Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4111250

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4111250 Direito Administrativo

A fiscalização de posturas e obras atua tanto na prevenção quanto na correção de irregularidades, assegurando que a cidade cresça em conformidade com a legislação. Acerca deste tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A licença de construção, uma vez concedida, gera direito adquirido permanente ao proprietário, impedindo a administração pública de anulá-la, mesmo se constatada ilegalidade na sua emissão original.
(__)O poder de polícia edilícia é discricionário quanto à escolha do momento da fiscalização, mas é vinculado quanto à aplicação da sanção prevista em lei ao constatar a infração objetiva.
(__)A 'Habite-se' ou Carta de Ocupação é o ato administrativo que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está em condições de habitabilidade e segurança.
(__)Em caso de obra clandestina (sem licença), a administração deve, primeiramente, verificar se a obra é passível de regularização antes de determinar a demolição, salvo em caso de risco iminente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4111249

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4111249 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de uma obra em andamento, o Auditor verifica que a execução da estrutura de concreto armado diverge significativamente do projeto aprovado pela municipalidade, apresentando risco iminente de colapso e atingindo o logradouro público. Diante do exercício do Poder de Polícia Administrativa e visando a segurança imediata, assinale a alternativa que indica a ação correta e o atributo do ato administrativo que a legitima.

A

Aplicar multa pecuniária simples e aguardar a regularização do projeto, fundamentado na discricionariedade da administração.

B

Solicitar laudo pericial externo para comprovar o risco, fundamentado na presunção de legitimidade, mantendo a obra ativa até o resultado.

C

Realizar o embargo imediato da obra, fundamentado na autoexecutoriedade, independentemente de prévia ordem judicial.

D

Notificar o proprietário para defesa prévia em 15 dias, fundamentado no contraditório, antes de qualquer medida restritiva.

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Q4111092

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Administrativo |

Q4111092 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de um processo licitatório para contratação de serviços de manutenção predial, o setor de planejamento de uma autarquia pública identificou que o termo de referência havia sido elaborado sem o estudo técnico preliminar que justificasse a real necessidade da contratação. Além disso, o orçamento estimado baseou-se em valores de mercado de dois anos anteriores, sem atualização.

Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I.A ausência de estudo técnico preliminar compromete a caracterização do interesse público, configurando falha essencial na fase de planejamento da licitação.
II.A apresentação de orçamento estimado sem as composições de preços utilizadas para sua formação fere a legislação vigente.
III.A falta do estudo técnico preliminar e do orçamento atualizado não inviabiliza a licitação, desde que o termo de referência esteja adequadamente descrito e aprovado pela autoridade competente.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I, II, III estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q4100830

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100830 Direito Administrativo

A empresa Alfa firmou contrato com o município de Beta para a construção de uma ciclovia urbana. Durante a execução do contrato, o governo estadual, por meio de decreto, alterou a legislação ambiental, exigindo que fossem realizados estudos complementares de impacto ambiental e que fossem instalados novos dispositivos de segurança ambiental não previstos no projeto inicial. Essa mudança resultou em um aumento significativo dos custos para a empresa e atrasos na obra.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa que corretamente descreve o instituto jurídico aplicável à situação.

A

Trata-se de força maior, uma situação externa e imprevisível que isenta ambas as partes do cumprimento do contrato, sem possibilidade de revisão dos termos contratuais.

B

O caso caracteriza a teoria do fato do príncipe, pois o aumento dos custos foi causado por um ato unilateral do poder público, alheio à vontade da empresa contratada.

C

A situação deve ser enquadrada como inadimplemento contratual por parte do município Beta, que deveria ter previsto todas as alterações normativas antes de firmar o contrato.

D

Não há qualquer instituto aplicável, pois a mudança legislativa estadual é um risco inerente ao contrato, uma vez que se trata de contrato administrativo e não há previsão de revisão.

E

O evento configura ônus ordinário do contrato administrativo, sem implicações específicas, já que alterações normativas não são motivo para reequilíbrio econômico-financeiro.

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Q4100829

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100829 Direito Administrativo

Afonso é gestor de um órgão público e precisa realizar uma contratação de forma direta, sem passar pelo procedimento licitatório convencional. Durante a análise da situação, ele percebe que há possibilidades previstas em lei, como a inexigibilidade ou a dispensa de licitação. No entanto Afonso tem dúvidas sobre os critérios e as situações em que cada uma dessas modalidades pode ser aplicada.
Com base no caso de Afonso, no tocante à inexigibilidade e à dispensa de licitação na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade de licitação ocorre quando o valor do contrato for inferior ao limite estabelecido pela lei para dispensa de licitação.

B

A dispensa de licitação é possível quando há inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

A inexigibilidade de licitação ocorre, entre outros casos, quando há impossibilidade de concorrência, como na contratação de fornecedor exclusivo de bens ou serviços.

D

A dispensa de licitação é obrigatória em todas as situações emergenciais ou calamitosas, independentemente da existência de outros meios para realização da contratação.

E

Tanto a inexigibilidade quanto a dispensa de licitação são formas de contratação direta baseadas na conveniência administrativa, sem necessidade de justificativa formal.

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Q4100828

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100828 Direito Administrativo

O processo licitatório tem por objetivo(s), entre outros:

I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II. beneficiar empresas locais, independentemente de apresentarem a melhor proposta técnica ou econômica, priorizando sempre o desenvolvimento regional;
III. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está(ão) correto(s):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas I e III.

D

apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4100827

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100827 Direito Administrativo

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) instituiu uma nova modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, que atende objetivos e situações específicas. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa correta.

A

É destinada exclusivamente para contratações de menor valor e que não demandam soluções complexas.

B

O órgão público define previamente a solução técnica e, depois, realiza diálogos com licitantes para ofertarem preços.

C

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D

A Administração não poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, mesmo que não impliquem discriminação entre as propostas.

E

A Administração fica restrita a certas condições para se utilizar dessa modalidade de contratação, entre as quais está a de que o objeto contratado envolva inovação tecnológica ou técnica.

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Q4100826

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100826 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de licitação, é correto afirmar que

A

concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

B

concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

leilão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q4100820

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100820 Direito Administrativo

Considerando a organização da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, às seguintes estruturas:

I. Secretaria de Estado de Educação;
II. Departamento de Educação Básica, subordinado à Secretaria Estadual de Educação;
III. Fundação pública de ensino Beta.

A

Administração direta; desconcentração administrativa; administração descentralizada.

B

Administração indireta; administração descentralizada; desconcentração administrativa.

C

Administração direta; administração descentralizada; desconcentração administrativa.

D

Administração indireta; desconcentração administrativa; administração descentralizada.

E

Descentralização administrativa; descentralização administrativa; administração indireta.

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Q4100819

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100819 Direito Administrativo

Luiz, empresário interessado em explorar economicamente uma área de serviços públicos, busca entender as modalidades de delegação previstas na legislação brasileira. Ao estudar sobre os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, ele se depara com dúvidas quanto às diferenças entre tais institutos e suas características jurídicas. A partir do caso de Luiz, a respeito dos institutos mencionados, assinale a alternativa correta, com base na legislação brasileira.

A

A concessão e a permissão exigem licitação prévia, enquanto a autorização pode ser outorgada diretamente, a critério da Administração Pública.

B

A permissão de serviço público caracteriza-se como contrato administrativo formal e é outorgada exclusivamente a pessoas jurídicas mediante processo licitatório.

C

A autorização é irrevogável e, como regra, exige licitação, diferindo da concessão e da permissão, que possuem caráter precário.

D

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa física, pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

E

A concessão é utilizada para delegar serviços públicos mediante contrato de adesão, sem necessidade de processo licitatório, desde que o prazo de delegação seja inferior a 5 (cinco) anos.

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Q4100818

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100818 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública desempenham um papel fundamental ao ditar diretrizes aos administradores públicos. Eles podem ser expressos, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ou implícitos, sendo que os primeiros estão descritos na lei, enquanto os segundos são subentendidos pelo ordenamento jurídico.
Um desses princípios, em particular, assegura que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da legitimidade.

C

Princípio da responsividade.

D

Princípio da autotutela e/ou sindicabilidade.

E

Princípio da eficiência.

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Q4100817

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100817 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar é o instrumento de que dispõe a autoridade administrativa para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

B

A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.

C

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

O inquérito administrativo não implica a observância do princípio do contraditório, uma vez que se trata de requisito do processo judicial e não do administrativo.

E

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

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Q4100816

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100816 Direito Administrativo

Acerca da extinção, convalidação e decadência dos atos administrativos no âmbito da administração pública, é correto afirmar que

A

os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, independentemente de decisão que evidencie ausência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

B

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

D

é exigida uma decisão final ou definitiva no âmbito administrativo para que se reconheça a anulação do ato impugnado.

E

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q4097824

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |

Q4097824 Direito Administrativo

Um prefeito nomeou seu sobrinho para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Obras, alegando que ele possui experiência e qualificação técnica para exercer a função. A nomeação gerou questionamentos na Câmara Municipal e entre os cidadãos, que alegaram afronta ao princípio da moralidade administrativa e prática de nepotismo.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a nomeação é ilegal, pois a vedação ao nepotismo se aplica a todos os cargos comissionados na Administração Pública, independentemente de serem agentes políticos.

B

a nomeação é legal, desde que seja comprovada a qualificação técnica do nomeado, conforme exigido pelo princípio da impessoalidade.

C

a nomeação é válida, pois a vedação ao nepotismo não é extensiva a agentes políticos do Poder Executivo, como Secretários Municipais, desde que preencham os requisitos legais.

D

a nomeação é inválida, pois viola o princípio da impessoalidade, ainda que o nomeado possua qualificação técnica.

E

a nomeação é inválida, pois configura desrespeito ao princípio da publicidade, ao não garantir transparência na escolha do nomeado.

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Q4097754

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Engenheiro Civil |

Q4097754 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei de Licitações e contratos Administrativos, n.º 14.133/2021, para responder a questão.

Lei o enunciado a seguir.

“Forma de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.”

O enunciado se refere à definição de:

A

Reajustamento em sentido estrito.

B

Repactuação.

C

Reajustamento em sentido amplo.

D

Julgamento.

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Q4097753

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Engenheiro Civil |

Q4097753 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei de Licitações e contratos Administrativos, n.º 14.133/2021, para responder a questão.

Considere a lacuna a seguir:

_______________ é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

A

Pregão.

B

Diálogo competitivo.

C

Concurso.

D

Chamada cultural.

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Q4097752

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Engenheiro Civil |

Q4097752 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei de Licitações e contratos Administrativos, n.º 14.133/2021, para responder a questão.

São procedimentos auxiliares das Licitações, indicados nesta nova normativa, EXCETO:

A

Credenciamento.

B

Pré-qualificação.

C

Procedimento de manifestação de interesse.

D

Sistema de registro de razão social.

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Q4097686

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097686 Direito Administrativo

Em relação ao poder da Administração Pública, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.

A

abuso de poder / excesso de poder / desvio de poder

B

desvio de poder / abuso de poder / extrapolação de poder

C

abuso de poder / desvio de poder / excesso de poder

D

excesso de poder / desvio de poder / abuso de poder

E

desvio de poder / abuso de poder / excesso de poder

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Q4097685

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097685 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico, também conhecido como poder normativo, é aquele que visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

O poder regulamentar pode ser definido como o poder, que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

C

O poder disciplinar se refere à capacidade da administração de revogar ou alterar atos administrativos.

D

O poder de polícia não permite à Administração Pública impor limitações ao exercício de direitos individuais em nome do interesse público.

E

O poder hierárquico da Administração Pública se refere à autoridade dos superiores sobre os subordinados, mas sem a capacidade de aplicar penalidades disciplinares.

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Q4097684

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097684 Direito Administrativo

O Município Alfa tem interesse em reformular seu sistema de transporte coletivo e, após diversos estudos técnicos, delegou a prestação de serviços a uma empresa privada a fim de realizar a manutenção do sistema por meio de licitação. Para tanto, foi formalizado um contrato com previsão das tarifas cobradas dos usuários e uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que melhor classifica a forma de delegação aplicada.

A

Trata-se de uma permissão de serviço público, que é formalizada por contrato administrativo e garante ao permissionário a exclusividade na prestação do serviço.

B

Trata-se de uma autorização de serviço público, um ato administrativo precário que transfere a execução ao particular, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder público.

C

Trata-se de uma concessão administrativa em que a remuneração do particular ocorre exclusivamente pelos usuários do serviço público.

D

Trata-se de uma parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, pois o serviço foi transferido ao particular.

E

Trata-se de uma concessão patrocinada, em que o particular é remunerado tanto pelas tarifas cobradas diretamente dos usuários, quanto por aporte financeiro do poder público.

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