Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639159 Direito Administrativo

Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de saneamento em toda a área onde compreendidos seus territórios. Como desdobramento desse negócio jurídico e para consecução de seus objetivos, foi constituída uma pessoa jurídica de direito privado, que ficou responsável pela execução desses serviços, sendo-lhe autorizado, inclusive, emitir documento de cobrança pela prestação destes. Sabe-se que houve repasses públicos por parte desses entes federados em valor total superior a R$ 20 milhões. Esse caso, trata-se tipicamente de

A

uma concessão administrativa.

B

uma concessão patrocinada.

C

um consórcio público.

D

uma associação pública.

E

um contrato de prestação de serviços contínuos.

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Q1638753

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638753 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, tarefa e convênio, circunscritos às previsões normativas da STN 1/97 e das Leis 11.079/2004 e 11.107/2005, indique a alternativa CORRETA.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência e tomada de preços, dependendo de autorização legislativa específica às concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública.

B

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; e, também, personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir fundação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções, e, neste caso, integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

C

A esteio da Instrução Normativa do STN, nº 1/1997, considera-se convenente o órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

D

O convênio é modalidade de contrato administrativo no qual não há interesse comum entre o Poder Público e as entidades públicas ou privadas neste modo contratual.

E

Tarefa é contrato administrativo que exige licitação na modalidade convite, sem a possibilidade de dispensa de licitação por envolver, normalmente, contratos de médio vulto econômico.

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Q1638749

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638749 Direito Administrativo

Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

B

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

C

Pelos princípios da impessoalidade e da inamovibilidade dos servidores públicos, os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública ou privada sem fins lucrativos, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, mas não integrará a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

E

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, independentemente de lei específica chancelada pelos os entes consorciados.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q1638747

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638747 Direito Administrativo

Em relação às Agências Executivas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contrato de gestão não é suscetível de revisão, ainda que ocorram fatos externos que possam alterar os objetivos e metas contratados.

B

As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.

C

Um dos pressupostos para a qualificação como Agência Executiva é a apresentação de plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.

D

O contrato de gestão definirá relações e compromissos entre os signatários, constituindo-se em instrumento de acompanhamento e avaliação do desempenho institucional da entidade, para efeito de supervisão ministerial e de manutenção da qualificação como Agência Executiva.

E

Dentre as metas do contrato de gestão estão a satisfação do cliente, a amplitude da cobertura e qualidade dos serviços públicos prestados, bem como a racionalização de dispêndios.

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Q1638746

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638746 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito público, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico.

B

A finalidade lucrativa é pressuposto para a qualificação como “Organização Social” de uma pessoa jurídica de direito privado.

C

Às organizações sociais não poderão ser destinados quaisquer tipos de recursos orçamentários e bens públicos.

D

Em caso de desqualificação, a lei dispensa a obrigatoriedade de processo administrativo, desde que os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, respondam pelos prejuízos causados ao erário.

E

O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à área de atuação do parceiro privado.

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Q1638745

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638745 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

No tocante à prestação de contas para o Tribunal de Contas da União, deverá fazê-la toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

O servidor público passou a ter a garantia constitucional da vitaliciedade, perdendo o seu cargo exclusivamente por sentença judicial transitada em julgado.

E

A abertura de processo administrativo para a avaliação do servidor público como condição para adquirir a estabilidade no cargo é ato administrativo discricionário.

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Q1636019

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636019 Direito Administrativo

Renato é nomeado Presidente da autarquia X, vinculada ao Estado W, exercendo funções de gerência geral e acumulando outras atribuições. Necessitando adquirir diversos materiais para obras nos prédios da autarquia, consulta o setor do órgão responsável pelas aquisições e o Departamento Jurídico, que lhe comunicam a disponibilidade de numerário para obras e materiais vinculados e o procedimento de aquisição de bens e contratação de empresas. As autarquias são consideradas:

A

entes de cooperação

B

pessoas jurídicas de direito privado

C

empresas governamentais

D

pessoas jurídicas de direito público

E

associações privadas

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Q1636014

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636014 Direito Administrativo

Caio é governador do Estado Y e pretende reorganizar os serviços prestados à comunidade, mantendo sob o controle total da Administração Pública os serviços considerados essenciais ou próprios, e pretende repassar os demais para a responsabilidade da iniciativa privada, mediante escolha determinada pelos padrões legais aplicáveis. Dentre os serviços que o governador não poderá repassar à gerência privada encontra-se o de:

A

transportes

B

editoração

C

obras

D

indústria

E

segurança

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Q1325699

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas |

Q1325699 Direito Administrativo

Constitui traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

A

a finalidade lucrativa

B

a atividade econômica

C

a natureza privada

D

o caráter comercial

E

a criação por lei

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Q1325698

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas |

Q1325698 Direito Administrativo

Um posto médico mantido por entidade religiosa reflete o exercício de:

A

serviço público

B

atividade privada

C

atividade política

D

função estatal

E

função laboral

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Q1223655

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO

Q1223655 Direito Administrativo

A respeito da legislação administrativa, julgue o item que se segue.
Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias constituírem parte em causas relacionadas a acidentes de trabalho, deverão ser julgadas pela Justiça Federal.

Certo

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Q1214249

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC

Q1214249 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte.
A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.

Certo

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Q1214187

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC

Q1214187 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte.
O Ministério das Comunicações e seus órgãos integram a administração pública indireta.

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Q1186234

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: TRE-PA

Q1186234 Direito Administrativo

Do ponto de vista da Administração Pública federal e da doutrina do direito administrativo, o TRE-PA, integrante do Poder Judiciário federal, é um órgão

A

descentralizado

B

desconcentrado por colaboração.

C

desconcentrado

D

descentralizado por colaboração.

E

descentralizado por outorga.

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Q1186114

Ano: 2013 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA

Q1186114 Direito Administrativo

Os centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais através de seus agentes cuja atuação é atribuída à pessoa jurídica a que pertencem denomina-se

A

função pública.

B

cargo público.

C

fiscal público

D

órgão público.

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Q1184869

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de São José de Princesa - PB

Q1184869 Direito Administrativo

Qual das alternativas conceitua corretamente o Princípio da Descentralização:

A

Os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida.

B

É a distribuição do poder e responsabilidades entre os três níveis de governo, fornecendo ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer sua função.

C

O acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.

D

Devem-se considerar as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades.

E

A sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.

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Q985070

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q985070 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam características comuns às entidades da administração indireta, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Criação ou autorização de instituição por lei específica.

B

Vinculação à administração direta.

C

Não há subordinação hierárquica por ser ente autônomo.

D

Personalidade jurídica de direito público.

E

Titular de direitos e obrigações distintos da pessoa política que a instituiu, tendo, então, patrimônio próprio.

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Q958154

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958154 Direito Administrativo

Das entidades abaixo, compõem a Administração Pública Direta:

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

municípios.

D

fundações públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Q958153

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958153 Direito Administrativo

Se uma entidade da Administração Pública resolve distribuir internamente suas atribuições criando diferentes órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, é possível afirmar que tal hipótese caracterizaria:

A

centralização concentrada.

B

centralização desconcentrada.

C

descentralização concentrada.

D

descentralização desconcentrada.

E

concentração personificada.

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Q957222

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957222 Direito Administrativo

Integra a Administração Pública descentralizada o seguinte ente:

A

Estado.

B

município.

C

território.

D

autarquia.

E

União.

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