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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fucap
Órgão:
SAMAE de Imbituba - SC
Prova:
Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |
Q4257614
Direito Administrativo
No âmbito da administração direta, a criação
de cargos, funções e órgãos municipais deve sempre
observar limites legais e constitucionais. Conforme
prevê a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assina-le a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FAPTO
Órgão:
Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB
Prova:
FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |
Q4257396
Direito Administrativo
A conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, enquadra-se em atos de
improbidade administrativa que
Ano: 2025
Banca:
FAPTO
Órgão:
Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB
Prova:
FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |
Q4257395
Direito Administrativo
Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/2021, estão subordinadas ao regime desse normativo
Ano: 2025
Banca:
FAPTO
Órgão:
Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB
Prova:
FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |
Q4257394
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 regulamenta o processo de contratação no âmbito da Administração Pública Direta. Considere o seguinte exemplo:
Um município precisa contratar uma empresa para desenvolver um sistema complexo de tecnologia da informação que atenda a diversas demandas específicas da prefeitura. Como o objeto envolve soluções técnicas complexas e inovadoras, a Administração realiza uma licitação em que pode interagir com os licitantes para aperfeiçoar as propostas antes da apresentação final.
De acordo com a lei supracitada, a modalidade de licitação adequada para esse caso denomina-se
Ano: 2025
Banca:
FAPTO
Órgão:
Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB
Prova:
FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |
Q4257392
Direito Administrativo
Um gestor municipal publica uma portaria determinando novas regras para utilização de veículos oficiais
pelos servidores, no exercício da função administrativa e produzindo efeitos jurídicos para regular a
conduta dos subordinados. Esse documento é um exemplo de
Ano: 2025
Banca:
FAPTO
Órgão:
Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB
Prova:
FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |
Q4257391
Direito Administrativo
O princípio que estabelece que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma
igualitária, sem favorecimento ou perseguição a indivíduos ou grupos específicos, é conhecido como
Ano: 2025
Banca:
FAPTO
Órgão:
Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB
Prova:
FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Farmacêutico/Bioquímico |
Q4257359
Direito Administrativo
A fase de habilitação em uma licitação verifica a capacidade do licitante de executar o objeto do contrato.
Das 4 áreas de capacidade que são avaliadas, a verificação
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |
Q4255554
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a manifestação
unilateral da vontade da Administração Pública, que
visa produzir efeitos jurídicos imediatos sob o regime
de direito público, impondo obrigações ou
declarando direitos, é denominada:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |
Q4255550
Direito Administrativo
Princípios são fundamentos, proposições básicas que
condicionam todas as estruturas subsequentes;
alicerçam o ordenamento jurídico tornando-o
coerente. Na Administração Pública, não é diferente.
Assim posto, qual é o princípio que é a base e a matriz
dos princípios constitucionais que instruem,
condicionam, limitam e vinculam as atividades
administrativas?
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |
Q4255549
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aborda a(s) norma(s) constitucional(is) pertinente(s)
aos servidores públicos, conforme a Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de1990 e alterações.
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
II. Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III. Quando o pagamento devido houver ocorrido no mês posterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
IV. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
II. Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III. Quando o pagamento devido houver ocorrido no mês posterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
IV. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |
Q4255548
Direito Administrativo
Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, poderão
ser utilizados meios alternativos de prevenção e
resolução de controvérsias, notadamente:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |
Q4255547
Direito Administrativo
Na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 999 e alterações,
consoante com o tido em seu Art. 2º, a Administração
Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. Nos processos administrativos, qual
critério será observado?
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |
Q4255546
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa,
segundo consta no Art. 11, da Lei nº 8.429, de 02 de
junho de 1992 e alterações, que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de honestidade,
de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
uma série de condutas. Segundo o seu § 5º, não se
configurará improbidade a mera nomeação ou
indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |
Q4255544
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
Em consonância com o contido na Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 24, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. A partir deste comando institucional, abre-se a possibilidade de os entes federados participarem da chamada ______, que possui o nítido propósito de _____.
Em consonância com o contido na Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 24, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. A partir deste comando institucional, abre-se a possibilidade de os entes federados participarem da chamada ______, que possui o nítido propósito de _____.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |
Q4255542
Direito Administrativo
O poder é o fenômeno social que, em termos
abrangentes, consiste no feixe de fatores que
permitem ao grupo social que o detém impor ao
grupo social que não o detém sua vontade, com vistas
a uma determinada finalidade. O Estado, como
sabido, é um grupo social, o qual, nos tempos de hoje,
representa o grupo social de maior expressão,
aglutina, em si, o poder político, também chamado de
poder estatal, o que se caracteriza por
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |
Q4255541
Direito Administrativo
Peculiaridade é o termo que se refere a uma
característica ou qualidade que torna algo distinto ou
específico em relação a outros. No Art. 124, da Lei nº
14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, consta que “os contratos regidos
por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas” em determinados casos. O item “d”,
daquele artigo, determina que “para restabelecer o
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do
príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou
previsíveis de consequências incalculáveis, que
inviabilizem a execução do contrato tal como
pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição
objetiva de risco estabelecida no contrato”. Diante do
exposto, assinale a alternativa que apresenta o
sentido exato do termo “fato do príncipe”, citado no
item “d”.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |
Q4239924
Direito Administrativo
O servidor nomeado para o cargo de provimento
efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por
período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual
a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação
para o desempenho do cargo, observados os fatores:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |
Q4239915
Direito Administrativo
Sobre o capítulo “Dos Contratos Administrativos”,
em conformidade com o disposto na Lei nº
14.133/2021 e alterações, conhecida por “Lei de
Licitações”, sobre os contratos e seus aditamentos,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Contratos relativos aos direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião.
II. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá, entre outras, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
III. Observar a existência da cláusula de matriz de risco no contrato, quando for o caso.
IV. Formalizar contratualmente cláusula que preveja período subsequente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências.
I. Contratos relativos aos direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião.
II. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá, entre outras, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
III. Observar a existência da cláusula de matriz de risco no contrato, quando for o caso.
IV. Formalizar contratualmente cláusula que preveja período subsequente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |
Q4239912
Direito Administrativo
As estruturas de remuneração na administração
pública abrangem diversos componentes que tratam
dos vencimentos, dos adicionais e das remunerações,
incluso adequações ou reciprocidades financeiras.
Assim, se um servidor está em débito com o erário,
sendo demitido, exonerado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá qual
prazo para quitar o débito?
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |
Q4239907
Direito Administrativo
Qual é a principal atribuição de um cargo público
conforme o Estatuto do Servidor da Prefeitura
Municipal de Alvorada do Sul?
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