Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q87364

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87364 Direito Administrativo

É considerado requisito para a qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva

A

ter celebrado contrato de prestação de serviços por, no mínimo, um ano com o respectivo Ministério Supervisor.

B

ter celebrado contrato de permissão e/ou concessão com o respectivo Ministério Supervisor.

C

ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, seis meses.

D

ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério Superior.

E

ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, um ano.

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Q87275

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87275 Direito Administrativo

A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que

A

as áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária.

B

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos.

C

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

D

as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro.

E

com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.

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Q86871

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86871 Direito Administrativo

NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista

A

a criação independente de lei específica autorizadora.

B

a personalidade jurídica de direito privado.

C

a sujeição a controle estatal.

D

a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.

E

o desempenho de atividade de natureza econômica.

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Q86164

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Provas: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I | CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - II |

Q86164 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios
administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.

Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica.

Certo

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Q85976

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: EMBRATUR Provas: FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Técnico Especializado II | FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Técnico Especializado IV |

Q85976 Direito Administrativo

Com base no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A

É vedada à administração federal a execução amplamente descentralizada das suas atividades.

B

As atividades da administração federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

C

Autarquia é todo serviço autônomo, autorizado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

As entidades da administração indireta estão habilitadas a prestarem informações, diretamente, ao Congresso Nacional, quando este as solicitarem.

E

No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa assegurar, essencialmente: a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação da entidade, a eficiência administrativa e a dependência administrativa, operacional e financeira da entidade.

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Q85331

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85331 Direito Administrativo

São características das autarquias e fundações públicas:

A

Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens.

B

Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo.

C

Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo.

D

Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens.

E

Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Q84790

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |

Q84790 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado.

Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.

Certo

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Q84789

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |

Q84789 Direito Administrativo

Texto associado

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação
e avocação de competências, julgue o item a seguir.

Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.

Certo

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Q84787

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |

Q84787 Direito Administrativo

Texto associado

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação
e avocação de competências, julgue o item a seguir.

Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Certo

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Q84765

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84765 Direito Administrativo

A repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública é conceito de

A

desconcentração.

B

descentralização.

C

descentralização por serviços.

D

delegação de competência.

E

desmembramento.

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Q84759

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84759 Direito Administrativo

Constitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública:

A

forma de organização, isto é, forma jurídica.

B

desempenho de atividade de natureza econômica.

C

criação autorizada por lei.

D

sujeição a controle estatal.

E

personalidade jurídica de direito privado.

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Q84707

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84707 Direito Administrativo

Os órgãos públicos

A

são classificados como entidades estatais.

B

têm autonomia política.

C

têm personalidade jurídica.

D

são soberanos.

E

são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

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Q84706

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84706 Direito Administrativo

De acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidades

A

estatais.

B

paraestatais.

C

autárquicas.

D

fundacionais.

E

empresariais.

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Q84702

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84702 Direito Administrativo

Os órgãos públicos

A

confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.

B

são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.

C

não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.

D

não têm personalidade jurídica própria.

E

são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.

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Q84172

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q84172 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos
princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens
a seguir.

As empresas públicas são criadas por lei, compostas de capital governamental e dotadas de personalidade jurídica de direito público para explorarem atividade econômica.

Certo

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Q83694

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83694 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à organização administrativa federal, julgue o item
que se segue.

Se, em processo de indenização por danos materiais que tramite em uma vara cível estadual, uma empresa pública federal passar a compor a lide como assistente, o referido processo será deslocado para a justiça federal.

Certo

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Q83523

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |

Q83523 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.

Certo

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Q83522

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |

Q83522 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.

Certo

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Q2977488

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: CMTC de Goiânia - GO Prova: UFG - 2010 - CMTC-GO - Assistente Administrativo |

Q2977488 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 172 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Município disporá sobre as normas gerais de exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros, regulando a sua forma de concessão ou permissão, e determinando os critérios de fixação de tarifas, de acordo com a Constituição Federal e Estadual. A organização municipal encarregada de controlar o transporte coletivo de Goiânia é a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), estruturada juridicamente sob a forma de

A

sociedade por ações.

B

sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

C

sociedade em nome coletivo.

D

sociedade de capital e indústria.

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Q2965324

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Técnico de Suporte |

Q2965324 Direito Administrativo

São entidades da Administração Indireta, exceto:

A

Autarquia

B

Empresa Pública

C

Sociedade de Economia Mista

D

Personalidade Jurídica

E

Fundação Pública

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