O candidato deverá ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

A idade mínima de dezoito anos.

Aptidão física e mental.

na data da publicação do falecimento do ocupante, na data da publicação do ato que transferir, aposentar, exonerar ou demitir seu ocupante, na data da publicação do ato que nomear seu ocupante para outro cargo e na data da publicação das férias do ocupante do cargo.

na data da publicação do falecimento do ocupante, na da publicação do ato que transferir, aposentar, exonerar ou demitir seu ocupante na data da publicação da licença maternidade ou paternidade do ocupante para outro cargo e no data da publicação da lei que criar o cargo.

na data da publicação do falecimento do ocupante, na data da publicação do ato que transferir, aposentar, exonerar ou demitir seu ocupante na data da publicação do ato que nomear seu ocupante para outro cargo e na data da publicação da lei que criar o estágio probatório.

na data da publicação do falecimento do ocupante na data da publicação do ato que transferir, aposentar, exonerar ou demitir seu ocupante, na data da publicação do ato que nomear seu ocupante para outro cargo e na dala da publicação dai lei que criar o cargo.

um ano, prorrogável urna vez, por igual período.

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

dois anos podendo ser prorrogado, por igual período.

de carreira declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

de concurso público declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

em período probatório declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

no final do mês.

no final do ano.

após a auditoria do Tribunal de Contas.

na vacância.

período de férias.

estágio probatório.

estágio de avaliação funcional.

estágio admissional.

V, V, V

V, V, F

V, F, F

F, F, V

O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Ao servidor em estágio probatório não poderão, em qualquer hipótese, ser concedidos afastamentos.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

São formas de provimento de cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão e a transferência.

inscrição

associação

investidura

assentamento

participação

Suspensão superior a 30 (trinta) dias.

Demissão.

Advertência.

Cassação de aposentadoria.

Prisão.

Advertência.

Suspensão.

Demissão.

Instauração.

Inquérito administrativo.

Julgamento.

Boletim de ocorrência.

O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.

Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.

A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.

A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.

Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem.

Como o acidente ocorreu durante o serviço, a servidora não responde pelos danos ocasionados no veículo.

Antonia da Silva terá que reparar o veículo da prefeitura, se restar comprovado que o dano foi ocasionado por culpa da servidora e que o buraco estava devidamente sinalizado.

O prefeito é quem deve responder pelos danos no veículo, eis que causados por buraco na via pública.

Nenhum agente público deve ser responsabilizado pelo dano no veículo, eis que, tendo sido o dano causado por buraco na via, decorrente de chuvas, incide a excludente de responsabilidade de caso fortuito.

Se a prefeitura tiver em seu estoque pneus e rodas para substituir os danificados, não restará caracterizado o dano e afastado estará o dever de Antonia da Silva de reparar o dano.

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

da sindicância poderá resultar: no arquivamento do processo; na aplicação de penalidade de advertência verbal ou suspensão de até 60 (sessenta) dias e na instauração de processo disciplinar.

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência verbal, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a chefia imediata poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias, sem prejuízo da remuneração.

ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando- se os cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

Remoção

Redistribuição

Readaptação

Recondução

a recusa da nomeação se revela legítima, na medida em que, tendo sido aplicada a penalidade de demissão no serviço público, é preciso observar o lapso temporal de 5 anos para provimento de novo cargo público.

a recusa a nomeação somente seria possível caso a demissão tivesse ocorrido no âmbito do próprio Município.

se não houver expressa previsão neste sentido na lei local ou no edital de regência do certame, revela-se ilegítima a negativa de nomeação.

a recusa da nomeação, caracteriza violação a direito líquido e certo, visto que a aplicação da pena de demissão não pode obstar, em nenhuma hipótese, o reingresso no serviço público.

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Guardar sigilo sobre assunto da repartição; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.