Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

No contexto da atuação da Administração Pública, a distinção entre poder vinculado e poder discricionário é fundamental para entender como são tomadas diferentes decisões administrativas, baseadas em critérios de legalidade e margem de liberdade na escolha. O poder vinculado exige que a administração siga estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para interpretações, enquanto o poder discricionário permite à administração pública uma certa liberdade de decisão dentro dos limites da lei, para escolher a melhor opção diante de uma situação. Considerando essas definições, relacione os seguintes atos administrativos às suas naturezas de poder:

Coluna 1:

A-poder vinculado.

B-poder discricionário

Coluna 2:

(_)Licença para Construir

(_)Concessão de Aposentadoria

(_)Licença para Dirigir

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja correta:

Em uma prefeitura municipal, o prefeito decide reorganizar a estrutura dos departamentos para melhorar a eficiência dos serviços prestados à comunidade. Ele planeja estabelecer novos níveis de autoridade e responsabilidade, designar funções específicas para cada departamento e determinar a linha de comando entre os funcionários, visando otimizar a coordenação das atividades e a tomada de decisões. Essa ação do prefeito exemplifica o uso de qual tipo de poder administrativo, essencial para a organização interna e o funcionamento da Administração Pública? 

A Administração Pública é dotada de uma série de poderes, que são colocados em prática no desempenho de sua atividade. A atuação administrativa de realizar o fechamento compulsório de estabelecimento privado por falta de higiene representa exercício do poder:

Ao estudarem o tema atinente aos poderes da Administração Pública, os amigos João e Miguel estavam debatendo a viabilidade de delegação do poder de polícia para entidades integrantes da Administração Indireta, notadamente com relação à fase de sancionamento.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, os amigos concluíram corretamente que

Cristiano, servidor público estável do Estado Ômega que atua na atividade de controle, observou situações que reputou corresponderem a exercício abusivo dos poderes administrativos, a seguir especificadas.


I. Meirele, servidora estável do mencionado estado, ao praticar determinado ato no âmbito de suas atribuições, extrapolou a competência delimitada na lei.

II. Ricardo, servidor estável do mencionado estado, no exercício de suas atribuições, atuou com o escopo de beneficiar parentes, agindo, assim, com vistas a alcançar objetivo diverso do interesse público.

III. Certo órgão competente está omisso em apreciar determinado requerimento, para o deferimento de um ato vinculado no âmbito de suas atribuições, há mais de dois anos.


Considerando as situações delimitadas no estudo do abuso dos poderes administrativos, cada uma das mencionadas situações corresponde, respectivamente, a: