Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3942443

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942443 Direito Administrativo

Nos processos conduzidos pela Administração Pública, inclusive aqueles decorrentes de ações fiscalizatórias, aplicam-se garantias destinadas a assegurar que os interessados possam acompanhar os procedimentos, apresentar manifestações e exercer seus direitos de forma adequada. Essas garantias decorrem de princípios gerais que regem a atuação administrativa e que se aplicam sempre que houver possibilidade de imposição de medidas que afetem direitos, deveres ou interesses particulares. No contexto das fiscalizações sanitárias realizadas em estabelecimentos comerciais, é comum que sejam lavrados autos que registram possíveis infrações às normas específicas da área. A partir desse registro, podem ser iniciados procedimentos administrativos que envolvem etapas formais e oportunidades de manifestação por parte do responsável pelo estabelecimento. Considerando esse cenário e os princípios que regem o devido processo legal na esfera administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade compatível com essa situação.

A

Não possui direito ao contraditório, que só se aplica a servidores públicos.

B

Tem direito ao contraditório e à ampla defesa sempre que houver possibilidade de sanção.

C

Não tem acesso ao contraditório em autos de infração.

D

Só pode exercer defesa na via judicial.

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Q3942442

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942442 Direito Administrativo

Em determinadas situações verificadas durante ações fiscalizatórias, pode ocorrer a identificação de condições que representem risco imediato à integridade física das pessoas, ao bem-estar coletivo ou à saúde pública. Diante desse tipo de constatação, a autoridade administrativa responsável pode adotar medidas que envolvem a restrição temporária do funcionamento de atividades ou estabelecimentos, com o objetivo de evitar a continuidade de situações potencialmente prejudiciais. Essas medidas se inserem no conjunto de mecanismos previstos no ordenamento jurídico para atuação da Administração Pública em circunstâncias que exigem resposta rápida e formalmente estruturada. Cada uma dessas medidas está associada a uma das formas de atuação estatal reconhecidas como modalidades de exercício de autoridade administrativa. Considerando esse contexto e o enquadramento jurídico das diferentes formas de atuação estatal, assinale a alternativa que corresponde ao tipo de poder administrativo exercido nessa situação.

A

Poder hierárquico.

B

Poder de polícia, marcado pela coercibilidade e autoexecutoriedade.

C

Poder regulamentar.

D

Poder disciplinar.

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Q3942441

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942441 Direito Administrativo

Em procedimentos administrativos relacionados à fiscalização de obras, diversos instrumentos podem ser utilizados pelos agentes competentes para registrar situações encontradas no local e, quando necessário, determinar a interrupção temporária de atividades. Entre esses instrumentos, o auto de embargo integra o conjunto de atos formais pelos quais a Administração Pública comunica ao interessado a adoção de determinada medida administrativa.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.

A

A ausência de motivação não compromete a validade de ato discricionário.

B

O ato é apenas anulável mediante recurso hierárquico.

C

A ausência de motivação implica nulidade absoluta do ato.

D

O ato é válido se praticado por autoridade competente.

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Q3942439

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942439 Direito Administrativo

O auto de infração é um dos instrumentos formais utilizados pela Administração Pública durante procedimentos fiscalizatórios, servindo para registrar a ocorrência de fatos considerados irregulares conforme a legislação aplicável. Trata-se de um documento que materializa a identificação de possível infração administrativa e que pode gerar a abertura de processos ou a adoção de medidas subsequentes por parte do órgão competente. A elaboração desse instrumento envolve requisitos relacionados à forma, ao conteúdo e à observância de normas que regulam sua validade, sendo necessário considerar aspectos como o registro das circunstâncias verificadas, a indicação das disposições legais pertinentes e a identificação da autoridade responsável pela lavratura do documento.
Diante desse contexto, e considerando que autos de infração são atos que integram formalmente o exercício da atividade fiscalizatória, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com a natureza desse tipo de instrumento.

A

É ato vinculado, devendo conter elementos legais como descrição do fato, norma violada e assinatura da autoridade.

B

É ato discricionário, podendo ser lavrado sem formalidades.

C

É ato político, insuscetível de controle judicial.

D

É ato interno, não sujeito à ciência do autuado.

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Q3942436

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942436 Direito Administrativo

Os Códigos de Posturas Municipais, elaborados no âmbito de cada município, estabelecem normas destinadas à organização da convivência urbana, abrangendo temas como uso do solo, higiene pública, ordenamento das atividades comerciais e regras relacionadas ao bem-estar coletivo. Entre as situações previstas nesses instrumentos normativos estão aquelas relacionadas à emissão de ruídos acima dos limites permitidos, podendo envolver estabelecimentos que apresentam repetidas ocorrências de desconformidade com as regras locais. No exercício de suas atribuições, o agente fiscal deve observar os procedimentos previstos em lei, respeitando a competência administrativa que lhe foi atribuída, bem como as formalidades associadas à atividade fiscalizatória. Em casos de reincidência, ações administrativas podem demandar registro, avaliação e eventual adoção de medidas previstas pelo ordenamento vigente. Considerando esse contexto geral e a necessidade de atuação dentro dos parâmetros legais, assinale a alternativa que apresenta uma conduta compatível com esse cenário.

A

Apenas registra ocorrência para encaminhar ao Ministério Público.

B

Limita-se a advertir verbalmente o responsável, dada a dificuldade de mensuração sonora.

C

Deve aplicar as sanções previstas, assegurando contraditório e ampla defesa ao infrator.

D

Não pode agir, pois a competência exclusiva seria da polícia militar.

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Q3942435

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942435 Direito Administrativo

Em determinadas situações administrativas, especialmente em contextos territoriais complexos, podem ocorrer ocupações humanas em áreas classificadas como de preservação permanente, envolvendo populações em condição socioeconômica vulnerável. Nessas circunstâncias, a atuação do agente fiscal se desenvolve em um cenário no qual diferentes normas constitucionais incidem simultaneamente, incluindo aquelas relacionadas à proteção ambiental e aquelas voltadas à salvaguarda de direitos fundamentais das pessoas afetadas. Tais situações frequentemente demandam análise cuidadosa dos elementos presentes, uma vez que envolvem obrigações institucionais, responsabilidades legais e a necessidade de compatibilizar diversos princípios que regem a atuação estatal. Considerando esse tipo de contexto e a coexistência dos dispositivos constitucionais mencionados, assinale a alternativa que apresenta uma forma de atuação compatível com esse cenário.

A

A atuação deve ser exclusivamente repressiva, aplicando autos de infração.

B

O fiscal deve ignorar a irregularidade em função da vulnerabilidade social.

C

A questão deve ser transferida exclusivamente ao Poder Judiciário.

D

A ação deve considerar a dignidade da pessoa humana, articulando soluções intersetoriais sem descartar a sanção administrativa.

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Q3942433

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942433 Direito Administrativo

O desempenho da função pública exige do servidor condutas compatíveis com a supremacia do interesse coletivo. Imagine que um fiscal municipal, por amizade pessoal, deixou de autuar estabelecimento reincidente em irregularidades. Essa conduta deve ser analisada sob o prisma dos deveres funcionais previstos em legislação administrativa:

A

Viola diretamente os deveres de probidade, lealdade e imparcialidade, evidenciando desvio de finalidade.

B

A conduta fere o princípio da supremacia do interesse público, mas não caracteriza violação ética.

C

Afeta apenas o dever de urbanidade, pois não houve agressividade contra cidadãos.

D

Compromete unicamente o princípio da eficiência, sem outras repercussões.

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Q3942432

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942432 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública direta e indireta obedecerá a princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em um processo administrativo instaurado em âmbito municipal, foi arguido que a ausência de publicidade de determinados atos justificava-se pela necessidade de preservar a “eficiência” administrativa. À luz da hermenêutica constitucional e dos limites ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta:

A

A publicidade pode ser relativizada em nome da eficiência, pois ambos os princípios possuem igual hierarquia.

B

A publicidade é regra geral, mas admite exceções em casos de segurança do Estado ou proteção da intimidade, jamais para mera conveniência administrativa.

C

A publicidade é princípio meramente programático, de eficácia contida.

D

A eficiência prevalece sobre os demais princípios por ter sido inserida pela EC 19/1998.

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Q3941441

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941441 Direito Administrativo

Um Agente de Fiscalização Tributária Municipal, valendo-se de sua função, retardou indevidamente um procedimento de fiscalização de uma grande empresa, em troca de um benefício indireto de patrocínio a um evento esportivo familiar. A conduta não gerou efetivo dano ao erário, pois o tributo foi pago antes da prescrição, mas a celeridade administrativa foi claramente comprometida. O Ministério Público ajuíza uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Considerando o regime da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar que.

A

A conduta se enquadra no Art. 9º (Enriquecimento Ilícito), mas, após a Lei nº 14.230/2021, exige-se o dolo específico do agente para a configuração do ato.

B

A conduta se enquadra no Art. 10 (Prejuízo ao Erário), exigindo-se o dolo específico para a sua configuração, mas a ausência de dano efetivo afasta a tipicidade.

C

A conduta se enquadra no Art. 11 (Atentado contra os Princípios da Administração Pública), sendo desnecessária a demonstração de dolo específico do agente para tal modalidade, bastando o dolo genérico.

D

A conduta se enquadra no Art. 11 (Atentado contra Princípios), mas, após a Lei nº 14.230/2021, exige-se o dolo específico do agente, não se admitindo a responsabilização por ato meramente culposo.

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Q3941435

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941435 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública Federal celebrou um Contrato de Execução de Obras pelo regime de Contratação Semi-Integrada, sob a égide da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O valor original do contrato era de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Após 6 (seis) meses de execução, e em virtude de uma alteração superveniente no projeto (de natureza qualitativa) solicitada pela Administração, os custos da obra foram significativamente impactados. A Administração pretende promover a alteração unilateral do contrato. De acordo com o Art. 125, § 1º, e o Art. 131, ambos da Lei nº 14.133/2021, o limite para alteração unilateral do valor contratual que a Administração pode impor à contratada, na modalidade de Contratação SemiIntegrada, é de:

A

25% (vinte e cinco por cento) para acréscimos e 25% (vinte e cinco por cento) para supressões, por se tratar de alteração qualitativa e a regra geral de acréscimo de 25% ser o limite máximo legal.

B

50% (cinquenta por cento) para acréscimos e 25% (vinte e cinco por cento) para supressões, desde que os acréscimos sejam necessários à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em virtude da imprevisão.

C

25% (vinte e cinco por cento) para acréscimos, sendo este limite elidido e substituído pelo limite de 50% (cinquenta por cento), apenas nos contratos de serviço e fornecimento contínuo, não se aplicando à semi-integrada.

D

Não há limite para supressões, desde que devidamente justificadas e aprovadas pela autoridade superior, e o limite de acréscimo é de 25% (vinte e cinco por cento), exceto nos casos de Contratação Integrada e Semi-Integrada, onde o limite é majorado para 50% (cinquenta por cento).

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Q3941434

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941434 Direito Administrativo

Um município brasileiro, ciente do aumento da população em área de risco geológico (encosta), foi notificado por laudo técnico da Defesa Civil para implementar obras de contenção e remoção de famílias, bem como instituir um sistema permanente de alerta pluviométrico. O prefeito, por omissão injustificada e falta de dotação orçamentária, ignorou as recomendações específicas. Meses depois, uma intensa chuva causou um deslizamento, resultando na morte de cinco pessoas e na destruição de residências.
A família de uma das vítimas ajuíza ação de indenização contra o Município. O Tribunal de Justiça local aplica a teoria da responsabilidade civil subjetiva (culpa administrativa ou faute du service), exigindo a comprovação da negligência para o dever de indenizar. Analisando o caso e a jurisprudência consolidada do STF, é incorreto afirmar que:

A

A tese adotada pelo Tribunal está equivocada, pois a omissão do Poder Público em relação a um dever específico de agir (devido à notificação e ao risco concreto) deve ser tratada pela Teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva), por se configurar o custo social da ineficiência administrativa.

B

Caso se aplique a Teoria do Risco Administrativo, o Município só poderá se eximir da responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, já que a responsabilidade objetiva admite tais excludentes.

C

A Teoria do Risco Integral seria a aplicável no presente caso, pois a omissão do Estado foi a causa direta e imediata do dano (nexo de causalidade direto), caracterizando um dano nuclear em virtude de uma atividade perigosa do Estado (fiscalização).

D

A omissão estatal genérica (inexistência de serviço de saúde, por exemplo) atrai a responsabilidade subjetiva; contudo, a omissão específica (descumprimento de um dever legal ou técnico pré-estabelecido) pode ensejar a responsabilidade objetiva, o que é o caso da omissão após laudo da Defesa Civil.

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Q3941416

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Provas: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Enfermeiro(a) ESF – 40 horas | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Psicólogo(a) |

Q3941416 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 9º da Lei Municipal nº 1.780/2025, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lindolfo Collor/RS, quais são as formas de provimento de cargo público?

A

Nomeação, promoção, readmissão, reversão, reinclusão e redistribuição.

B

Nomeação, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento.

C

Readaptação, ascensão, transferência, reintegração, transposição e recondução.

D

Aproveitamento, reversão, retorno, readaptação, reclassificação e reintegração.

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Q3930086

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930086 Direito Administrativo

Em 03/09/2020, o então Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com vistas a alterar diversas disposições constitucionais concernentes ao regime jurídico dos agentes públicos e à estrutura da administração pública. Entre as alterações propostas, consta a modificação do art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata dos princípios gerais da administração pública. Nessa proposta, o Presidente da República propõe a inclusão de novos princípios. Trata-se de princípio da administração pública expressamente citado no caput do art. 37 da Constituição Federal:

A

Eficiência.

B

Imparcialidade.

C

Responsabilidade.

D

Boa Governança Pública.

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Q3930069

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930069 Direito Administrativo

Um técnico da educação, lotado em uma Superintendência Regional de Ensino (SRE) da SEE/MG, é responsável por auxiliar no cuidado e na distribuição de materiais esportivos, de laboratório e de oficinas pedagógicas para as escolas da região. Ao receber uma nova remessa de equipamentos de informática que seriam destinados a escolas com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), o técnico de educação foi abordado por um colega que solicitou a separação de alguns notebooks de última geração para uma escola específica, fora dos critérios estabelecidos para distribuição, alegando que seu filho estuda lá e que a unidade “realmente precisa” desses equipamentos com urgência. O colega sugere que, como a demanda é grande, “ninguém vai notar” a pequena alteração. O profissional, ciente de suas responsabilidades e dos preceitos que regem o serviço público, pondera sobre a conduta adequada. Considerando os princípios da administração pública, a ação do técnico de negar a solicitação do colega e proceder com a distribuição conforme os critérios estabelecidos para as escolas com menor IDEB demonstra o fiel cumprimento, em especial, dos princípios:

A

Da Publicidade e da Continuidade do Serviço Público, pois a distribuição transparente garante o conhecimento público das ações e a não interrupção da entrega dos materiais.

B

Da Moralidade e da Motivação, visto que a recusa se baseia em padrões éticos e a ação de distribuição pode ser justificada pelos motivos que embasaram a destinação dos materiais.

C

Da Eficiência e da Segurança Jurídica, uma vez que a presteza na distribuição otimiza o rendimento funcional e o respeito às regras evita instabilidade desnecessária nas relações com as escolas.

D

Da Legalidade e da Indisponibilidade do Interesse Público, já que a conduta do profissional está vinculada aos mandamentos legais de distribuição e as finalidades públicas não podem ser negligenciadas em favor de interesses privados ou de terceiros.

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Q3926555

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926555 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define atos que importam em enriquecimento ilícito do agente público.

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que se enquadra nessa categoria.

A

Deixar de prestar contas de recursos públicos por pura desorganização administrativa e falta de capacitação técnica, sem intenção de desviar ou ocultar valores.

B

Adquirir, para si, durante o exercício do cargo, um bem de alto valor cujo preço foi integralmente pago com recursos de herança familiar recente, comprovada por documentação legal.

C

Receber, de uma empresa interessada em participar de licitação municipal, uma quantia em dinheiro como "agradecimento" por antecipar informações privilegiadas sobre o certame.

D

Utilizar, eventualmente e sem prejuízo ao serviço público, uma impressora e alguns resmas de papel da Câmara Municipal para imprimir material de estudo pessoal.

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Q3926554

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926554 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada, os atos que atentam contra os princípios da administração pública têm características específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a configuração desse tipo de improbidade.

A

É imprescindível que o ato cause um dano econômico quantificável ao erário público ou que comprove o enriquecimento ilícito do agente para que possa ser sancionado.

B

A conduta deve ser praticada com dolo, isto é, com intenção de violar deveres como a honestidade e a imparcialidade, e visa a obtenção de um proveito ou benefício indevido.

C

A nomeação de um parente para um cargo em comissão, por si só, configura automaticamente o ato de improbidade, independentemente da intenção do agente nomeante.

D

Trata-se de infração de natureza meramente civil, que não admite a aplicação de sanções pessoais ao agente público, como a suspensão dos direitos políticos.

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Q3926551

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926551 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do Atendimento ao Usuário dos Serviços Públicos) estabelece direitos, deveres e princípios para a prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa que descreve incorretamente um desses comandos legais.

A

É dever do órgão ou entidade pública divulgar uma Carta de Serviços ao Usuário, informando de forma clara e precisa os serviços oferecidos, prazos, formas de acesso e os padrões de qualidade do atendimento, como os mecanismos para receber manifestações dos usuários.

B

O usuário do serviço público tem o direito de obter informações precisas, disponibilizadas inclusive na internet, sobre a localização exata dos setores, o valor das taxas cobradas e a situação da tramitação de processos administrativos em que seja parte interessada.

C

É dever do agente público autenticar documentos apresentados pelo usuário, bastando a apresentação dos originais, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer hipótese, para garantir celeridade ao atendimento.

D

O usuário tem o dever de colaborar para a adequada prestação do serviço, o que inclui proceder com urbanidade e boa-fé, prestar informações pertinentes quando solicitado e preservar as condições dos bens públicos utilizados no atendimento.

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Q3925768

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925768 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e do sistema de controle previsto no ordenamento jurídico, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública envolve competência, abrangência e objetivos específicos, articulando o controle interno e externo, inclusive com apoio do controle social. É característica correta desse sistema constitucional de fiscalização:

A

Está restrito ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira, sem alcançar a análise da legalidade e da economicidade da gestão.

B

É exercido exclusivamente pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, sem participação obrigatória do sistema de controle interno.

C

Abrange a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas, sendo exercido pelo controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.

D

Depende de regulamentação municipal específica para produzir efeitos vinculantes, possuindo natureza meramente consultiva no âmbito federativo.

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Q3925767

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925767 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a fase de planejamento das contratações públicas passou a incorporar instrumentos estruturantes obrigatórios, com o objetivo de assegurar eficiência, gestão de riscos, aderência ao interesse público e conformidade com os princípios administrativos. É característica correta do regime de planejamento previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A

Dispensa a elaboração do Estudo Técnico Preliminar quando a contratação decorrer de padronização previamente definida pela Administração, bastando a justificativa de preço.

B

Centraliza a responsabilidade pelo planejamento exclusivamente na autoridade superior, podendo a fase preparatória ser dispensada mediante decisão fundamentada.

C

Exige apenas a definição do objeto e a estimativa de preços como elementos obrigatórios da fase preparatória, facultando a análise de riscos e a matriz de responsabilidades.

D

Impõe a elaboração de planejamento com definição de necessidades, estudos técnicos, análise de riscos e justificativas, sendo a fase preparatória elemento estruturante e obrigatório do processo de contratação.

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Q3925759

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925759 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, considerando a estrutura do ato administrativo, sua validade depende da presença cumulativa de elementos juridicamente definidos, cuja ausência ou vício pode resultar em nulidade ou anulabilidade, com consequências distintas para a Administração Pública e para terceiros de boa-fé. É característica correta quanto aos elementos do ato administrativo:

A

São tradicionalmente identificados como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo sua ausência ou vício capaz de comprometer a validade do ato administrativo.

B

Limitam-se aos aspectos de competência e forma, uma vez que finalidade, motivo e objeto são elementos discricionários e não integram o núcleo essencial de validade.

C

Dependem exclusivamente do controle judicial para verificação de legalidade, não podendo ser apreciados pela própria Administração Pública após a prática do ato.

D

São substituídos, no regime jurídico atual, pela análise de conveniência e oportunidade, que se tornou o principal critério de aferição de validade do ato administrativo.

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