Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q762225

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Técnico em Eletrotécnica |

Q762225 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 estabelece as penalidades disciplinares de acordo com as infrações praticadas pelos servidores. Para cada uma das infrações descritas abaixo, indique, na mesma ordem, as penalidades correspondentes. 1) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. 2) Insubordinação grave em serviço. 3) Reincidência de recusa à atualização de seus dados cadastrais quando solicitado. 4) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

A

Advertência; demissão; suspensão; advertência.

B

Suspensão; advertência; demissão; demissão.

C

Demissão; suspensão; advertência; advertência

D

Demissão; suspensão; suspensão; suspensão.

E

Advertência; suspensão; demissão; demissão.

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Q762224

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Técnico em Eletrotécnica |

Q762224 Direito Administrativo

Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n^o 8.112/90, analise as afirmações abaixo. 1) É defeso ao servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. 2) É dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos da instituição. 3) É dever do servidor recusar fé a documentos públicos. 4) É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Estão corretas:

A

2, 3 e 4, apenas.

B

1, 2 e 4, apenas.

C

2 e 4, apenas

D

1 e 3, apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q762223

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Técnico em Eletrotécnica |

Q762223 Direito Administrativo

Josué, servidor púbico, foi removido para outro município, devendo exercer nesta nova localidade suas atividades, num prazo mínimo de dez e, no máximo, trinta dias, contados da publicação do ato de remoção. Acerca da figura da remoção, assinale a afirmativa correta.

A

Esse prazo de dez e, no máximo, trinta dias, não inclui o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

B

Josué poderá declinar desse prazo, a fim de se apresentar antes, quando assim o desejar.

C

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

D

Existem três modalidades de remoção: de ofício, a pedido, a critério da administração.

E

Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderam ser removidos serão colocados em disponibilidade.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q762222

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Técnico em Eletrotécnica |

Q762222 Direito Administrativo

Em relação ao início do exercício, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:

A

o servidor empossado em cargo público que não entrar em exercício no prazo legal terá o seu ato de sua designação tornado sem efeito.

B

é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.

C

o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação.

D

somente o início e o fim do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

E

o início do exercício de função de confiança deverá ocorrer em até quinze dias, contados da data de publicação do ato de designação.

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Q760716

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Administrador |

Q760716 Direito Administrativo

Um servidor público federal cometeu improbidade administrativa e, em razão de sua conduta, sofreu a pena de demissão do serviço público. Com essa demissão, ele

A

pode retornar de imediato ao serviço público federal, desde que seja regularmente aprovado em novo concurso público, seguindo todos os trâmites legais.

B

está incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

C

não poderá retornar ao serviço público federal.

D

está incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.

E

está incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

Q760715

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Administrador |

Q760715 Direito Administrativo

Conforme a lei 8.112/1990, a vacância do cargo público decorrerá de, exceto

A

Aposentadoria.

B

Falecimento.

C

Posse em outro cargo inacumulável.

D

Transferência.

E

Readaptação.

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Q760714

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Administrador |

Q760714 Direito Administrativo

Conforme a lei 8.112/1990, é forma de provimento de cargo público, exceto

A

Reversão.

B

Ascensão.

C

Promoção.

D

Aproveitamento.

E

Recondução.

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Q760713

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Administrador |

Q760713 Direito Administrativo

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 87, revela que, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional, por até

A

dois meses.

B

um mês.

C

cinco meses.

D

quatro meses.

E

três meses.

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Q760454

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760454 Direito Administrativo

Considerando-se o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é incorreto afirmar-se que

A

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

B

é assegurado o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

C

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D

o servidor titular de cargo efetivo da União que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal.

E

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem prejuízo da remuneração integral do cargo efetivo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q760450

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760450 Direito Administrativo

À luz do texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil, é incorreto afirmar-se que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q760449

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760449 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal do quadro efetivo do IFCE, foi eleito prefeito na cidade em que trabalha e reside nas últimas eleições municipais. Em face do disposto na atual redação da Lei no 8.112/90, é correto afirmar-se que

A

havendo compatibilidade de horário, Pedro perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Pedro será afastado do cargo no IFCE e, obrigatoriamente, perceberá as vantagens do cargo eletivo até o final do seu mandato.

C

o período de afastamento de Pedro, para exercício do mandato de Prefeito, é considerado de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.

D

Pedro poderá ser removido ou redistribuído de ofício, no interesse da administração, para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

E

Pedro será afastado do cargo no IFCE e não continuará contribuindo para a seguridade social durante seu mandato de Prefeito.

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Q760448

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760448 Direito Administrativo

Considerando-se a redação atual da Lei no 8.112/90, ao disciplinar as férias dos servidores, é correto afirmar-se que

A

o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 3 (três) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

C

o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.

D

o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

E

o pagamento da remuneração das férias será efetuado até o dia imediatamente anterior ao início do respectivo período.

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Q760447

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760447 Direito Administrativo

Sobre as gratificações e os adicionais que podem ser deferidos aos servidores, em conformidade com a Lei no 8.112/90, é correto dizer-se que

A

os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não alcancem o nível mínimo previsto na legislação própria.

B

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

C

a gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

D

a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor, mas poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

E

mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

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Q760446

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760446 Direito Administrativo

Sobre as indenizações que podem ser pagas aos servidores, em conformidade com a Lei no 8.112/90 e suas alterações, é incorreto afirmar-se que

A

as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

o auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 10 (dez) dias após a comprovação da despesa pelo servidor.

C

a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede

D

o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

E

o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q760445

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760445 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente, por exemplo, de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, é uma forma de provimento de cargo público denominada de

A

Readaptação.

B

Aproveitamento.

C

Reintegração.

D

Reversão.

E

Recondução.

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Q760444

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760444 Direito Administrativo

Sobre as concessões previstas na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é correto afirmar-se que

A

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de licença-paternidade.

B

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias.

C

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

D

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

E

ao servidor estudante que mudar de sede em razão de remoção por motivo de saúde do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

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Q760443

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760443 Direito Administrativo

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com a vigente redação da Lei n° 8.112/90, é correto afirmar-se sobre o direito de petição que

A

cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, para decidir novamente dentro de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por igual período.

B

em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

C

o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

D

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

E

a prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela administração.

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Q760442

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760442 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto no texto vigente da Lei n° 8.112/90, fica incompatibilizado o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em caso de demissão ou de destituição de cargo em comissão, quando o servidor

A

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

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Q760441

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760441 Direito Administrativo

Em face do exposto na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que

A

detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência.

B

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 30 (trinta) dias.

C

a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

D

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias.

E

a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

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Q760440

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760440 Direito Administrativo

Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que

A

será punido, com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recursar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

B

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias e 2 (dois) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar

C

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

D

na aplicação das penalidades, não serão considerados os antecedentes funcionais.

E

não existe previsão legal expressa que possibilite a conversão da penalidade de suspensão em multa.

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