Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q2585813

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Enfermeiro |

Q2585813 Direito Administrativo

O que é considerado um conflito de interesses no serviço público?

A

Quando um servidor adere a todos os regulamentos de forma estrita.

B

Quando um servidor age de acordo com os interesses do público.

C

Quando um servidor utiliza sua posição para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

D

Quando um servidor recusa presentes de valor insignificante.

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Q2585404

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Procurador Legislativo |

Q2585404 Direito Administrativo

Um contrato por meio do qual a Administração Pública delega a alguém a execução de determinado serviço público remunerado é chamado de:

A

Concessão.

B

Autorização.

C

Permissão.

D

Outorga.

E

Delegação.

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Q2580839

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Agente Legislativo |

Q2580839 Direito Administrativo

Qual é o procedimento que a autoridade deve seguir após tomar conhecimento de irregularidades no serviço público?

A

A autoridade deve ignorar a irregularidade até que se torne mais grave, evitando conflitos.

B

A autoridade não é obrigada a promover qualquer tipo de investigação ou apuração de fatos.

C

A autoridade deve imediatamente iniciar uma investigação interna para apurar os fatos, seja por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

D

A autoridade deve esperar a aprovação do servidor que causou irregularidades, antes de iniciar qualquer investigação.

E

A autoridade deve reportar a irregularidade aos órgãos de controle privado para que conduzam a investigação.

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Serviços Públicos: conceitos e formas de prestação para concursos

O tema Serviços Públicos é central em Direito Administrativo e recorrente em concursos públicos de todos os níveis. Compreender o conceito, princípios, formas de prestação e regime jurídico dos serviços públicos é fundamental para resolver questões da área.

Q2579439

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Vigia |

Q2579439 Direito Administrativo

No serviço público, a compreensão e o respeito às regras de hierarquia são fundamentais para a manutenção da ordem, eficiência e transparência nas atividades administrativas. A hierarquia no serviço público estabelece não apenas a ordem de subordinação entre os servidores, mas também delineia responsabilidades, facilita a comunicação e assegura a execução de políticas públicas. Com base nesse entendimento, avalie as seguintes proposições:

I.A hierarquia no serviço público permite que qualquer superior hierárquico aplique penalidades disciplinares de forma arbitrária.

II. No serviço público, a obediência às ordens superiores é obrigatória, exceto quando estas contrariam as leis em vigor.

III.A comunicação dentro da estrutura hierárquica deve seguir os canais oficiais para garantir a formalidade e eficácia do processo administrativo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q2577315

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Engenheiro – Mecânico |

Q2577315 Direito Administrativo

De acordo com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 546/2023 e a Resolução nº 24/2023, quais são as principais responsabilidades atribuídas aos consumidores de gás canalizado no Estado de Sergipe?

A

Assumir a responsabilidade exclusiva pela definição das tarifas aplicáveis ao seu consumo de gás.

B

Realizar a instalação e manutenção dos dutos de distribuição de gás dentro dos limites da via pública.

C

Garantir a manutenção e segurança dos equipamentos de medição, além de informar imediatamente a concessionária em caso de vazamentos ou irregularidades no fornecimento.

D

Arcar com os custos de expansão da rede de gás canalizado para áreas ainda não atendidas.

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Q2577314

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Engenheiro – Mecânico |

Q2577314 Direito Administrativo

O Decreto nº 546/2023, que homologou a Resolução nº 24/2023 do Conselho Superior da AGRESE, introduziu diversas alterações no Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe. Dentre as mudanças implementadas, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas alterações?

A

Alteração das normas referentes à medição e faturamento do consumo de gás.

B

Estabelecimento de penalidades específicas para o descumprimento das normas de segurança por parte dos usuários.

C

Introdução de um novo modelo de contrato padrão para os serviços de fornecimento de gás canalizado.

D

Implementação de um programa de incentivo à instalação de sistemas de energia solar nas unidades consumidoras de gás canalizado.

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Q2576530

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |

Q2576530 Direito Administrativo

Sobre os princípios relacionados aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pelo princípio da cortesia ou urbanidade, as tarifas não devem impedir o acesso do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do usuário, o custo da prestação e a necessidade de aperfeiçoamento e remuneração do prestador.

B

O princípio da continuidade determina que o serviço que começou a ser prestado não pode deixar de ser ofertado aos usuários em potencial.

C

O princípio da regularidade significa que o serviço público deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas pelo Poder Público, como necessárias ao pleno atendimento das necessidades do usuário.

D

Em razão do princípio da atualidade, o prestador do serviço deve se manter plenamente informado e atualizado das permanentes evoluções tecnológicas, proporcionando um melhor atendimento às necessidades dos usuários.

E

O princípio da segurança revela que o serviço público deve ser prestado com observância das regras básicas de segurança, não devendo representar riscos desarrazoados para o usuário.

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Q2575835

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2024 - UFMT - Administrador | UFMT - 2024 - UFMT - Médico/Área: Psiquiatra | UFMT - 2024 - UFMT - Músico/Área: Violino | UFMT - 2024 - UFMT - Nutricionista - Habilitação | UFMT - 2024 - UFMT - Técnico Desportivo | UFMT - 2024 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMT - 2024 - UFMT - Analista de Tecnologia da Informação | UFMT - 2024 - UFMT - Arquivista | UFMT - 2024 - UFMT - Contador | UFMT - 2024 - UFMT - Enfermeiro/Enfermagem do Trabalho | UFMT - 2024 - UFMT - Engenheiro/Área: Civil | UFMT - 2024 - UFMT - Engenheiro/Área: Químico | UFMT - 2024 - UFMT - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - UFMT - Médico Veterinário | UFMT - 2024 - UFMT - Médico/Área: Medicina do Trabalho |

Q2575835 Direito Administrativo

Sobre os direitos e deveres básicos do usuário dos serviços públicos da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários; presunção de boa-fé do usuário; atendimento por ordem de chegada, e respectivos agendamentos, sem a possibilidade de pessoalidades e ou prioridades legais.
( ) São direitos básicos do usuário obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.
( ) São deveres do usuário saber sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
( ) São deveres do usuário utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço oferecido quando solicitadas; colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

Assinale a sequência correta.

A

F, V, V, F

B

V, F, V, F

C

V, F, F, V

D

F, V, F, V

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Q2571770

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Administração/Economia/Finanças Públicas |

Q2571770 Direito Administrativo

Parceria Público‐Privada (PPP) é um contrato de concessão celebrado entre o poder público e o mercado privado com o objetivo de garantir o financiamento, a construção, a renovação, a gestão ou a manutenção de uma prestação de um serviço.

(Secretaria de Planejamento e Gestão. Parceria Público‐Privada. Disponível em: https://www.mg.gov.br/planejamento/pagina/planejamento-eorcamento/parceria-publico-privada/parceria-publico-privada. Acesso em: junho de 2024.)

Em relação às PPP, é correto afirmar que é vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada:

A

Cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.

B

Cujo período de prestação do serviço seja inferior a dez anos.

C

Cujo valor do contrato seja inferior a trinta milhões de reais.

D

Que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q2571159

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 6 - Setores Econômicos e Regulação - tarde |

Q2571159 Direito Administrativo

Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públicas estão os consórcios. A Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Segundo essa lei, o consórcio público

A

poderá, para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, tão somente por licitação.

B

poderá ter fins econômicos e lucrativos.

C

tem seu escopo de atuação limitado às áreas de governo: saúde, educação, segurança e infraestrutura.

D

recebe recursos financeiros e patrimônio por contrato de rateio celebrado entre os entes instituidores.

E

dispensa a necessidade de ter personalidade jurídica.

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Q2570427

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2570427 Direito Administrativo

Determinado Estado deseja realizar um contrato com uma concessionária de energia elétrica. Destaca-se que, nesse caso, o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido, em nenhum momento, para a manutenção das atividades da Administração. Em face dessa situação:

A

O contrato administrativo deve ter duração máxima de um ano, para atender a previsão orçamentária.

B

Nesse caso, o limite temporal pode ter duração de até quatro anos.

C

O contrato poderá ter vigência por até dez anos.

D

Somente será possível a celebração de contrato por prazo indeterminado nos casos em que o ente público for usuário de serviço público oferecido em regime de monopólio.

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Q2570213

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |

Q2570213 Direito Administrativo

Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estudos de viabilidade e projetos de aproveitamento de potencial hidráulico em uma região, visando ao direito de preferência na referida concessão.

Na ANEEL, o responsável pelo registro explicou ao interessado que, de acordo com a Lei n^o 9.427/1996 e suas alterações, esse tipo de registro

A

gera, automaticamente, o direito da futura concessão.

B

gera a preferência na futura concessão, desde que firmado convênio prévio com a ANEEL.

C

gera o direito da futura concessão, desde que o terreno marginal ao referido potencial hidráulico esteja nas rotas dos correspondentes sistemas de transmissão.

D

não gera direito de preferência para a obtenção da concessão do serviço.

E

não gera direito de preferência, mas gera direito de pontuação extra no certame licitatório para obtenção de concessão.

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Q2569289

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569289 Direito Administrativo

Sobre as prestações do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Na prestação direta, o serviço é prestado apenas pela administração pública direta.

B

Na prestação centralizada, o serviço é prestado pela administração direta e indireta.

C

Na prestação indireta, o serviço é prestado pela administração indireta, mediante delegação para sua mera execução.

D

Na prestação descentralizada, o serviço é prestado apenas por entidade da administração indireta, à qual a lei transfere a sua titularidade.

E

Na prestação desconcentrada, o serviço é prestado por um órgão, com essa competência específica, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém a titularidade do serviço.

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Q2568448

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568448 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

Serviço público é a atividade prestada por qualquer entidade, seja pública, seja privada, não necessariamente sob regime jurídico de direito público, voltada para somente ao atendimento de necessidades essenciais da coletividade.

B

Serviço público é a atividade prestada por entidades delegadas da Administração Pública, sempre sob regime jurídico de direito público, voltada para o atendimento de necessidades da coletividade, sejam essenciais, sejam primárias.

C

Serviço público é a atividade prestada tão somente pelo Estado, essencialmente sob regime jurídico de direito público, voltada para o atendimento de necessidades essenciais e/ou secundárias da coletividade.

D

Serviço público é a atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, não necessariamente sob regime jurídico de direito público, voltada para o atendimento de necessidades públicas e/ou privadas, de caráter essencial à coletividade.

E

Serviço público é a atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, essencialmente sob regime jurídico de direito público, voltada para o atendimento de necessidades essenciais e/ou secundárias da coletividade.

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Q2566813

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566813 Direito Administrativo

O Poder Público deseja transferir para a iniciativa privada a execução de determinado serviço público. A transferência se dará pelos seguintes motivos previamente estabelecidos: poderá celebrar o contrato qualquer pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante título não precário; somente o usuário pagará pelo uso do serviço público e os eventuais riscos ordinários do negócio jurídico serão assumidos somente pelo concessionário. Com base no exposto, é correto afirmar que tal situação descreve a

A

concessão especial.

B

permissão.

C

concessão comum.

D

parceria público-privada administrativa.

E

parceria público-privada patrocinada.

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Q2566811

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566811 Direito Administrativo

Uma das principais atribuições da Administração Pública corresponde à execução dos serviços públicos. Ou seja, trata-se de uma forma do Poder Público garantir e atender os interesses da coletividade. Sobre a conceituação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços públicos são criados por lei, por exemplo, se uma atividade é feita pela iniciativa privada, a lei retira tal serviço da livre iniciativa, passando a condicionar a sua execução pela licitação e, depois, pela concessão.

B

A prestação dos serviços públicos é predominantemente feita sob regime de direito público, mas quando há concessão o regime passa a ser de natureza privada.

C

Os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, permanentemente e sem interrupções, por isso, compreende-se que o direito de greve do servidores públicos é ilegal.

D

Como regra geral os serviços públicos devem ser fornecidos de modo gratuito para a população.

E

São prestações negativas para atender as necessidades coletivas, de modo a ampliar os direitos.

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Q2566799

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566799 Direito Administrativo

A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". O principal argumento relacionado à tal pontuação feita pelo STF envolve diretamente a argumentação de que o fornecimento de iluminação pública é um serviço público

A

singular.

B

municipal.

C

administrativo.

D

universal.

E

essencial.

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Q2566798

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566798 Direito Administrativo

Determinado ente federado decidiu transferir para a iniciativa privada a execução de serviço público. Foi realizada a licitação na modalidade do pregão, em que determinada pessoa física foi adjudicada. Será elaborado um contrato administrativo à título precário. O contrato a ser elaborado é o de

A

parceria público-privada patrocinada.

B

concessão de serviço público.

C

permissão de serviço público.

D

parceria público-privada administrativa.

E

concessão de uso de bem público.

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Q2566032

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566032 Direito Administrativo

Considere que o Presidente da Câmara Municipal recebeu em seu gabinete o Secretário de Governo do Município X, para tratar de reportagens em que a imprensa denunciava os problemas dos serviços públicos que foram concedidos à iniciativa privada. O Presidente destacou que há uma percepção geral de que o grau de excelência prometido no momento em que os serviços foram concedidos não foi alcançado e que, embora as empresas estejam cumprindo rigorosamente as suas obrigações contratuais, a população não está satisfeita com a sua execução. As partes presentes na reunião chegam à conclusão de que os contratos devem ser encerrados por não atenderem ao interesse público.

Nessa situação hipotética, o assessor jurídico da Câmara Municipal presente na reunião, com base na Lei n^o 8.987/95, deverá declarar que a extinção dos contratos será feita por

A

caducidade, que será executada mediante lei autorizativa e pagamento de indenização pelos bens reversíveis.

B

rescisão, que deverá ser feita de maneira amigável ou por decisão de câmara arbitral.

C

reversão, a ser executada por decreto do Poder Executivo e mediante o pagamento de indenização prevista em contrato.

D

anulação, que deverá ser precedida de decisão judicial com trânsito em julgado.

E

encampação, a ser executada mediante lei autorizativa e pagamento de prévia indenização, quando cabível.

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Q2565348

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565348 Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgem como uma importante ferramenta de colaboração entre o governo e o setor privado para realizar projetos de infraestrutura e serviços públicos. Logo, é fundamental compreender os princípios e características dos contratos relacionados às Parcerias Público-Privadas (PPPs). Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

É facultada a previsão contratual de repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito e força maior.

B

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam aos contratos administrativos regidos pelo regime de Parceria Público-Privada.

C

Nos contratos de Parceria Público-Privada, é admitido que a Administração Pública utilize a cessão de créditos tributários como forma de contraprestação.

D

As controvérsias provenientes dos contratos de Parceria Público-Privada poderão ser resolvidas através da arbitragem ou qualquer outro meio privado de resolução de conflitos.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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