Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q1874774

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874774 Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles conceitua agentes públicos como “todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. Sabe-se que a expressão agentes públicos refere-se ao gênero, que divide-se em espécies.

Tendo como referência o texto anterior, assinale a opção CORRETA acerca das espécies de agentes públicos.

A

Agentes políticos: são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais e recebem sob a forma de subsídio.

B

Agentes administrativos: são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional, mas não vinculam-se ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

C

Agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público, segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes são servidores públicos, portanto, não constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público.

D

Agentes credenciados: são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante, mas agem por sua conta e risco.

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Q1847289

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847289 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.

B

A administração pública pode exonerar servidora gestante ocupante de cargo comissionado, pois este é demissível ad nutun, conforme a CF e a jurisprudência pacificada do STF.

C

A responsabilização do servidor público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa não afasta a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento na legislação estatutária do servidor, pois as instâncias cíveis e administrativas são independentes, não ocorrendo o bis in idem.

D

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato eletivo de vereador, é permitido o exercício simultâneo com o seu cargo público, apenas se demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Compete ao Procurador Geral do Estado a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei Complementar Estadual nº 95/01.

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Q1847279

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847279 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Tem direito à matrícula em Universidade de natureza pública estadual aluna oriunda de instituição universitária pública federal que mantém união estável com integrante das Forças Armadas transferido “ex officio” de uma Unidade Federativa para outra, em razão de interesse da Administração Pública, conforme entendimento firmado pelo STF.

B

Há inobservância das formalidades legais em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de livros didáticos, ante a inviabilidade de competição, se consideradas válidas declarações de exclusividade emitidas por entidade não prevista em lei, e se inexistente, por parte do órgão estadual, pesquisa de preço em outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos quando se tratar da aquisição de livros que possuem distribuição em todo o território nacional, segundo posicionamento atualizado do STF.

C

Segundo decisão do STF, a mera existência de tratativas sobre a inauguração de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera direito líquido e certo à nomeação.

D

A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal não pode ser utilizada para instruir processo administrativo disciplinar, segundo posicionamento atualizado do STF.

E

A extinção de sociedade de economia mista estadual reclama lei autorizadora de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q1766628

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente - Bioterista - Laboratório |

Q1766628 Direito Administrativo

Conforme Art. 8o da Lei 8.112/90, todas as formas de provimento de cargo público abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Aproveitamento.

B

Remoção.

C

Reversão.

D

Reintegração.

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Q1766627

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente - Bioterista - Laboratório |

Q1766627 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA segundo o Art.12.da Lei 8.112/90:

A

o concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

o concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

o concurso público terá validade de Até 4 (quatro) anos sem prorrogação.

D

o concurso público terá validade de até 2 (dois) anos.

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Q1766626

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente - Bioterista - Laboratório |

Q1766626 Direito Administrativo

Segundo o Art. 5º da Lei 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

o gozo dos direitos políticos.

B

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

a idade mínima de dezesseis anos.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q1762326

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1762326 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Assinale a alternativa em que a razão apresentada NÃO é motivo para vacância do cargo.

A

Recondução.

B

Exoneração.

C

Aposentadoria.

D

Readaptação.

E

Demissão.

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Q1760572

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Mestre de Edificações e Infraestrutura | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Contabilidade | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Audiovisual - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Biologia - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Cenotecnia e Iluminação - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Eletrônica - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Enfermagem | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Química | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Tecnologia da Informação | UFMG - 2016 - UFMG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Radiologia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Análises Clínicas - Laboratório |

Q1760572 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.112/90.

A

A demissão não será aplicada no caso de inassiduidade habitual.

B

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

C

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

Conceder-se-á ao servidor licença para tratar de interesses particulares.

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Q1760571

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Mestre de Edificações e Infraestrutura | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Contabilidade | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Audiovisual - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Biologia - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Cenotecnia e Iluminação - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Eletrônica - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Enfermagem | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Química | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Tecnologia da Informação | UFMG - 2016 - UFMG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Radiologia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Análises Clínicas - Laboratório |

Q1760571 Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, da

A

aposentadoria.

B

remoção.

C

redistribuição.

D

recondução.

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Q1760570

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Mestre de Edificações e Infraestrutura | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Contabilidade | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Audiovisual - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Biologia - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Cenotecnia e Iluminação - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Eletrônica - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Enfermagem | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Química | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Tecnologia da Informação | UFMG - 2016 - UFMG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Radiologia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Análises Clínicas - Laboratório |

Q1760570 Direito Administrativo

Todas as afirmativas abaixo, segundo a Lei 8.112/90, estão corretas, EXCETO:

A

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogada por igual período.

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Q1736384

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736384 Direito Administrativo

Sobre o direito de greve, segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese em repercussão geral, é correto afirmar:

A

A tese fixada é no sentido de que a adesão do servidor público ao movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de reivindicação frente ao Estado.

B

Ao servidor público, enquanto não sobrevier lei que regule o direito de greve, aplica-se a lei que rege a greve no setor privado, mas não se aplica o artigo 1° desta lei que prevê a suspensão do contrato de trabalho, porque o servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação estatutária com o Estado.

C

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

D

Segundo o julgamento da repercussão geral, nem mesmo o atraso considerável no pagamento dos salários dos servidores públicos justifica o Estado suportar o ônus dos dias não trabalhados, pois não é razoável a greve subsidiada.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1701335

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MT Prova: Quadrix - 2016 - CRMV-MT - Assistente Administrativo |

Q1701335 Direito Administrativo

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. [...]
(Lei nº 8.112/90)
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-seá mediante:

A

ato da autoridade competente do Ministério Público.

B

aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

promoção, respeitadas as diretrizes do sistema de carreira estabelecidas pela lei.

D

procuração específica do empregador.

E

autorização do empregador e de junta médica oficial atestando seu retorno.

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Q1633406

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Assistente Legislativo |

Q1633406 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar está regulado nos artigos 148 a 182 da Lei nº 8.112/90. Acerca do referido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

B

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

C

A Comissão exercerá suas atividades com dependência e parcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

D

O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

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Q1620346

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1620346 Direito Administrativo

Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.
Não poderá ser responsabilizado na esfera administrativa policial rodoviário federal que tenha respondido criminalmente por suposta prática de infração penal e tenha sido absolvido com fundamento que negou a existência do fato.

Certo

Errado

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Q1620345

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1620345 Direito Administrativo

Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.
Um policial rodoviário federal deverá responder por abandono de cargo, caso seja constatado que ele tenha se ausentado intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Certo

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Q1620344

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1620344 Direito Administrativo

Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.
Se um policial rodoviário federal utilizar-se do seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, ele estará sujeito à penalidade administrativa disciplinar de suspensão.

Certo

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Q1394206

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2016 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação | IFPI - 2016 - IF-PI - Médico | IFPI - 2016 - IF-PI - Odontólogo |

Q1394206 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir:

I - Nas Ações de Improbidade é obrigatória a atuação do Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

II - O agente que praticar ato que gere lesão ao patrimônio público deverá ressarcir integralmente o dano, desde que tenha agido com dolo.

III - O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com a pena de demissão sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão correta

E

Apenas I está correta.

Q1394203

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2016 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação | IFPI - 2016 - IF-PI - Médico | IFPI - 2016 - IF-PI - Odontólogo |

Q1394203 Direito Administrativo

Regime Jurídico dos servidores públicos federais dispõe acerca das formas de provimento e vacância de cargos públicos. Acerca desse tema, é CORRETO afirmar que:

A

Promoção e reversão são hipóteses de vacância de cargo público.

B

Promoção e readaptação são hipóteses tanto de provimento quanto de vacância de cargo público.

C

Reversão é hipótese de vacância de cargo público.

D

Reversão e readaptação são hipóteses tanto de provimento quanto de vacância de cargo público.

E

Promoção e exoneração são hipóteses de provimento de cargo público.

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Q1389020

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389020 Direito Administrativo

Dentre outras, são formas de vacância dos Cargos Público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça, EXCETO:

A

Demissão.

B

Exoneração.

C

Disponibilidade.

D

Aposentadoria.

E

Falecimento.

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Q1383648

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador |

Q1383648 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I. licenças para tratar de interesse particulares; II. férias; III. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; IV. licença para tratamento de saúde de familiares até o limite de vinte e quatro meses.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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