Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q310066

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310066 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios de direito administrativo e da administração indireta.

A empresa pública caracteriza-se por ter a composição do seu capital social distribuído entre pessoas jurídicas de direito público e de recursos da iniciativa privada, de modo que a entidade criadora deve possuir, obrigatoriamente, o domínio da maior parte do capital votante.

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Q310065

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310065 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios de direito administrativo e da administração indireta.

De acordo com a jurisprudência recente do STF, é possível a instituição de autarquias interestaduais, desde que a execução dos serviços seja comum aos referidos entes.

Certo

Errado

Q296556

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296556 Direito Administrativo

Em relação à administração pública federal,assinale a alternativa incorreta:

A

a exploração de atividade econômica pelo Estado é marcada pela subsidiariedade, somente sendo permitida quando necessária à segurança nacional e a relevante interesse coletivo;

B

o capital da empresa pública é inteiramente público, em cuja composição podem atuar outras pessoas de direito público interno, inclusive da administração indireta da União, Estados e Municípios;

C

as empresas públicas que desempenham atividade econômica poderão gozar de privilegios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado;

D

a agência executiva é a qualificação dada a uma autarquia ou fundação preexistente que, implementados os requisitos legais, recebe essa qualificação;

E

o objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial.

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Q296555

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296555 Direito Administrativo

Observado o regime jurídico da administração pública federal indireta, é incorreto afirmar que:

A

a empresa pública pode ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito, o que autoriza a sua constituição como sociedade civil ou comercial, unipessoal ou pluripessoal;

B

o Decreto-lei 200/67 determina que a sociedade de economia mista seja coristituida unicamente sob a forma de sociedade anônima;

C

uma empresa pública, mesmo sendo uma entidade com personalidade juridica de direito privado, pode desempenhar serviço essencialmente público e ter os respectivos bens protegidos pela impenhorabilidade;

D

a exigência constitucional de haver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal, em caso de aumento de remuneração, não se aplica à sociedade de economia mista;

E

a administração pública indireta está sujeita a duplo controle estatal: interno, pelo Poder Executivo, e extemo, pelo Poder Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas.

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Q227678

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227678 Direito Administrativo

A administração pública é a atividade que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos, bem como é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa. Considerando que a administração pública pode realizar suas atividades direta ou indiretamente, assinale a alternativa incorreta.

A

A autarquia é pessoa jurídica de direito público.

B

A empresa pública, que explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

C

As fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

D

A criação de sociedades de economia mista depende de autorização em lei específica.

E

A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, será constituída sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

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Q222656

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222656 Direito Administrativo

A teoria que presume que a pessoa jurídica manifesta sua vontade tão-só por meio de centros de competência integrantes da própria estrutura corresponde à teoria

A

do mandato.

B

do órgão.

C

da representação.

D

da imputação.

E

da impessoalidade.

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Q216309

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216309 Direito Administrativo

Sobre a administração publica direta, indireta ou fundacional do Município de Patos, assinale a opção INCORRETA.

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições prevista em lei.

B

O vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal de serviço publico municipal.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, de um cargo de professor com um técnico ou cientifico.

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Q216275

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Recepcionista | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico de Informática - Administração |

Q216275 Direito Administrativo

São órgãos da administração direta do município de Patos-PB, EXCETO:

A

Secretaria Municipal de Administração.

B

Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTRANS)

C

Gabinete do Prefeito.

D

Subprefeitura de Santa Gertrudes.

E

Procuradoria Geral do Município.

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Q215563

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Cartógrafo | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Civil | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Orientador Educacional | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Matemática | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Língua Portuguesa |

Q215563 Direito Administrativo

O texto abaixo transcrito, retirado do inciso III, do art. 13, da Lei nº 3.809/2009, refere-se ao exercício de determinado Princípio Básico da Administração Pública Municipal. Analise o texto e responda corretamente qual o princípio enquadrado ao mesmo.
“Na cessão de serviços da administração pública para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.”

A

Planejamento.

B

Descentralização.

C

Humanização.

D

Controle.

E

Coordenação.

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Q202576

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Médico - Cardiologia |

Q202576 Direito Administrativo

De acordo coma Constituição Federal de 1998, marque a alternativa correta.

A

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Lei complementar disporá sobre: a livre concorrência para integração de regiões em desenvolvimento e a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá somente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.

E

As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q202528

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202528 Direito Administrativo

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

A

os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

B

os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

C

o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

D

para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

E

os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

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Q190654

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190654 Direito Administrativo

É incorreto afirmar, quanto às semelhanças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

A

Ambas são criadas e extintas por lei.

B

Vinculam-se aos fins definidos na lei que as criou.

C

Desempenham atividade econômica.

D

Sujeitam-se ao controle estatal.

E

Ambas possuem capital misto (público e privado).

Q133627

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133627 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à organização administrativa federal, julgue os
itens a seguir.

A criação e a extinção autorizadas por lei e sujeitas ao controle estatal e a participação do capital privado na composição do capital social são características comuns das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

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Q133626

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133626 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à organização administrativa federal, julgue os
itens a seguir.

As agências reguladoras estão sujeitas ao controle financeiro, contábil e orçamentário exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Certo

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Q133625

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133625 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito das modalidades de acordos administrativos, julgue os
itens subsequentes.

É legal a constituição de um consórcio público cujos consorciados sejam, exclusivamente, a União e dois municípios distintos, por exemplo.

Certo

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Q120754

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120754 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

A administração pública direta é composta dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, enquanto a indireta é constituída por autarquias, fundações públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a um ministério, com gestão administrativa e financeira autônomas.

Certo

Errado

Q120751

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120751 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente privado, para realizar atividade de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir qualquer forma e organização empresarial.

Certo

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Q120691

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120691 Direito Administrativo

São competências da ANEEL, EXCETO:

A

Implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos.

B

Atuar como instância relatora das decisões judiciais das agências reguladoras estaduais e solucionar as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

C

Promover a licitação de novas concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

D

Fazer a gestão dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica e fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.

E

Fixar os critérios para cálculo das Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição - TUST e TUSD, e arbitrar seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos.

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Q120688

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120688 Direito Administrativo

As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que impliquem efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico e dos consumidores, decorrente de ato administrativo ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, terão seu processo instaurado pelo Diretor- Geral e destinam- se a recolher subsídios e informações diretamente junto aos interessados. Tais audiências públicas poderão ser conduzidas em sessões ao vivo, com entrada aberta aos interessados, ou em processos de intercâmbio documental, de forma a melhor satisfazer os objetivos de:

A

Recolher subsídios e informações para o processo decisório da ANATEL.

B

Propiciar aos administradores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões.

C

As audiências somente serão públicas quando as partes estipularem.

D

Dar publicidade à ação de distribuição da ANEEL.

E

Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública.

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Q120687

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120687 Direito Administrativo

Em conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos processos administrativos EXCETO:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que visam os direitos e os interesses difusos.

B

Pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício dos direitos de petição e representação.

C

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

D

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados.

E

As pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

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