Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4031715

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Recepcionista - Edital nº 12 |

Q4031715 Direito Administrativo

Um gestor municipal determinou que os cargos em comissão de um órgão fossem ocupados exclusivamente por pessoas indicadas por ele, todas de sua confiança pessoal, sem observar critérios técnicos de qualificação. Alguns servidores efetivos contestaram a decisão, afirmando que a prática afronta princípios constitucionais da Administração Pública. Com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta do gestor:

A

É compatível com o princípio da eficiência, já que a escolha de pessoas de confiança garante maior agilidade nas decisões administrativas.

B

Observa o princípio da autotutela, uma vez que o gestor tem autonomia plena para nomear e exonerar servidores a qualquer tempo.

C

Está amparada pelo princípio da moralidade, pois a confiança pessoal é inerente ao vínculo de chefia e subordinação.

D

Viola o princípio da impessoalidade, pois os cargos comissionados devem atender ao interesse público e não a relações pessoais de confiança.

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Q4030769

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Vigia - Edital nº 12 |

Q4030769 Direito Administrativo

Durante seu turno em uma escola pública municipal, o vigia responsável pela segurança do prédio observa fios elétricos expostos próximos à cantina, em área de circulação frequente de alunos. De imediato, ele comunica verbalmente a direção da escola e registra o fato no livro de ocorrências, alertando para o risco de acidente. Dois dias depois, nenhuma medida corretiva foi adotada e, durante o recreio, um aluno sofre choque elétrico leve ao tocar acidentalmente os fios.
Considerando os princípios da prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, a responsabilidade funcional do vigia e o dever de comunicação formal e registro de irregularidades, sobre a conduta correta e a responsabilidade nessa situação, assinale a alternativa adequada:

A

O vigia cumpriu seu dever ao comunicar o risco, mas deve reforçar o registro formal e relatar novamente para medidas urgentes.

B

O caso não exige registro, pois o choque foi leve.

C

A responsabilidade é exclusivamente da direção, não cabendo ação do vigia.

D

O vigia deveria ter isolado o local e depois informado.

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Q4030756

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Vigia - Edital nº 12 |

Q4030756 Direito Administrativo

Durante o expediente em uma repartição pública, o vigia responsável pela portaria veicular observa, pelas câmeras e pela visão direta do portão, um automóvel oficial deslocando-se em direção à saída sem o crachá de autorização visível no para-brisa. O motorista parece apressado e, ao ser sinalizado para parar, afirma ser servidor conhecido da instituição, alega estar apenas cumprindo ordem da chefia e tenta deixar o local rapidamente.
Considerando as normas de segurança interna, o princípio da impessoalidade no serviço público e os procedimentos adequados de controle de acesso de veículos oficiais, a ação correta que deve ser adotada pelo vigia é:

A

Permitir a saída, confiando que se trata de servidor público.

B

Impedir a saída do veículo até confirmação da autorização, comunicando o fato à chefia imediata.

C

Deixar o veículo sair e registrar o fato apenas no fim do expediente.

D

Ligar imediatamente para a polícia sem tentar diálogo.

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Q4019798

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |

Q4019798 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o termo “obra” é utilizado para designar:

A

Toda atividade técnica voltada à manutenção de bens móveis ou equipamentos utilizados pela Administração Pública.

B

Toda atividade que possa ser realizada por qualquer profissional habilitado, sem necessidade de responsabilidade técnica.

C

Toda atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente e resulta em alteração substancial das características originais de um bem imóvel.

D

Todo serviço de limpeza, conservação ou reparo simples em imóveis públicos.

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Q4019786

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |

Q4019786 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a atuação da Administração Pública nas licitações e contratos deve observar uma série de princípios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.

A

Princípio da conveniência pessoal do gestor público.

B

Princípio da legalidade, da publicidade e do julgamento objetivo.

C

Princípio da subjetividade e da informalidade.

D

Princípio da supremacia contratual e da livre negociação.

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Q4019784

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |

Q4019784 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a principal diferença entre o serviço comum e o serviço especial de engenharia?

A

O serviço comum de engenharia é aquele padronizável, enquanto o serviço especial é mais complexo e não pode ser padronizado.

B

O serviço comum de engenharia é realizado apenas por arquitetos, e o especial apenas por engenheiros.

C

O serviço comum de engenharia sempre envolve construção nova, e o especial apenas reformas.

D

O serviço comum de engenharia é exclusivo para obras públicas de grande porte.

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Q4019781

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |

Q4019781 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o contrato administrativo deve conter:

A

Apenas o prazo e o valor global.

B

As cláusulas necessárias à execução, incluindo o regime de execução e as garantias exigidas.

C

Apenas as assinaturas das partes e o objeto do contrato.

D

Somente o cronograma físico-financeiro.

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Q4019778

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |

Q4019778 Direito Administrativo

Entre os objetivos do processo licitatório, previstos na Lei nº 14.133/2021, destaca-se a importância de assegurar tratamento isonômico entre os licitantes. Esse princípio implica que:

A

A Administração pode favorecer empresas que já tenham contratos anteriores com o órgão público.

B

Todos os licitantes devem receber tratamento igual, com condições equilibradas de participação e julgamento das propostas.

C

Os licitantes devem apresentar propostas idênticas para garantir igualdade na concorrência.

D

O órgão licitante pode estabelecer critérios diferenciados.

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Q4019366

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019366 Direito Administrativo

Sobre a classificação da pessoa jurídica denominada Município, assinale a alternativa falsa:

A

trata-se de pessoa jurídica de direito público interno;

B

integra somente a Administração Direta;

C

recebe a mesma classificação do Estado de Minas Gerais;

D

integra a Administração Direta e Indireta.

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Q4019365

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019365 Direito Administrativo

O inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal permite expressamente a acumulação dos seguintes cargos, quando houver compatibilidade de horários, EXCETO:

A

a de dois cargos de professor.

B

a de um cargo de advogado com outro técnico ou científico.

C

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q4019364

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019364 Direito Administrativo

O poder que a Administração tem de rever seus próprios atos se deve diretamente ao princípio:

A

da legalidade

B

da moralidade

C

da eficiência

D

da autotutela

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Q4019362

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019362 Direito Administrativo

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que desempenham atividades de interesse público, sem integrarem formalmente a Administração Pública, embora recebam incentivo estatal. Essas entidades pertencem ao chamado:

A

Agência.

B

Fundação.

C

Autarquia.

D

Terceiro Setor.

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Q4019361

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019361 Direito Administrativo

As Organizações Sociais são entidades privadas, sem fins lucrativos, que colaboram com o Poder Público na execução de atividades de interesse coletivo. Nesse sentido, as Organizações Sociais:

A

atuam sem finalidade lucrativa.

B

integram a estrutura da Administração Pública.

C

exercem diretamente funções típicas de Estado.

D

possuem natureza jurídica de direito público.

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Q4019358

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019358 Direito Administrativo

Sobre o princípio da Impessoalidade, marque a alternativa incorreta:

A

Pelo princípio da Impessoalidade, a Administração Pública não está obrigada a manter neutralidade em relação aos Administrados, podendo, pois, privilegiar o interesse privado em detrimento do interesse público.

B

A Administração deve tratar seus administrados de forma isonômica, porque todos devem receber tratamento igual perante a lei.

C

O administrador municipal não pode asfaltar uma rua única e simplesmente porque um parente seu fez o pedido.

D

Uma das características do Princípio da Impessoalidade é que há uma atuação impessoal da Administração Pública, pois esta atuação está ligada diretamente ao interesse público.

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Q4019356

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019356 Direito Administrativo

Além dos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, há outros tantos que informam o Direito Administrativo e que constituem o Regime Jurídico Administrativo. Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos princípios do regime jurídico-administrativo. Assinale-a:

A

Princípio da supremacia do interesse público.

B

Princípio da razoabilidade.

C

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

Princípio da moralidade.

Q4019355

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019355 Direito Administrativo

São princípios expressos no art. 37 da CF/88 e da Administração Pública, exceto:

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Motivação.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Impessoalidade.

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Q4019354

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019354 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública indireta, existem entidades de direito público criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, destinadas à execução de atividades típicas do Estado. Essas entidades são chamadas de:

A

Autarquias.

B

Empresas públicas.

C

Organizações sociais.

D

Sociedades de economia mista.

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Q4019353

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019353 Direito Administrativo

Sobre a Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, não podem firmar contratos administrativos com a Administração Direta.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública.

C

A Administração Direta é formada pelas pessoas políticas da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e pelos órgãos que compõem suas estruturas organizacionais.

D

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, com capital integralmente público.

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Q4019352

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019352 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Somente por lei específica pode ser criada uma autarquia.

B

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

C

A principal diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital misto, enquanto a segunda tem capital exclusivamente público.

D

As sociedades de economia mista são proibidas de criar subsidiárias.

Q4019351

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019351 Direito Administrativo

São exemplos de entidades da Administração Indireta:

A

Ministérios e Secretarias Estaduais.

B

Autarquias e Empresas Públicas.

C

Presidência da República e Governos Estaduais.

D

Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.

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