Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q387316

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração |

Q387316 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta a respeito de licitações.

A

As modalidades de licitação são definidas em conformidade com os limites definidos na Lei nº 8.666/1993, tendo em vista o valor estimado da respectiva contratação, sendo admitido à Administração utilizar tomada de preço quando couber convite, ou concorrência em qualquer caso de licitação.

B

Autor de projeto básico ou executivo, como pessoa física, não poderá participar da respectiva licitação como concorrente, exceto se não for detentor de mais de 10% do capital, com direito a voto, da empresa que concorra no processo licitatório.

C

Para efeito de habilitação nas licitações, é exigido dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica e regularidade fiscal, bem como, em casos específicos, habilitação técnica.

D

As obras, serviços e compras realizadas pela Administração podem ser divididas em até três parcelas, no máximo, desde que justificado técnica e economicamente, e desde que não haja perda de economia de escala.

E

Em situações nas quais a União tiver que intervir no domínio econômico, para regular preços ou normalizar o abastecimento, aplica-se a prerrogativa da inexigibilidade de licitação para atender a essa finalidade.

Q387252

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Advogado | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Pedagogo | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Administrador | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Assistente Social |

Q387252 Direito Administrativo

O município de Itubaiuna pretende alugar determinado imóvel, no centro da cidade, para fins de atendimento das finalidades precípuas da administração, por preço compatível com o valor de mercado, devidamente demonstrado por avaliação prévia. Sabe-se que a necessidade de instalação e localização condicionou a escolha do referido imóvel e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

A

Para a locação do imóvel, a administração deverá realizar procedimento licitatório específico, podendo optar, a depender do valor do contrato, pela modalidade convite ou leilão.

B

Não há que se falar em obrigatoriedade de procedimento licitatório, já que, como é cediço, a lei impõe a obrigatoriedade de realização do certame apenas nos casos de aquisição de bens, produtos ou serviços.

C

A administração municipal poderá realizar a contratação direta, ou seja, sem necessidade de realização do procedimento licitatório, já que o caso apresentado amolda-se a uma das possibilidades de dispensa de licitação.

D

A escolha do imóvel pela administração no caso apresentado, mesmo que para locação, constitui ato imoral e atentatório aos princípios da isonomia e impessoalidade, vez que há flagrante favorecimento de um determinado particular.

Q386832

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386832 Direito Administrativo

No que tange ao julgamento das licitações, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

A

exige, para contratação de bens e serviços de informática, a adoção do tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

B

admite a utilização de critério sigiloso em licitações, quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

C

admite que haja fase de julgamento por lances verbais, somente nas modalidades concorrência e tomada de preço.

D

considera inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para compras, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.

E

não permite a desistência de proposta após a fase de habilitação, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q386620

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386620 Direito Administrativo

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

A

Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.

B

Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.

C

Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.

D

A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.

E

No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

Q386261

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: UFFS Provas: FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Laboratório - Informática | FAFIPA - 2014 - UFFS - Assistente em Administração |

Q386261 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº. 8.666/93 (licitações e contratos administrativos), constitui modalidade de licitação, EXCETO:

A

Leilão.

B

Bingo.

C

Tomada de preços.

D

Convite.

E

Concurso.

Q386144

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q386144 Direito Administrativo

Nas organizações públicas, o pregão presencial

A

é obrigatório para a contratação de todo tipo de serviço de consultoria.

B

obriga a abertura prévia dos envelopes entregues pelos licitantes.

C

implica a apreciação das propostas em sessão pública na qual serão apresentados e abertos os envelopes.

D

deverá escolher a proposta baseada na melhor técnica

E

veda a negociação direta com os participantes da licitação.

Q386143

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q386143 Direito Administrativo

Considere que uma organização pública pretenda adquirir um hardware específico para ajudar na segurança das fronteiras do Brasil em razão dos grandes eventos que ocorrerão no país nos próximos anos. Considere, ainda, que a única empresa nacional que comercializa o equipamento seja a empresa que tenha criado o produto. Nessa situação hipotética, a licitação para compra do produto será

A

dispensada.

B

deserta.

C

inexigível.

D

dispensável.

E

fracassada.

Q386103

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Técnico de Contabilidade |

Q386103 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, os avisos contendo os resumos dos editais das modalidades de licitação, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, uma vez, no diário oficial da União, do Estado e/ou do Município em conformidade com o ente federado. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de cinco dias úteis para a modalidade :

A

Pregão.

B

Convite.

C

Concorrência.

D

Tomada de preços.

Q385990

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385990 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é apresentada a modalidade de licitação utilizada pela administração pública para a venda de bens imóveis integrados ao patrimônio por procedimento judicial.

A

concorrência

B

convite

C

leilão

D

tomada de preços

E

concurso

Q385989

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385989 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a contratação de obras e serviços de engenharia deve obedecer, para o convite, a tomada de preços e a concorrência, respectivamente, os valores

A

até R$ 150.000, até R$ 1.500.000 e acima de R$ 1.500.000.

B

até R$ 180.000, até R$ 1.500.000 e acima de R$ 1.500.000.

C

até R$ 250.000, até R$ 1.500.000 e até R$ 2.500.000.

D

até R$ 500.000, até R$ 2.500.000 e acima de R$ 2.500.000.

E

até R$ 80.000, até R$ 1.500.000 e até R$ 2.500.000.

Q385956

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385956 Direito Administrativo

A respeito das disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada pregão, assinale a alternativa correta.

A

Essa modalidade aplica-se exclusivamente à União, devendo os estados, o Distrito Federal e os municípios, se assim o desejarem, instituí-la por lei própria.

B

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

C

O pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio deverão ser exclusivamente servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

D

Para julgamento e classificação das propostas, serão adotados os critérios de menor preço e de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

E

Se não for previsto no edital, o prazo de validade das propostas será de 60 dias.

Q385955

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385955 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica um requisito de habilitação admitido pela Lei nº 8.666/1993, passível de exigência de todos os licitantes participantes.

A

Prova de inexistência de ações judiciais perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

B

Comprovação das instalações, do aparelhamento, do pessoal técnico adequado e contratado para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

C

Prova de inexistência de débitos perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

Exigência de capital mínimo.

E

Exigência de valores mínimos de faturamento anterior.

Q385840

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Assistente Administrativo |

Q385840 Direito Administrativo

O Decreto nº 3555, de 8 de agosto de 2000, aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a alternativa que apresenta os itens aos quais não se aplica a licitação na modalidade de pregão, conforme preceitua o artigo 5º do Decreto mencionado.

A

Obras e serviços de engenharia, locações de veículos e produtos bélicos.

B

Obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral.

C

Equipamentos de informática, obras e serviços de engenharia e produtos bélicos.

D

Locações em geral, alienações em geral e produtos bélicos.

E

Locações imobiliárias, equipamentos de informática e equipamentos para a segurança.

Q385389

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q385389 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), assinale a alternativa correta.

A

O condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, transgride o princípio de igualdade e a ampla competitividade entre os licitantes.

B

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem e nas situações de emergência ou de calamidade.

C

Tratando-se de contrato de compras ou de locação de equipamentos, o objeto poderá ser recebido, provisoriamente, após a verificação da qualidade e da quantidade do material, bem como após a consequente aceitação.

D

No caso de obras e serviços, após executado o contrato, o objeto só pode ser recebido por comissão designada pela autoridade competente para tal fim.

E

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Q385387

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q385387 Direito Administrativo

Acerca das licitações, assinale a alternativa correta.

A

O prazo mínimo, até o recebimento das propostas, é de dez dias úteis para a modalidade convite, contados a partir da expedição do convite.

B

No que tange ao pregão, o prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado no edital.

C

A modalidade licitatória, denominada concorrência, condiciona a participação dos interessados ao cadastramento prévio e à comprovação, na fase de habilitação, de que possuem os requisitos de qualificação exigidos no edital.

D

Entre os benefícios e vantagens, advindos da utilização da modalidade de pregão, destaca-se a existência de uma sessão pública para julgamento e classificação das propostas, com imediata abertura dos envelopes, com combinação de lances verbais.

E

O pregão eletrônico é modalidade de licitação cabível para compras, serviços, locações e alienações em geral, desde que o objeto da licitação seja considerado comum, isto é, possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

Q384923

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Administração |

Q384923 Direito Administrativo

De acordo com a legislação que estipula normas para licitações e contratos, no que se refere às compras, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II. As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentemente das do setor privado.

Estão corretas as afirmativas:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

As afirmativas I e II estão corretas.

D

Nenhuma afirmativa está correta.

Q384921

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Administração |

Q384921 Direito Administrativo

Sobre o processo de licitações previsto em lei, e definições pertinentes, analise as sentenças abaixo, atribua valores Falso (F) e Verdadeiro (V), e assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

( ) Nos processos de licitação previstos em lei, nunca poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados nem para serviços nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras.
( ) O procedimento licitatório previsto em lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente de maior valor internacional, ressalvado dispostos específicos considerados em lei.

A sequência correta é:

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

F, F, V.

Q384920

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Administração |

Q384920 Direito Administrativo

“O Governo Federal utiliza o seu poder de compra para incentivar diversos setores da economia brasileira.” Sobre o Portal de compras do Governo Federal – Comprasnet, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O portal Comprasnet é a plataforma para operar processos eletrônicos de aquisições e disponibilizar informações referentes às licitações e contratações promovidas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
II. No sítio do portal podem ser consultados editais e atas e acompanhadas as licitações pela sociedade.

Estão corretas as afirmativas:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

As afirmativas I e II estão corretas.

D

Nenhuma afirmativa está correta.

Q384790

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |

Q384790 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Economia na execução, conservação e operação.

B

Funcionalidade, mesmo que inadequado ao interesse público.

C

Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

D

Impacto ambiental

Q384768

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito | IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Administração |

Q384768 Direito Administrativo

A lei Federal 8.666 de 1993 estabelece as normas gerais sobre as licitações e contratos administrativos. Indique a alternativa que corretamente aborda essa temática.

A

Não pode ser utilizada, como critério de desempate, a nacionalidade do prestador do serviço.

B

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

D

O objeto da licitação deve incluir características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

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