Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q434924

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6 | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q434924 Direito Administrativo

Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos itens.

Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a administração pública direta quanto a indireta.

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Q433966

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433966 Direito Administrativo

Uma empresa pública municipal que seja financeiramente deficitária pode ser extinta desde que isso ocorra por meio do seguinte instrumento:

A

medida provisória

B

lei autorizadora

C

lei orgânica

D

decreto

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Q433057

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433057 Direito Administrativo

Em relação à classificação das entidades da administração pública em entidades políticas e entidades administrativas, analise as afirmativas a seguir.
I. Entidades políticas e administrativas são sempre pessoas jurídicas de direito público.
II. Entidades políticas detêm poder político, ao contrário das entidades administrativas.
III. Entidades políticas, ao contrário das entidades administrativas, possuem capacidade legislativa.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q433054

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433054 Direito Administrativo

Em relação às Empresas Públicas, assinale a afirmativa correta.

A

Uma empresa pública pode ter seu capital integrado por diferentes entes federativos.

B

Uma empresa pública, apesar de poder possuir sócios privados, deve ter como sócio majoritário um ente público.

C

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público.

D

A empresa pública não precisa realizar concurso público devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.

E

A empresa pública não precisa realizar licitação devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.

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Q432770

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 3 e 6 | CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Suporte e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação e Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Contabilidade | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Métodos Quantitativos |

Q432770 Direito Administrativo

Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue o item que se segue.

As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos.

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Q432769

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 3 e 6 | CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Suporte e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação e Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Contabilidade | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Métodos Quantitativos |

Q432769 Direito Administrativo

Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue o item que se segue.

No Brasil, as agências reguladoras, assim como o Banco Central, são dotadas de autonomia operacional e independência em relação aos poderes do Estado.

Certo

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Q432630

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432630 Direito Administrativo

As autarquias desempenham funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado.

Sobre as autarquias, é correto afirmar que:

A

apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, exercem atividades de interesse público;

B

integram a Administração Direta e exercem atividades de interesse público;

C

são pessoas jurídicas de direito público e somente por lei específica podem ser criadas;

D

fazem parte da Administração Indireta e têm personalidade jurídica de direito privado;

E

integram a Administração Indireta e não se aplica a seu pessoal a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos.

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Q431164

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEDUC-AM Prova: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Assistente Técnico |

Q431164 Direito Administrativo

O fragmento "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica" define

A

autarquia.

B

autarquia especial.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

E

sociedade de economia mista.

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Q431163

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEDUC-AM Prova: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Assistente Técnico |

Q431163 Direito Administrativo

Analise o organograma a seguir.

Dentre as organizações apresentadas no organograma, assinale a opção que indica apenas entidades da administração direta.

A

Agência do Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas.

B

Agência do Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e Secretaria de Meio Ambiente.

C

Agência do Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e Secretaria de Educação.

D

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas e Secretaria de Educação.

E

Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Educação.

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Q429817

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429817 Direito Administrativo

A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado. NÃO faz parte dos traços comuns dessas duas espécies

A

a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B

a imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.

D

a submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.

E

o controle pelos Tribunais de Contas.

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Q429815

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429815 Direito Administrativo

No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

A

obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

B

veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.

C

prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

D

estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

E

permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.

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Q429657

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429657 Direito Administrativo

No que diz respeito à capacidade processual das Câmaras Municipais, assinale a opção incorreta.

A

A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas tem personalidade judiciária, podendo, portanto, admitir-se que ela tem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais, podendo comparecer a Juízo, tanto no polo ativo como no polo passivo, quando tenha direitos próprios a defender.

B

A Câmara Municipal tem autonomia em relação ao Poder Executivo local, podendo, em consequência, agir judicialmente contra o Prefeito Municipal, inclusive, se for o caso, por meio da impetração de mandado de segurança.

C

A Câmara Municipal não pode combater ato ilegal e lesivo ao patrimônio público por meio de ação popular, podendo tal ação, contudo, ser ajuizada por qualquer um de seus vereadores, na qualidade de cidadão (eleitor), eis que tal qualidade não assiste à Câmara, como pessoa jurídica que é.

D

Em que pese ser a Câmara Municipal um órgão despatrimonializado, as vantagens e encargos de ordem pecuniária, decorrentes do julgado, por ela serão suportados, em decorrência da aplicação do princípio dispositivo, descabendo transferir-se tais vantagens e encargos à Fazenda municipal.

Q429656

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429656 Direito Administrativo

Quanto ao tema das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), é incorreto afirmar que

A

são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, com fiscalização pelo Poder Público.

B

malgrado sejam pessoas jurídicas de direito privado, suas obras, compras, serviços e alienações serão objeto de contrato realizado mediante regular processo de licitação, utilizando-se o pregão nos bens e serviços comuns.

C

têm elas a mesma natureza jurídica e a mesma finalidade das Organizações Sociais, regidas pela Lei n.º 9.637/98, sendo instituídas por meio de contrato de gestão e exercendo atividades de interesse público, anteriormente desempenhadas pelo Estado.

D

são formalizadas por meio de termo de parceria com a Administração Pública, sendo que a outorga do título de OSCIP permite-lhes a concessão de benefícios especiais, tais como a destinação de recursos públicos.

Q429071

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração |

Q429071 Direito Administrativo

ANA, ANATEL, ANP e AGER, são exemplos de:

A

teoria da agência.

B

agências executivas.

C

agências de contratos de gestão

D

agências de mensuração.

E

agências reguladoras.

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Q429070

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração |

Q429070 Direito Administrativo

INMETRO, CADE, IBGE, IBAMA e INPI são exemplos de:

A

agências executivas.

B

agências de mensuração.

C

agências de contratos de gestão.

D

agências reguladoras.

E

teoria da agência.

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Q429069

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração |

Q429069 Direito Administrativo

A natureza de autarquia especial conferida à agência reguladora de regime especial é caracterizada por:
1. independência administrativa.
2. ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.
3. autonomia financeira.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q429068

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração |

Q429068 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:
No Brasil, as.................................................foram constituídas como autarquias de regime especial integrantes da administração indireta e estão vinculadas ao Ministério competente para tratar de determinada atividade.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

licitações

B

agências reguladoras

C

organizações modernas

D

agências independentes

E

agências executivas

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Q428182

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Administrativa |

Q428182 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica os órgãos que integram, respectivamente, a estrutura da administração direta e a da indireta.

A

Secretaria de Orçamento e Finanças e Secretaria Federal de Controle

B

Ministério da Justiça e Advocacia Geral da União

C

Assembleia Legislativa da Bahia e Secretaria Estadual de Saúde

D

Ministério da Educação e Procuradoria Geral da República

E

Ministério da Fazenda e Banco do Brasil

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Q428181

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Administrativa |

Q428181 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica o órgão que exerce atividade enquadrada no conceito de administração descentralizada.

A

Banco Central do Brasil

B

Secretaria do Tesouro Nacional

C

Controladoria Geral da União

D

Receita Federal do Brasil

E

Ministério da Saúde

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Q427950

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427950 Direito Administrativo

Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que

A

é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou consórcios públicos.

B

a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão somente, pela Administração Direta.

C

a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se por execução direta ou delegada, por instrumento contratual.

D

atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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