As agências reguladoras são uma consequência da diferença ...

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Q369188

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação | CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q369188 Direito Administrativo

As agências reguladoras são uma consequência da diferença existente entre o interesse público e o privado; entre o valor privado e o valor público. Por isso, a regulação é caracterizada principalmente por algumas ações do Estado, como:

intervenção, flexibilização de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados

fixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados, porém sem intervenção do Estado

intervenção, fixação de regras, mas liberação da escolha baseada em interesses privados, garantindo-se a livre iniciativa, de acordo com a Constituição Federal

intervenção, fixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados

fixação de regras, restrição da escolha baseada em interesses privados e intervenção apenas quando prevista no contrato de concessão

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