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

B

Exige aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

C

Somente pode se efetivar mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

D

Depende de ato conjunto do Prefeito e do Governador do Estado.

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Q3789528

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo CAPS - Edital nº 2 |

Q3789528 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção administrativa das respectivas pastas e pela execução das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição corretamente prevista para o Secretário Municipal, além daquelas já estabelecidas pela Lei Orgânica e pelas demais leis municipais.

A

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

B

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.

C

Exercer com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

D

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.

E

Prover ou desprover os cargos públicos municipais na forma, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

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Q3789146

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Educacional |

Q3789146 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC referentes à estrutura da administração municipal, analise as assertivas abaixo:
I.A administração direta do município é composta pelas Secretarias ou por órgãos que possuam estrutura equivalente.
II.A administração indireta inclui entidades fundacionais e autárquicas, ambas dotadas de personalidade jurídica própria.
III.Tanto a administração direta quanto a indireta são constituídas exclusivamente por órgãos sem personalidade jurídica.
IV.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa por terem personalidade jurídica própria.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3789060

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |

Q3789060 Direito Administrativo

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) Convênios pressupõem atuação cooperativa, sem natureza contratual, e não envolvem lucro, pois os partícipes compartilham objetivos comuns.
(__) Consórcios públicos criam pessoa jurídica própria, permitindo execução conjunta de serviços e compras, porém não podem, em hipótese alguma, firmar contratos com particulares.
(__) Parcerias Público-Privadas (PPPs) eliminam os riscos para o setor privado e garantem remuneração fixa, sem relação com o desempenho, apesar de envolver alguns tipos de contraprestação pública.
A sequência correta é:

A

V – F – V

B

F – F – V

C

V – V – F

D

F – V – F

E

V – F – F

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Q3788598

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788598 Direito Administrativo

Os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa voltados à gestão associada de serviços, execução de políticas públicas e otimização de recursos entre entes da Federação, conforme disciplinado pela Lei 11.107/2005 e regulamentado pelo Decreto 6.017/2007. A formação de um consórcio pressupõe a celebração de um protocolo de intenções, que, após ratificação legislativa, converte-se no contrato de consórcio público, atribuindo personalidade jurídica à entidade interfederativa. Essa estrutura permite que municípios, estados e a União desenvolvam ações conjuntas em saúde, saneamento, educação, infraestrutura e outras áreas de interesse comum, superando limitações de escala, capacidade administrativa e custos operacionais.
No âmbito da execução orçamentária e financeira dos consórcios públicos, destacam-se dois instrumentos essenciais, sendo eles:

A

contrato de rateio e contrato de programa.

B

termo de parceria e plano de trabalho.

C

protocolo administrativo e convênio de gestão.

D

ajuste de cooperação e contrato de delegação.

E

convênio de associação e plano estratégico.

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Q3788597

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788597 Direito Administrativo

Os consórcios públicos constituem uma forma institucionalizada de cooperação federativa voltada ao exercício conjunto de competências administrativas, à execução compartilhada de políticas públicas e à racionalização do gasto, conforme disciplinado pela Lei 11.107/2005 e regulamentado pelo Decreto 6.017/2007. Sobre a chamada “administração indireta”, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) As agências reguladoras representam a forma clássica de descentralização administrativa, sendo pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para executar atividades típicas do Estado, como regulação profissional, fiscalização ou gestão de políticas setoriais. Caracterizam-se por patrimônio compartilhado com o poder público, capacidade de autoadministração, prerrogativas de direito público e funcionários, em sua maioria, celetistas.
(__) As autarquias, criadas a partir da Reforma Gerencial dos anos 1990, apresentam sua independência decisória reforçada por mandatos fixos de dirigentes, autonomia orçamentária e capacidade normativa técnica, o que lhes permite exercer funções regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias com estabilidade institucional.
(__) As fundações públicas representam um modelo híbrido da Administração Indireta, podendo assumir personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme a lei instituidora. São criadas para desempenhar atividades de utilidade pública de natureza predominantemente social, científica ou cultural, atuando em áreas como pesquisa, saúde, cultura e educação.
A sequência correta é:

A

V – V – F

B

F – F – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q3788593

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788593 Direito Administrativo

A Lei nº 9.790/1999, alterada pela Lei nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Esse modelo normativo busca fomentar vínculos de cooperação entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos, condicionando a qualificação ao cumprimento de requisitos rigorosos, à comprovação de finalidade pública e à adoção de práticas de transparência, governança e responsabilidade social.
Considerando as disposições constantes dos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.790/1999, assinale a alternativa correta.

A

A qualificação como OSCIP exige que a entidade esteja constituída há pelo menos cinco anos e que seu estatuto preveja obrigatoriamente a gratuidade de todos os serviços prestados, sendo vedada a remuneração de dirigentes ou prestadores que exerçam funções executivas.

B

A outorga da qualificação como OSCIP é ato discricionário do Ministério da Justiça, que poderá indeferir pedidos mesmo diante do cumprimento integral dos requisitos legais, desde que identifique conveniência administrativa.

C

São passíveis de qualificação como OSCIP instituições religiosas e organizações partidárias, desde que executem diretamente um dos objetos sociais previstos no art. 3º, demonstrando finalidade pública e ausência de finalidade lucrativa.

D

Podem qualificar-se como OSCIP apenas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, que comprovem não distribuir excedentes operacionais a dirigentes, associados ou terceiros e que atendam aos requisitos estatutários relativos a governança, transparência e destinação do patrimônio previstos na Lei.

E

As cooperativas e as fundações públicas podem obter qualificação como OSCIP desde que cumpram os requisitos formais dos arts. 3º e 4º, não havendo vedação legal expressa à natureza jurídica dessas entidades para fins de qualificação.

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Q3788592

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788592 Direito Administrativo

A Lei nº 9.637/1998 instituiu o modelo jurídico das organizações sociais com o objetivo de fomentar novas formas de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos para execução de atividades de interesse público, especialmente nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e meio ambiente.
Considerando as disposições normativas da Lei nº 9.637/1998, bem como a estrutura de funcionamento das organizações sociais, assinale a alternativa correta.

A

A qualificação da entidade como organização social ocorre mediante ato do Congresso Nacional e exige que a composição do conselho de administração seja formada exclusivamente por membros da sociedade civil, vedada a participação de representantes estatais para não comprometer a autonomia administrativa.

B

O contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social transfere a titularidade da atividade pública executada e o patrimônio público afetado ao serviço, exigindo apenas homologação da autoridade supervisora, independentemente de aprovação pelo conselho de administração da entidade.

C

Entre os requisitos específicos para qualificação, a Lei determina que a entidade comprove previsão estatutária de natureza lucrativa, devendo reinvestir apenas parcela de seus excedentes financeiros em suas atividades finalísticas, desde que autorizada pelo conselho fiscal.

D

O processo de qualificação exige que o estatuto da entidade preveja órgão colegiado superior composto por representantes do Poder Público e membros da comunidade de notória capacidade profissional, além da obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

E

A execução do contrato de gestão é fiscalizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, que exerce controle direto e permanente sobre as atividades internas da organização social, estando dispensada a análise periódica por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora.

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Q3788591

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788591 Direito Administrativo

Considerando o Decreto Federal nº 6.017/07, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) Os consórcios públicos deverão observar integralmente as normas de direito público relativas à realização de licitações, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas, exceto quando constituídos sob personalidade jurídica de direito privado.

(__) Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.

(__) A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.

A sequência correta é:

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q3788590

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788590 Direito Administrativo

No contexto jurídico-administrativo brasileiro, o Terceiro Setor abrange um conjunto de entidades privadas que desempenham funções de interesse público, estabelecendo diferentes formas de cooperação com o Estado.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os entes paraestatais e os serviços sociais autônomos integram a Administração Pública indireta, subordinando-se hierarquicamente aos ministérios aos quais estão vinculados.

B

As organizações sociais são entidades públicas que dependem de lei específica para serem criadas e só podem atuar em atividades exclusivas do Estado, desde que supervisionadas por um órgão regulador federal.

C

O Terceiro Setor caracteriza-se por englobar apenas entidades filantrópicas religiosas, excluindo instituições privadas sem fins lucrativos voltadas à educação, à saúde e à assistência social.

D

O contrato de gestão celebrado com organizações sociais é instrumento típico de concessão pública, transferindo à entidade parceira a titularidade do serviço e o patrimônio correspondente.

E

Os serviços sociais autônomos, como SESC e SENAI, são entidades privadas criadas por lei, financiadas por contribuições parafiscais, e executam atividades de interesse coletivo sem integrar a estrutura administrativa estatal.

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Q3788492

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Terapeuta Ocupacional CAPS - Edital nº 2 |

Q3788492 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção administrativa das respectivas pastas e pela execução das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição corretamente prevista para o Secretário Municipal, além daquelas já estabelecidas pela Lei Orgânica e pelas demais leis municipais.

A

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

B

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.

C

Prover ou desprover os cargos públicos municipais na forma, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

D

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.

E

Exercer com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

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Q3787683

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787683 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar n° 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

B

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

C

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

D

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

E

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

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Q3787678

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787678 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

A

A Lei Complementar n° 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.

B

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

C

Conforme o art. 9^o da Lei Complementar n^o 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

D

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

E

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

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Q3787383

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787383 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar n^o 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

A

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

B

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

C

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

D

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados

E

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

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Q3787378

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787378 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

A

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

B

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

C

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

D

A Lei Complementar n° 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.

E

Conforme o art. 9o da Lei Complementar n° 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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Q3787253

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787253 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar n° 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

A

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

B

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

C

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

D

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

E

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

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Q3787248

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787248 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

A

Conforme o art. 9° da Lei Complementar n^o 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

B

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

C

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

D

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

E

A Lei Complementar n° 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.

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Q3787097

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3787097 Direito Administrativo

Com o objetivo de aprimorar a eficiência e garantir maior transparência na gestão dos serviços públicos, a Prefeitura de um município decidiu criar uma entidade responsável pela execução das atividades de saneamento básico, contemplando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e manejo de resíduos sólidos. Para tanto, foi editada lei específica que instituiu uma nova entidade com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receitas próprias, mas vinculada ao Poder Executivo municipal para fins de controle finalístico e supervisão ministerial.
Considerando os princípios da descentralização administrativa e as formas de organização da Administração Pública prevista na legislação, é correto afirmar que a entidade criada integra a:

A

Administração Indireta, mas sem qualquer forma de vinculação, controle ou supervisão por parte do Poder Público.

B

Administração Indireta, por se tratar de uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica e vinculada ao ente federativo.

C

Administração Direta, pois está sob o comando do chefe do Poder Executivo e sujeita à hierarquia administrativa.

D

Administração Direta, porque a execução de serviço essencial à coletividade exige subordinação direta ao Poder Executivo.

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