Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903365 Direito Administrativo

Considerando os conceitos doutrinários e legais aplicáveis, integram a administração pública indireta:

A

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

B

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da Administração Indireta.

C

Os serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

E

As entidades formadas pela livre associação de pessoas, com uma ideologia em comum, cujas finalidades são assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos humanos fundamentais.

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Q3898009

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898009 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por figuras que integram a Administração Direta e a Administração Indireta, cada uma com funções e características próprias. Enquanto a Administração Direta é formada pelos órgãos que integram os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, a Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Dessa forma, é correto afirmar em relação à Administração Indireta no Brasil, EXCETO:

A

São exemplos de autarquias as agências reguladoras e os conselhos de fiscalização profissional, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Autarquiassão serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, vedada a participação societária de entidades da Administração Indireta.

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Q3897449

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Taquarituba - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Taquarituba - SP - Tesoureiro |

Q3897449 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taquarituba/SP, Art. 52, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções ___, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

normativas, judiciais e fiscalizatórias.

B

legislativas, consultivas e deliberativas.

C

políticas, executivas e administrativas.

D

governamentais, regulamentares e financeiras.

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Q3891308

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891308 Direito Administrativo

Iniciada uma nova gestão no âmbito da Administração Pública de um município paulista, foi providenciado estudo da estrutura de organização administrativa vigente, para fins de proposição de aperfeiçoamentos alinhados à nova política de governo. A implementação de alterações na referida organização administrativa

A

deve se dar por meio de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, tendo em vista que alterações de estrutura administrativa constituem reserva de lei.

B

exige edição de lei autorizativa apenas quando implicarem constituição de novas pessoas jurídicas, como autarquias e fundações, admitindo-se, no mais, a edição de decreto pelo Chefe do Executivo.

C

deve se dar por meio de edição de ato normativo privativo do Prefeito, decreto, portanto, tendo em vista que alterações referentes a organização e estrutura constituem reserva do Executivo, condicionado à comprovação de recursos orçamentários para fazer frente ao aumento de despesas correspondente.

D

depende de edição de lei para medidas de desconcentração e descentralização, ambas que contemplam a criação de pessoas jurídicas.

E

pode se dar por meio da edição de decreto pelo Chefe do Executivo, a exemplo de alteração do campo funcional das secretarias municipais existentes, mediante transferência de atividades entre elas e observada pertinência temática, sem criação de novos órgãos ou aumento de despesas.

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Q3891303

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891303 Direito Administrativo

Um grupo de municípios constituiu consórcio público para execução de ações e serviços relacionados às emergências climáticas na região. Dessa forma, entenderam que haveria economia de recursos e maior capacidade de resposta aos eventos, com o correspondente atendimento da população atingida. Pretendem adquirir bens para os atendimentos emergenciais, como veículos, além de constituir atas de registro de preços para eventual necessidade de aquisição de outros bens. Essas medidas abrangem ou consideram

A

que a aquisição de bens necessários para as atividades do consórcio serão promovidas pelos entes federados, em sistema de revezamento, valendo-se dos recursos financeiros repassados por meio do contrato de rateio.

B

que seja formalizado contrato de rateio, o que deve ser providenciado em cada exercício financeiro, vinculado às dotações orçamentárias de cada integrante do consórcio.

C

a possibilidade de um ente federado consorciado realizar repasse, ao consórcio, no valor total das despesas estimadas para essa pessoa jurídica, cabendo aos demais integrantes o ressarcimento àquele ente federado dos recursos financeiros adiantados.

D

que será exigido um contrato de rateio para cada ente integrante do consórcio, em valores iguais e fixos, com prazo de vigência de, no máximo, cinco anos, por analogia ao regime aplicável para os convênios públicos.

E

a celebração de contrato de rateio entre os integrantes do consórcio, devendo ser discriminados os valores devidos pelos entes consorciados, individualmente, sendo autorizado, no entanto, dotação orçamentária única, por um dos integrantes, correspondente ao valor total estipulado para fazer frente às despesas do consórcio.

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Q3891302

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891302 Direito Administrativo

A celebração de uma parceria público-privada para viabilizar novas instalações e reformas de edificações, além da prestação de serviços de gestão sustentável e administração predial, incluindo autorização para geração de receitas decorrentes de exploração de áreas do perímetro,

A

é cabível no âmbito da Administração Pública direta, por pressupor a titularidade dos serviços públicos, o que é indelegável a entidades da Administração Pública indireta.

B

é admissível para contratação por universidades públicas, constituídas sob a forma de autarquia, podendo estruturar, por exemplo, a gestão administrativa de seu campus de ensino e pesquisa, além de construção de novos laboratórios e centros de pesquisa, mediante o pagamento de contraprestação e atendimento dos demais requisitos legais.

C

não é admissível pela legislação, salvo se os serviços estimados forem precificados em valor superior às obras de infraestrutura, estas que se prestam a constituir investimentos acessórios no perímetro de exploração.

D

admite a formalização por entidades da Administração Pública indireta, para fins de introdução de benfeitorias nas instalações, somadas a gestão administrativa das áreas de uso público e privado, mediante remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários do perímetro.

E

exige que as obras e os serviços executados estejam vinculados à prestação de serviços públicos em sentido estrito, com vistas a admitir a imposição de tarifas decorrentes da exploração.

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Q3891301

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891301 Direito Administrativo

Foi editada lei autorizando a instituição de pessoa jurídica para fins de exercício de atividades relacionadas à vigilância sanitária, em especial para fiscalização do atendimento das normas e posturas aplicadas aos diversos segmentos econômicos. Contudo, os atos necessários à efetiva constituição da pessoa jurídica nunca foram adotados, de modo que o conteúdo da norma não foi executado. Uma empresa atuando no setor de saúde identificou que a inexistência da pessoa jurídica prejudica o adequado atendimento das demandas de mercado e pretende compelir a Administração Pública a instituir a pessoa jurídica e a prestar os serviços públicos pertinentes. Considerando a disciplina sobre organização administrativa,

A

cabe ajuizamento de mandado de segurança pela empresa interessada, sob o fundamento de que a falta da regulamentação da lei viola seu direito líquido e certo de livre iniciativa, impede a regulação do mercado e propicia concorrência desleal.

B

a violação legal praticada pela Administração Pública em razão de sua omissão aciona o ajuizamento de mandado de injunção, para o fim de impor a disciplina normativa acerca das atividades e serviços regulados.

C

a empresa pode ajuizar mandado de injunção, para que o ente federativo seja compelido a instituir a pessoa jurídica, sob o argumento de que a inércia estatal inviabiliza o exercício de sua atividade econômica.

D

pode ser ajuizada ação judicial em face do ente federado, para que a decisão judicial produza o efeito de suprir o ato administrativo de constituição da pessoa jurídica, dando início às atividades da empresa estatal.

E

a Administração Pública não pode ser compelida a instituir a pessoa jurídica, mas pode ser instada a exercer as atividades e prestar os serviços que seriam descentralizados, mediante propositura de mandado de segurança contra os atos omissivos, pela configuração de violação a direito líquido e certo.

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Q3889189

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889189 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Mundo Novo, compete privativamente ao Prefeito Municipal:

A

elaborar o regimento interno da Câmara Municipal.

B

aplicar sanções a vereadores por faltas.

C

nomear secretários municipais e vetar projetos de lei.

D

aprovar o orçamento público por decreto.

E

declarar feriados municipais por resolução.

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Q3888944

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888944 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado é o conjunto de meios e estruturas pelos quais o poder público exerce suas funções e promove o interesse coletivo. Essa organização define a distribuição de competências entre os diversos entes e órgãos, estabelecendo relações de coordenação, subordinação e controle. A respeito da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de serviços públicos a particulares constitui forma de desconcentração administrativa.
II. Segundo a doutrina, a Administração Pública indireta é fruto da chamada descentralização funcional ou delegação legal.
III. Por meio da desconcentração administrativa dá-se origem às autarquias e às fundações públicas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3888664

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3888664 Direito Administrativo

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), criada em 2011, representa um/uma

A

fundação pública de direito público voltada à regulação da atenção básica.

B

empresa pública de direito privado, responsável pela gestão dos hospitais universitários federais, criada sob o pretexto de “regularizar” a situação dos trabalhadores terceirizados, mas que faz a gestão e execução de diversos hospitais universitários no país.

C

associação de trabalhadores da saúde destinada à fiscalização do SUS, utilizando recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.

D

autarquia vinculada ao Ministério da Saúde para credenciamento de residências.

E

órgão exclusivo de controle financeiro das universidades federais.

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Q3888659

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3888659 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais, é correto afirmar:

A

As Organizações Sociais podem contratar funcionários sem concurso público.

B

As Organizações Sociais não precisam prestar contas a órgãos de controle interno e externo da administração pública, porque estas são consideradas atribuições privativas de seu Conselho Administrativo.

C

As Organizações Sociais com fins lucrativos precisam prestar contas a órgãos de controle interno e externo da administração pública.

D

As Organizações Sociais essencialmente desenvolvem atividades voltadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico na área da saúde quando não possuem fins lucrativos, e na área do meio ambiente e cultura quando possuem fins lucrativos.

E

Ao contrário das Fundações Estatais e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - a EBSERH, as Organizações Sociais não podem ser consideradas ameaças à saúde pública, uma vez que não possuem fins lucrativos.

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Q3888506

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888506 Direito Administrativo

Compete ao Diretor-Geral da Policia Penal - DGPP, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.061/2023, EXCETO:

A

Propor ao Governador do Estado o aumento do efetivo policial penal, após anuência do Secretário da SEJUS.

B

Editar portarias e demais atos normativos no âmbito das atribuições da PPES.

C

Atuar conjuntamente com o Secretário da SEJUS nos assuntos relativos à manutenção da ordem e da disciplina.

D

Supervisionar as atividades da Divisão de Atenção Psicossocial do Servidor.

E

Manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, e demais Órgãos da Execução Penal, com o objetivo de alcançar as metas impostas pelas políticas criminal, penal e penitenciária.

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Q3861735

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861735 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

As entidades que compõem a administração indireta não possuem personalidade jurídica própria.

B

São entidades da administração indireta os departamentos e os ministérios.

C

A administração direta é hierárquica, centralizada, com órgãos que integram as pessoas políticas do Estado.

D

O controle finalístico exercido entre a administração direta e a administração indireta ocorre porque há subordinação da administração indireta em relação à administração direta.

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Q3858735

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3858735 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos.

A

Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

B

Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

C

Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

D

Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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Q3858726

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3858726 Direito Administrativo

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

A

A administração direta é composta apenas por autarquias, enquanto a indireta inclui Ministérios e Secretarias vinculadas ao Poder Executivo.

B

A administração indireta é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A administração direta é formada por entidades descentralizadas, com autonomia administrativa e financeira, para execução de atividades específicas.

D

A administração indireta é constituída pelos órgãos que integram a estrutura central do Estado, sem personalidade jurídica própria.

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Q3858635

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858635 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos:

A

Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

B

Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

C

Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

D

Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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Q3858634

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858634 Direito Administrativo

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

A

A administração direta é composta apenas por autarquias, enquanto a indireta inclui Ministérios e Secretarias vinculadas ao Poder Executivo.

B

A administração direta é formada por entidades descentralizadas, com autonomia administrativa e financeira, para execução de atividades específicas.

C

A administração indireta é constituída pelos órgãos que integram a estrutura central do Estado, sem personalidade jurídica própria.

D

A administração indireta é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q3858621

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858621 Direito Administrativo

Os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. Sobre os órgão públicos, assinale a alternativa correta.

A

São resultados da técnica da descentralização no âmbito da organização administrativa.

B

São centros de competência despersonalizados, cuja atuação é imputada à pessoa que integram.

C

Possuem patrimônio próprio.

D

Não podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas.

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Q3858620

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858620 Direito Administrativo

O Estado do Ceará decidiu reestruturar sua atuação em atividades econômicas e serviços públicos. Com isso, instituiu, mediante autorização legal, uma pessoa jurídica de direito privado, com capital integralmente público, sujeita ao regime jurídico empresarial e destinada à prestação de serviço público essencial. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta que indica a entidade da administração indireta que foi criada.

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Fundação Pública de Direito Privado.

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Q3858513

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858513 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos.

A

Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

B

Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

C

Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

D

Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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