Home Concursos Públicos Questões Q3787683 À luz da Lei Complementar n° 1.413/2024 e das boas práticas... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3787683 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico | Q3787683 Direito Administrativo À luz da Lei Complementar n° 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta. Alternativas A As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados. B As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos. C O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta. D A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial. E O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro