Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
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Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta.
Considere que a Administração delegou, mediante licitação, a prestação de serviço público a consórcio de empresas. Nesse caso, é correto afirmar que houve:
Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre, exceto:
Djong é empresário do ramo industrial, pretendendo atuar em outras áreas. Verifica o setor de turismo e lazer, encomendando pesquisas sobre a viabilidade do negócio. Paralelamente, consulta sobre eventuais investimentos no setor público. E informado que pode surgir uma oportunidade de negócio com as parcerias público-privadas. Nos termos das normas aplicáveis e segundo a doutrina do Direito Administrativo, a modalidade de concessão que envolve pagamento de tarifa pelos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público denomina-se:
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