Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada:
Na situação descrita, o Ministério Público concluiu corretamente, em relação à conduta do superior hierárquico, que:
Coluna 1
1. Credenciamento
2. Pré-qualificação
3. Procedimento de manifestação de interesse
Coluna 2
( ) Inciso I
( ) Inciso II
( ) Inciso III
Coluna 1
1. Compra
2. Serviço
3. Obra
Coluna 2
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Toda atividade de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.