Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Arquiteto |
Q3846917
Direito Administrativo
De acordo com a lei de licitações, os Órgãos da Administração com competências regulamentares relativas
às atividades de serviços pretendem promover a adoção
de tecnologias que permitam a criação, a utilização e a
atualização de modelos digitais de obras e serviços de
engenharia e arquitetura.
Q3846852
Direito Administrativo
Após tomar posse como policial civil no Estado do Piauí, Lucas
resolveu estudar, no contexto das técnicas de organização
administrativa, onde a Polícia Civil do referido ente da federação
estaria inserida.
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
Q3846851
Direito Administrativo
José é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua
na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente
federativo. Por fim, João exerce as suas funções na sociedade de
economia mista Alfa, integrante da Administração Pública
Indireta. Registre-se que José, Matheus e João passaram a exercer
as respectivas funções públicas após lograrem êxito em árduos
certames públicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3846850
Direito Administrativo
Após complexa investigação, Lucas foi indiciado, pela Polícia Civil
do Estado do Piauí, pela prática do crime de peculato. Registre-se
que, além da responsabilização na esfera criminal, o Ministério
Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade
administrativa em face do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
( ) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.
( ) É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
( ) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.
( ) É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
Q3846848
Direito Administrativo
Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar
edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a
sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios, consultou a
legislação que versa sobre a matéria, constatando que o edital
deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à
convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às
penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à
entrega do objeto e às condições de pagamento.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.
Está correto o que se afirma em
Q3846507
Direito Administrativo
Segundo a Lei 14.133/2021, após o encerramento das fases de
julgamento e habilitação e esgotados todos os recursos
administrativos no processo licitatório, a autoridade superior
poderá
Q3846506
Direito Administrativo
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação conduzido
por uma comissão de contratação onde o órgão contratante
realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados com o
propósito de elaborar opções que atendam às suas necessidades.
Após a divulgação das soluções viáveis e da definição dos critérios, o prazo para a apresentação das propostas finais não deverá ser inferior a
Após a divulgação das soluções viáveis e da definição dos critérios, o prazo para a apresentação das propostas finais não deverá ser inferior a
Q3846505
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.1333/2021 o pregão é uma modalidade de
licitação cujos critérios de julgamento poderão ser o de maior
desconto ou de menor preço.
Assinale a opção em que essa modalidade não é aplicável.
Assinale a opção em que essa modalidade não é aplicável.
Q3846500
Direito Administrativo
Acerca das características da administração indireta, assinale V
para afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) as autarquias são entidades administrativas autônomas.
( ) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
( ) as sociedades de economia são pessoas jurídicas de privado.
As afirmativas são, respectivamente.
( ) as autarquias são entidades administrativas autônomas.
( ) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
( ) as sociedades de economia são pessoas jurídicas de privado.
As afirmativas são, respectivamente.
Q3846499
Direito Administrativo
Na administração indireta, quando há uma distribuição interna de
competências dentro da mesma pessoa jurídica, permitindo assim
otimizar os fluxos administrativos e melhorar a eficiência na
prestação dos serviços públicos, denomina-se
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q3846369
Direito Administrativo
Serena, funcionária pública municipal, recebeu vantagem
econômica, indiretamente, para omitir ato de ofício a que
estava obrigada em razão do seu cargo público. Nessa
situação hipotética, segundo o que o dispõe a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei no
8.429/1992), é correto
afirmar que Serena
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q3846368
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3846095
Direito Administrativo
No Município de Jaguaruna/SC, a Administração Pública
avalia diferentes formas de organizar a prestação dos
serviços de saneamento básico, com o objetivo de
garantir a proteção da saúde pública e a eficiência na
execução das ações. Com base no Art. 133 da Lei
Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, considerando
que o saneamento básico compreende serviços
relacionados ao abastecimento de água, à coleta e
disposição de esgotos e resíduos sólidos, à limpeza
pública, à drenagem e ao controle de vetores, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3846093
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui
normas gerais para licitação e contratação de parcerias
público-privadas no âmbito da Administração Pública,
estabelecendo diretrizes que devem ser observadas
desde a celebração até a execução dos contratos.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3846088
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos, disciplinando princípios, objetivos e
fases do processo licitatório, aplicáveis à Administração
Pública direta, autárquica e fundacional. Analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Q3846055
Direito Administrativo
A atuação do controle interno é fundamental para resguardar o
patrimônio público e aprimorar a gestão governamental, além de
exercer uma função importante de suporte ao controle externo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é
De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é
Q3846049
Direito Administrativo
A empresa pública federal Águas do Norte S.A., constituída sob a
forma de sociedade de economia mista e atuante no setor de
saneamento básico, está sujeita ao regime jurídico estabelecido
pela Lei nº 13.303/2016. Em determinado ano, verificou-se a
necessidade urgente de contratar serviços técnicos especializados
de consultoria jurídica para atuar em procedimento arbitral
internacional, cuja elevada complexidade demandava notório
conhecimento especializado e experiência específica prévia.
Diante dessa situação e à luz das regras que regem as licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as assertivas a seguir:
I. A contratação direta dispensa justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa prévia de preços quando houver urgência comprovada.
II. É possível a contratação direta de serviços técnicos especializados, desde que devidamente fundamentada a notória especialização do profissional ou empresa e demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, se o órgão de controle externo identificar sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o contratado.
Está correto o que se afirma em
Diante dessa situação e à luz das regras que regem as licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as assertivas a seguir:
I. A contratação direta dispensa justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa prévia de preços quando houver urgência comprovada.
II. É possível a contratação direta de serviços técnicos especializados, desde que devidamente fundamentada a notória especialização do profissional ou empresa e demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, se o órgão de controle externo identificar sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o contratado.
Está correto o que se afirma em
Q3846048
Direito Administrativo
O Conselho de Administração das empresas públicas e das
sociedades de economia mista deve ser formado, no mínimo, por
vinte e cinco por cento de membros independentes ou,
alternativamente, por ao menos um conselheiro independente
quando os acionistas minoritários optarem pelo voto múltiplo.
Considerando esse contexto e as normas previstas na Lei nº
13.303/2016, analise os itens a seguir:
I. Não possuir qualquer tipo de vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, incluindo participação acionária.
II. Não ser cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de administrador da empresa pública ou sociedade de economia mista.
III. Não ser, nem ter sido nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de suas controladas, coligadas ou subsidiárias, salvo se o vínculo existente se limitar a instituições públicas de ensino ou pesquisa.
Consiste em condição exigida para a caracterização de conselheiro independente, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o que figura em
I. Não possuir qualquer tipo de vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, incluindo participação acionária.
II. Não ser cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de administrador da empresa pública ou sociedade de economia mista.
III. Não ser, nem ter sido nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de suas controladas, coligadas ou subsidiárias, salvo se o vínculo existente se limitar a instituições públicas de ensino ou pesquisa.
Consiste em condição exigida para a caracterização de conselheiro independente, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o que figura em
Q3846047
Direito Administrativo
O Estado Alfa pretende implementar uma rede tecnológica
integrada nas rodovias estaduais, englobando tanto o
monitoramento do tráfego quanto o sistema de pedágio
eletrônico (free flow), de forma moderna e eficiente. Para isso, o
ente público elaborou e divulgou edital de licitação utilizando a
modalidade de diálogo competitivo, permitindo que o mercado
apresentasse soluções e propostas para estruturar o projeto de
infraestrutura rodoviária. Diante desse contexto, uma empresa
interessada no objeto licitado alegou existir evidente afronta ao
princípio da impessoalidade e decidiu ajuizar uma ação judicial
buscando a suspensão e a invalidação do procedimento licitatório.
Considerando a situação exposta pela mencionada empresa, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação exposta pela mencionada empresa, assinale a alternativa correta.
Q3846046
Direito Administrativo
Os atos administrativos de natureza negocial ou consensual
podem ser encerrados a requerimento do próprio particular
beneficiado, ainda que este já tenha usufruído parte de seus
efeitos.
Essa situação é chamada
Essa situação é chamada
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