Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:
O conceito refere-se a(o):
A avaliação da execução dos programas do governo, como esse recentemente lançado:
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura uma forma de controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública.
( ) A reclamação administrativa é um instrumento concedido exclusivamente ao particular para pleitear perante a Administração Pública o reconhecimento de determinado direito.
( ) Um servidor público apenado com a demissão do cargo poderá requerer a revisão da decisão sancionatória no prazo de cincos anos, contados da sua publicação, sendo vedada a agravação da penalidade imposta.
( ) Tratando-se de vício sanável, pode a Administração Pública convalidar um ato administrativo reputado ilegal. Entretanto, a sua convalidação não será possível quando restar configurada lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
A sequência está correta em
Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação:
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
No que diz respeito à tempestividade das ações do controle
interno, a verificação da legalidade dos atos de execução
orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
Os fundamentos do controle interno governamental são de
competência exclusiva do Poder Executivo.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
O controle social deve observar as ações tomadas pelos
responsáveis públicos durante sua gestão, verificando a
conformidade com os princípios da administração privada.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
O processo de transição de governo deve observar os
princípios da continuidade administrativa, exigindo-se a
organização dos documentos necessários para a prestação de
contas ao tribunal de contas estadual.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já
publicado quando houver solicitação do tribunal de contas
estadual.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal
devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para
apreciação e, se for o caso, ratificação.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar
atos da própria administração que inicialmente tenham
causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas
cujos defeitos tenham, ao final, sido sanados.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O controle, um dos aspectos fundamentais da administração
pública, alcança o Poder Judiciário, na forma disciplinada
pelo legislador constitucional.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
Do princípio da indisponibilidade do interesse público
decorre a proibição de o administrador público renunciar, por
iniciativa própria, a recursos a serem empregados em bens e
serviços destinados à coletividade.
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