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Q3922166 Direito Administrativo
Em processos administrativos, a administração pública tem poder de iniciativa para instaurar o processo, na instrução do processo e na revisão de suas decisões em prol do interesse público.
O ato de instaurar um processo administrativo por iniciativa própria – para apurar indícios de corrupção em uma secretaria municipal, por exemplo –, não necessitando agir apenas mediante provocação, está de acordo com o princípio da
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Q3922164 Direito Administrativo
Irineu tomou posse e entrou em exercício no setor público como um agente administrativo, ou seja, uma espécie de agente público.
Se Irineu for
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Q3922163 Direito Administrativo
A partir de uma fiscalização realizada conjuntamente entre Poder Legislativo municipal e Tribunal de Contas estadual, constatou-se que uma concessionária de serviço público estava realizando ato em desconformidade ao contratado, prejudicando o interesse público.
Como decorrência disso, o Poder Executivo municipal foi cientificado e aplicou penalidade prevista em contrato a essa concessionária, exercendo o seu poder
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Q3922162 Direito Administrativo
Na organização administrativa brasileira, os consórcios públicos constituídos como associações públicas, a exemplo do Consórcio Intermunicipal do Circuito Litoral Norte – no qual há a participação ativa do município de Caraguatatuba –, integram a administração pública indireta dos entes federativos consorciados e são considerados como
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Q3922161 Direito Administrativo
As entidades da administração pública indireta – a exemplo da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) – são vinculadas a órgãos da administração pública direta.
Essa vinculação observa o princípio da
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Q3922156 Direito Administrativo
Na organização administrativa da administração pública brasileira, os seguintes órgãos ou entidades possuem personalidade jurídica própria:
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Q3922070 Direito Administrativo
A despesa com pessoal ativo e inativo do município excedeu os limites estabelecidos em lei complementar. Houve o decurso do prazo previsto na lei para a adequação aos seus parâmetros. Em razão disso, foram suspensos todos os repasses de verbas federais e estaduais ao município. O município, para realizar as adequações necessárias, apresentou projeto de lei visando demitir servidores estáveis. Acerca do caso hipotético narrado, pode-se corretamente afirmar que
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Q3922065 Direito Administrativo
As terras devolutas
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Q3922059 Direito Administrativo
O Presidente da Câmara legislativa autorizou a compra, por dispensa de licitação, de uma frota veículos oficiais. A compra por dispensa de licitação, tal como proposta pelo Presidente da Câmara Legislativa, era aceita por parte da Jurisprudência, ainda não pacificada, conforme alertou o parecer jurídico que serviu de fundamento ao ato. Posteriormente à compra já realizada, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento pela não possibilidade de compra direta em caso semelhante. Em razão disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Presidente da Câmara. Tendo em vista a legislação atual que disciplina a improbidade administrativa, pode-se corretamente afirmar que
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Q3922058 Direito Administrativo
Acerca da delegação, pode-se corretamente afirmar que
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Q3922057 Direito Administrativo
A autoexecutoriedade do ato administrativo
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Q3922056 Direito Administrativo
A Prefeitura do Município X, cujo prefeito era o Sr. José da Silva, no início do ano letivo escolar, entregou os materiais escolares para os alunos matriculados na rede de ensino pública municipal. Entre os itens constantes do material entregue, havia um caderno, com a foto do prefeito estampada. Anote-se que o referido caderno não foi adquirido com recursos públicos municipais, tendo sido doados pela empresa Papelaria JS, cujo sócio majoritário era o prefeito José da Silva. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
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Q3922054 Direito Administrativo
A agência reguladora federal e a agência reguladora municipal de serviços de transporte e infraestrutura firmaram acordo de cooperação visando à descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
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Q3922051 Direito Administrativo
Uma decisão administrativa estabeleceu orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito. Tendo em vista as disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se corretamente afirmar que a nova orientação
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Q3922035 Direito Administrativo
Em determinado ano, ao apreciar as contar do Poder Executivo, o Tribunal de Contas verifica diversas irregularidades em um contrato de prestação de serviços. Além de apontar essa não conformidade em seu relatório, o Tribunal de Contas deverá
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Q3922031 Direito Administrativo
A administração pública necessita de um sistema de software extremamente específico para atender às particularidades da gestão pública, sendo que nenhuma das soluções disponíveis no mercado é adequada às suas necessidades. Trata-se de um sistema de inovação tecnológica muito evoluída, impossibilitando que a administração defina, com precisão, as especificações técnicas em questão.
Em vista das peculiaridades expostas, e pretendendo realizar um único procedimento licitatório para obter o sistema de software, a administração pública deverá realizar a licitação na modalidade de 
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Q3922030 Direito Administrativo
Observe o seguinte excerto:
Somente por _____________ poderá ser criada  _______________ e autorizada a instituição de _______________ , cabendo _________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Com relação às disposições constitucionais sobre a organização da administração pública, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
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Q3922029 Direito Administrativo
João é um agente público que participa de processos de licitação e detém amplo conhecimento sobre os editais e os detalhes das propostas dos participantes no procedimento licitatório. Ele recebe de uma das empresas concorrentes R$1.000.000,00 (um milhão de reais) pela assessoria no procedimento, que consiste em orientar a empresa contratante sobre o valor da proposta que deve ofertar, para que possa ser melhor que a de suas concorrentes, valendo-se das informações a que tem acesso em razão de seu cargo.
De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), João 
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Q3922027 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 é um importante marco legal que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa norma é aplicável a
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Q3922016 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos e objetiva garantir transparência, eficiência e moralidade nas contratações públicas.
De acordo com essa norma, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
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Respostas
7941: B
7942: A
7943: D
7944: E
7945: C
7946: E
7947: B
7948: C
7949: A
7950: B
7951: A
7952: C
7953: D
7954: D
7955: B
7956: E
7957: B
7958: D
7959: E
7960: C