Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3923063 Direito Administrativo
A exceptio non adimpleti contractus, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, não se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração Pública, podendo, excepcionalmente, o contratado ter direito à extinção do contrato na:
Alternativas
Q3923062 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA referente às licitações:
Alternativas
Q3923061 Direito Administrativo
Qual é o nome do ato administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes, que emana do poder hierárquico?
Alternativas
Q3923060 Direito Administrativo
Dentre os atributos do Poder de Polícia, podemos afirmar que: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |
Q3922935 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública brasileira, os instrumentos utilizados para formalizar relações jurídicas com terceiros possuem natureza e finalidade distintas, exigindo do gestor conhecimento preciso quanto às suas diferenças conceituais. De acordo com o regime jurídico-administrativo e a doutrina clássica de Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |
Q3922929 Direito Administrativo
A administração pública, de acordo com a Constituição Federal, está dividida em administração direta e indireta. Sobre a administração indireta, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |
Q3922924 Direito Administrativo
Considerando o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |
Q3922922 Direito Administrativo
Princípio da administração pública que estabelece que a administração, em sua atuação, não pode praticar atos visando a interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |
Q3922918 Direito Administrativo
Sobre o que determina a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a alternativa incorreta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |
Q3922911 Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3922890 Direito Administrativo
Os Conselhos de Medicina possuem natureza jurídica de autarquias federais dotadas de autonomia administrativa e financeira, com atribuições específicas de fiscalização. Considerando a organização e finalidade dessas instituições, analise as afirmativas a seguir.

I.Cabe ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a responsabilidade pela padronização das normas éticas e pela edição de resoluções que orientam o exercício da medicina em todo o território nacional.
II.Os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) possuem competência para julgar infrações éticas cometidas por profissionais inscritos em sua jurisdição, atuando como tribunais de honra da classe médica.
III.A diretoria de um Conselho Regional de Medicina é composta obrigatoriamente por membros nomeados pelo Ministério da Saúde, visando garantir o alinhamento com as políticas públicas do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3922879 Direito Administrativo
A atuação do médico fiscal e dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser pautada pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Acerca desses princípios e suas implicações no setor saúde, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922872 Direito Administrativo
A apuração de possíveis infrações éticas cometidas por médicos segue um rito administrativo processual rígido, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Sobre as fases e princípios do processo ético-disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I.A sindicância é a fase preliminar que visa coletar indícios de materialidade e autoria de uma suposta infração, podendo resultar no arquivamento ou na instauração do processo ético-profissional (PEP).
II.A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos pelo Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão, em regra, em sigilo processual.
III.A competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar PEP e sua instrução é do CRM onde será instaurada, devendo o médico possuir inscrição na respectiva circunscrição.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922760 Direito Administrativo
Os Conselhos de Medicina, na qualidade de autarquias corporativas, exercem o poder de polícia administrativa para garantir a segurança e a ética no exercício profissional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O poder de polícia exercido pelos Conselhos de Medicina possui o atributo da discricionariedade na aplicação de sanções, permitindo ao fiscal tipificar condutas não previstas em lei diante de casos omissos.

(__)A autoexecutoriedade permite que o Conselho Regional de Medicina (CRM) aplique medidas preventivas e cautelares de suspensão do exercício profissional quando houver fundado receio de dano irreparável à saúde pública.

(__)O poder de polícia administrativa dos conselhos profissionais é indelegável a entidades privadas, mantendo-se como prerrogativa de direito público em razão de sua natureza de fiscalização de interesse social.

(__)A coercitividade do poder de polícia manifesta-se pela imposição de multas aos profissionais que se recusam a apresentar documentos requisitados durante o ato fiscalizatório, independentemente de ordem judicial prévia.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3922758 Direito Administrativo
 O julgamento é o ápice do processo administrativo ético, onde se decide sobre a conduta do profissional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O médico denunciado tem a prerrogativa de apresentar sustentação oral perante o colegiado julgador, podendo ser acompanhado por advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

(__)As sessões de julgamento nos Conselhos de Medicina são obrigatoriamente abertas ao público externo, visando dar publicidade aos atos de fiscalização da profissão médica.

(__)A penalidade de cassação do registro profissional, quando aplicada pelo Conselho Regional de Medicina, depende de confirmação por parte do Conselho Federal de Medicina para que o médico seja impedido de atuar.

(__)A suspeição de um conselheiro julgador deve ser arguida quando houver relação de parentesco consanguíneo até o terceiro grau com o denunciante ou com o médico investigado.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3922757 Direito Administrativo
O processo administrativo de registro profissional e a manutenção do cadastro médico nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) seguem ritos normatizados por resoluções específicas do órgão federal. No que concerne às regras de inscrição e transferência de prontuário profissional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922748 Direito Administrativo
Consonante à legislação que rege a estrutura autárquica dos conselhos de fiscalização profissional, a organização administrativa interna dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) deve observar preceitos específicos quanto à sua composição e competência normativa. No que tange à estrutura organizacional e ao funcionamento dessas entidades de fiscalização, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3922734 Direito Administrativo
Os documentos resultantes da atividade de campo do Agente Fiscal servem de base para o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. Sobre a natureza e os requisitos desses instrumentos, analise as afirmativas a seguir.

I.O relatório de fiscalização constitui prova documental que descreve o cenário fático, devendo estar acompanhado da fundamentação normativa que sustenta as inconformidades observadas.

II.A notificação expedida pelo Conselho Regional de Medicina estabelece um interstício para que o fiscalizado apresente provas de saneamento das irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou evolução para processo ético.

III.O auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica possui natureza de sanção, dispensando o referendo do Plenário quando a irregularidade for confirmada por registros fotográficos.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922733 Direito Administrativo
O duplo grau de jurisdição é garantido nos processos administrativos conduzidos pelos Conselhos de Medicina. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.O recurso interposto em face de decisão condenatória proferida pelo Conselho Regional de Medicina possui efeito suspensivo, mantendo a regularidade do registro do médico até o trânsito em julgado.

II.O Conselho Federal de Medicina possui competência para agravar a pena imposta em primeira instância quando o recurso for interposto pela parte denunciante.

III.O prazo para a interposição de recurso administrativo é de trinta dias, iniciando-se a contagem a partir da publicação do acórdão de julgamento no sítio eletrônico oficial do Conselho Regional de Medicina.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922679 Direito Administrativo
No exercício de atividade fiscalizatória, a Administração impôs sanção administrativa a particular que descumpriu normas de segurança previstas em regulamento válido. A atuação ocorreu de forma unilateral, coercitiva e fundada em lei, visando à proteção do interesse coletivo. Considerando o regime jurídico administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto ao poder exercido.
Alternativas
Respostas
7901: B
7902: A
7903: B
7904: C
7905: D
7906: B
7907: D
7908: A
7909: C
7910: B
7911: B
7912: B
7913: C
7914: D
7915: D
7916: C
7917: A
7918: A
7919: C
7920: B